quem faz parte do parlamento
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Processo legislativo
... constitucional também conferiu ao Parlamento a competência para exercer controle sobre as ... Lembremos, por fim, que, em boa parte das espécies normativas relacionadas no artigo ... Se o processo legislativo for iniciado por quem não tenha poder de iniciativa, restará ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... para permiti-lo exigir observância , por parte de juízes e tribunais, do disposto nos incisos ... fica em dificuldade quanto a saber de quem é a competência, por exemplo, para apreciar ... submetê-la novamente ao exame do Parlamento; se êste a confirmar por dois terços dos votos ...
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O backlash hermenêutico à brasileira e a la carte!
O backlash hermenêutico à brasileira e a la carte!
... que o benefício imediato que ela traz à parte vencedora. Já Post e Siegel são mais otimistas ... corrigido pela moral que não é a moral de quem corrige o Direito que já tinha sido corrigido ... Por exemplo, quando o Parlamento aprova a obrigação de o Judiciário reexaminar ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... pela burguesia, mediante o Parlamento eleito com base no voto censitário; c) garantia ... ção, caracterizado pela alienação, por parte do Estado, de suas empresas ou do respectivo ... Diretora do Programa de Desestatização, a quem competia sugerir ao Presidente da República as ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... nº 135/10, vencido o Relator em parte mínima, naquilo em que, em interpretação ... nte a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.” (Tradução livre do ... Parlamento y Constitución ... Anuario, nº 5, 2001, p. 180) ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... ância do texto (opcional) – O artigo parte de uma construção inovadora do conceito de ... UNIÃO EUROPEIA: Parlamento Europeu e Conselho. Directiva 2007/64/CE, 13 nov ... Quem será o vencedor da transformação em curso: os ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... No item 8.3.3 da Parte Geral do presente estudo, analisou-se como os ... da opinião de Vieira de Andrade, para quem os particulares sempre estarão diretamente ... teriam sido confirmadas pelo parlamento ... (72) BRASIL. Tribunal Superior do ...
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... que o exame das condições da ação, por parte do julgador, deve ater-se às alegações ... expulsão) como um exemplo do poder do Parlamento de regular seu próprio funcionamento (power to ... do papel constitucionalmente esperado de quem representa determinada corrente ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... ão do poder político, de molde a determinar quem é considerado titular dele e quais os órgãos ... – o rei divide o governo com o parlamento (exemplo: Brasil, na Constituição de 1824; ... âneas, propondo o seguinte esquema na parte especial de seu livro: 1. democracias: a) ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... In: PORTUGAL. Parlamento ... Disponível em: ... Acesso em: 30 jul. 2017. 4 ... A liberdade é parte indissociável do exercício do direito à vida ... redes sociais (197) fogem ao controle de quem a veicula ... Os dados do setor (198) são ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual. Assim, é ... Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e ... [ ... ] Quem celebra contrato de compra e venda e não recebe ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... vereadores do parlamento municipal, suscita o impedimento do Vereador ... MINORITÁRIOS, A QUEM ASSISTE O DIREITO DE FISCALIZAR O ... EXERCÍCIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
TERCEIRA PARTE – LIMITES CONSTITUCIONAIS À EXTRAFISCALIDADE ... a posição de JOSÉ CASALTA NABAIS, para quem: ... a flexibilidade e operacionalidade ... , fundada na premissa de que o parlamento não é capaz de acompanhar de modo satisfatório ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Os seres humanos representam a parte consciente e inteligente do universo e têm como ... Não obtém justiça substancial quem não consegue sequer o exame de suas pretensões ... 69 ... Em 1991, o Parlamento italiano criou um novo órgão jurisdicional no ...
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O superpoder exercido pelo STF pode ser considerado uma tirania do judiciário?
A transição do período autoritário para o democrático no Brasil foi consolidada com o advento da Constituição de 1988, que proporcionou o fortalecimento dos mecanismos de justiça constitucional. Desde então, a judicialização da política tem ensejado discussões acaloradas sobre temas como “ativismo judicial” e “limites ao exercício das competências da jurisdição constitucional. Na realidade, tudo...
... ário, bem como reações adversas do Parlamento. É nesse cenário que invocamos duas peças ... parte da noção de imago paterna para destacar o papel ... para que ele concordasse em matar alguém a quem ele devia gratidão e considerava da sua ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... sujeitava as matérias a reexame do Parlamento ... Doravante, a Constituição de 1946, ao ... IV, suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou acto, deliberação ou ... , em se tratando de mandado de injunção, quem pertença a categoria a que a Constituição ...
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Da abstração para o plano operacional
... à decisão política prévia do Parlamento e do Executivo, externada por meio de texto, pelo ... Federal, portanto, ao menos em parte de sua fundamentação, adotou uma postura ... não é algo bom para ninguém, nem para quem defende uma ampliação dos direitos e garantias ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , as inúmeras irradiações de toda a parte geral do direito civil – designadamente, ... º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, do Parlamento" Europeu e do Conselho, relativo à competência, \xC3" ... do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhe seja mais ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ão de medida liminar inaudita altera parte para o fim de que seja suspensa a eficácia da ... quem quer que seja. No entanto, desempenham um ... Há, portanto, espaço para que o Parlamento se movimente com certa discricionariedade nos ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... , delimitando competências entre o Parlamento" e o Rei, sendo lembrado o “Case of Proclamation\xE2" ... ramos do Governo independentes entre si a quem competiam exclusivamente as três diferentes ... a exorbitância de toda a lei delegada e de parte dela. No primeiro caso, poder-se-ia revogar a ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... ótese de controle político repressivo por parte do Presidente da República. Tal postura é uma ... diálogo institucional entre Parlamento e Corte, sendo tal leitura a mais consentânea ... alvo de críticas por parte da autora, para quem, apesar das boas intenções, a tese acerca da ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção não escrita, porém, composta de uma parte escrita (contendo as leis escritas pelo ... deve captar o papel diferente que o Parlamento exerce no constitucionalismo flexível inglês, ... Em consequência, é irrelevante determinar quem é pressuposto de quem ... Como já se viu, ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção não escrita, porém, composta de uma parte escrita (contendo as leis escritas pelo ... deve captar o papel diferente que o Parlamento exerce no constitucionalismo flexível inglês, ... Em consequência, é irrelevante determinar quem é pressuposto de quem ... Como já se viu, ...
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Definição do direito
... destas ciências, tem por objeto só uma parte da realidade jurídica, enquanto que a ... ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou ... representantes do povo reunidos no parlamento, mas pelos Tribunais Constitucionais. Cito, a ...
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Origem do direito do trabalho
... A terra não estava repartida, nem havia quem a repartisse ... A troca ou escambo ganhou, ... todo o trabalho físico, assim como de boa parte do trabalho intelectual do tipo executivo, o ser ... cartistas surgiram quando, em 1832, o parlamento inglês aprovou o Reform Act , uma lei ...