Teoria do Estado
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Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentamse adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um
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A distorção da teoria do domínio do fato e seu uso no combate à corrupção (parte 2)
Opinião: Teoria do domínio do fato no combate à corrupção (parte 2)
... de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos do Ministério Público do Estado de São Paulo, órgão responsável pela elaboração da exordial em apreço, elaborou um capítulo à parte denominado “Domínio do Fato: Fernando ... -
A distorção da teoria do domínio do fato e seu uso no combate à corrupção (parte 1)
Opinião: Teoria do domínio do fato no combate à corrupção (parte 1)
... dirigentes de empresas e de políticos com notáveis cargos no partido ou no Poder Executivo, seja do município, do Distrito federal, do estado ou da república, pois, como pontualmente alertou Luís Greco, a construção de uma ciência penal pautada no ouvir-dizer dogmático “se torna ... -
O uso distorcido da teoria do domínio do fato em decisões típicas de lawfare
Mathaus Agacci: O uso distorcido da teoria do domínio do fato
... este combate é feito, uma vez que, se operarmos tecnicamente pela lógica de que “os fins justificam os meios”, colocamos em risco o Estado Democrático de Direito. Não faz muito tempo que o termo lawfare ficou popular em nosso Direito Penal. Mas o que isso significa? Em uma tradução ... -
A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
...Na consequência: conjunto de critérios para identificação de uma relação jurídica, em que o sujeito ativo é, por via de regra, o Estado; o sujeito passivo, alguma pessoa física ou jurídica e o objeto, uma prestação de natureza pecuniária. 26 . Entre a defesa de Paulo de Barros ...
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O realismo radical da teoria pura do direito
...Deve analisar os conceitos jurídicos gerais (“Estado”, “fonte do direito”, . . PIERLUIGI CHIASSONI . “norma jurídica”, “direito subjetivo”, “dever jurídico”, “validade”, ...
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O estudo científico da jurisdição - a ciência processual, a teoria geral do processo e a teoria do processo civil brasileiro
...1. a atuação da função juriSdicional E o SEu EStudo ciEntífico. Pelo fato de a jurisdição ser uma das três funções essenciais do Estado, é óbvio concluir que a atuação cotidiana do Estado-juiz se trata de um fato de grande relevância social. E fatos de grande relevância social ...
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Una lectura neoconstitucional de la teoría del poder de policía
El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado adopta en el ejercicio de sus potestades. Además, su proximidad con otros problemáticos temas como la discrecionalidad administrativa vuelve aún más difícil su...
... sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado" adopta en el ejercicio de sus potestades. Además, su proximidad con otros problemáticos temas como la discrecionalidad administrativa vuelve aún m\xC3"... -
A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale
...A dificuldade é ainda maior porque o conceito de direito é não só confuso como maleável, não por acidente, mas por natureza. O papel do Estado legislador é certamente capital na determinação do direito. Mas o estatismo jurislador, ainda que considerado ‘decisionista’, não elimina a ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
. Capítulo 3 . T EORIA DO C ONTRATO E A T UTELA J URÍDICA DOS . H IPERVULNERÁVEIS . Sumário: 3.1 Contrato - do Estado liberal ao Estado social: uma visão à luz da sua perspectiva histórica; 3.2 Reflexos da nova teoria contratual sob o dogma da autonomia da vontade ...
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Teoria das normas fundamentais
... preceito fundamental apenas as normas que possuem um aspecto substancial – v.g., relativo ao fato de serem tidas como fundamento do próprio Estado –, associado com o fato de serem também tidas com uma estrutura de modelo de Estado – v.g., Estado Liberal. Outra possibilidade seria pensarmos ...
- Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2010 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio
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Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... . Daí surgem fenômenos como o Estado de Vigilância 2 de Carlos Molinaro e Ingo Sarlet, caracterizado pelo poder originário da informação cabendo ao Estado o controle sobre as ...
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Teoria da norma penal
...Veja que estamos falando de uma anormalidade social, como, por exemplo, a calamidade pública, um estado de sítio, um estado de emergência. . As leis excepcionais também possuem a característica específica da ultratividade gravosa , ou seja, ...
- Teoria geral
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Teoria Geral da Prova
...Como regra de julgamento, funciona porque o princípio da indeclinabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF), uma das conquistas do Estado de Direito moderno, “impede que nas situações de dúvida, pura e simplesmente deixe o juiz de julgar a causa por não saber qual a ...
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Teoria geral dos contratos
...Nem todos os contratos são assim: o contrato de sociedade não o é; interesses caminham em paralelo. A intervenção do Estado no mundo dos negócios vem de algum tempo. Essa participação do Estado vem paulatinamente se acentuando mais, porque o mundo vai-se tornando cada ...
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Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
...Disso resulta que o estado de pendência não se exaure enquanto houver admissibilidade a recurso. Nesse sentido, com muita procedência, esclarece Tito Costa:. Quando a lei ...
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Teoria da escolha racional e teoria dos jogos: uma abordagem para os métodos de resolução de conflitos
...O monopólio da jurisdição pelo Estado fez com que, no Brasil, o processo judicial se tornasse uma das formas de resolução de conflitos mais procuradas pela sociedade. No entanto, o ...
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Estado democrático de direito e direito do trabalho: a terceirização sob o enfoque do princípio da proporcionalidade
Propósito — Objetiva o presente artigo a apresentação de alguns conceitos relacionados à teoria do Estado Democrático de Direito e suas relações com o Direito do Trabalho, sobretudo suas implicações no que se refere à terceirização trabalhista. Metodologia/abordagem/design — Análise dos conceitos mediante aplicação de hermenêutica prescritiva orientada por temas de direito constitucional, tais...
...2 . @1. Considerações iniciais. A partir da falência da teoria positivista do direito, orquestrada pelas atrocidades promovidas pelos regimes nazifascistas da Segunda Grande Guerra, abriu-se espaço para um ... -
Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2009 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio
Aluno: Alexandre Pinto Mendes (MESTRADO) Data: 7 de abril de 2009 Banca: João Ricardo Wanderley Dornelles; José Maria Gomez; Francisco de Guimaraens; Pedro Cláudio Cunca Brando Bocayuva Cunha; Mauricio ...
- O fenômeno do conhecimento e a sua teoria
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Sobre um possível diálogo entre a crítica hermenêutica e a teoria dos standards probatórios: notas sobre valoração probatória em tempos de intersubjetividade
Partindo do método fenomenológico, pretende-se lançar um estudo sobre a teoria dos standards probatórios, a fim de estabelecer um diálogo entre ela e a Crítica Hermenêutica do Direito. Trata-se de uma teoria que considera a possibilidade de se admitir diferentes standards de prova, de acordo com as situações concretas postas em causa, a natureza do direito material e as regras processuais...
...Bogota: Temis, 1985, p. 205. . 17 DÖHRIN , Erich. La investigación del estado de los hechos en el proceso : la prueba su practica y apreciacion. Traducción del alemán por Tomás A. Banzhaf. Buenos Aires: EJEA, 1972, p. 423. . ... -
A aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais para a máxima efetivação da dignidade humana
O presente artigo visa desenvolver o tema da aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, no intuito de se compreender o alcance da dignidade humana frente à dinâmica e integração dos direitos fundamentais. Nesse propósito, analisa a importância da aludida teoria a partir da premissa de que os direitos fundamentais compõem um núcleo uno e indivisível, uns necessitando...
..., no propósito de se relacionar os impactos e resultados dessa teoria, no que tange à efetivação da cidadania brasileira à luz do Estado Democrático de Direito, erigido pela Constituição de 1988. Nesse propósito, o estudo da aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos ... -
O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller
O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....
...Estado (direito positivo)”. (apud ABBOUD; CARNIO; OLIVEIRA, 2015, p. 231). Para Hupffer, “O Direito Natural manifesta-se como um conjunto mínimo de ...