bens dominicais conceito
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ção que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido ... e VII, do Código de Processo Civil - o conceito de documento novo não se relaciona com documento ... do povo, bens de uso especial e bens dominicais ...
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
A Concessão de Direito Real de Uso, em estreito resumo conceitual, é um direito real de uso qualificado socialmente. Introduzida no ordenamento pátrio pelo art. 7º e seguintes do Decreto-Lei 271/67, é um contrato em prol da função social da posse. É um dos instrumentos jurídicos previsto no Estatuto da Cidade. Posteriormente a Lei 13.465/2017 consagrou no inciso XIII do art.15 a concessão de...
... 2.1 Conceito. Natureza jurídica. Elementos. Evolução ... A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da ... ção sistêmica, bens públicos dominicais (art. 99, III do Código Civil) 129 , em vista da ... -
Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... propriedade pelos civilistas a um mero conceito de ato unilateral com ânimo de abandonar, com ... à Secretaria Municipal da Cultura; são bens públicos dominiais que afastam a posse ou ... do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se ... -
Posse
Capítulo 1 ... P OSSE ... 1.1 Conceito ... A posse é um dos temas mais ... e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, ... órias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I ...
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Finalidade e direitos
... @3.3. Direitos sobre os bens ... Um imóvel é um bem físico, ... O conceito de coisas, portanto, engloba os elementos ... se produzirem nas águas públicas ou dominicais, são públicos dominicais, se não estiverem ...
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Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... pelos danos causados ” aos bens e aos direitos constantes no referido rol. A Lei ... ção do risco para o dano, bem como do conceito" de ilícito para poder identificar de que forma \xE2\x80" ... III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... O conceito de “tradicional”, porém, é muito mais ... As ideias contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras ... de uso comum do povo, especiais ou dominicais". Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, embora n\xC3" ...
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Disposições gerais
... Usucapião é, no conceito clássico de Modestino, o modo de adquirir a ... Os reais dizem respeito aos bens" e direitos que podem ser usucapidos. Os formais s\xC3" ... de uso comum, ou de uso especial e os dominicais, assim como as possuídas em condomínio e as ...
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Direito Civil
... que seja a natureza e a situação dos bens”. Quanto à capacidade sucessória deve ser ... -se com conceitos pertinentes ao conceito de residência e ao conceito de moradia, sendo ... , NÃO são bens públicos: (A) Os dominicais, ainda que alienáveis. (B) Os de uso especial ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito jurídico de espaço público urbano. 3. A ... de todo cidadão ter acesso a estes locais, bens de uso comum do povo ... Este trabalho busca ... do povo, bens de uso especial e bens dominicais ... Nota-se que os bens municipais nunca ... -
Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... termos da Súmula 340 do STF os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos ...
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A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...
... as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de ... com moedas, incluindo compra e venda de bens, envio de dinheiro a pessoas ou organizações, ... III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ... -
Da propriedade
... bens ao filho mais velho (Lei nº 57, de 6 de Outubro ... 3 o da referida lei dispõe sobre o conceito do que seria terra devoluta: ... Art. 3º São ... III. Os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da ...
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Direito à Propriedade
... “ ... Qual o conceito de propriedade ? As definições doutrinais da ... á distender e contrair os seus poderes dominicais. Melhor ... 25 Ibid. 26 VIANA, Marco Aurélio ... , ou seja, queriam contratar, adquirir bens, circular as riquezas sem os óbices legais ...
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Crimes de Prefeitos
... I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito ... comum do povo, os de uso especial e os dominicais. É preciso não esquecer dos bens pertencentes ... à expressão ‘empresas públicas’ um conceito técnico para compreender todas as empresas, de ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... As ideias contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras ... étnicas, a posse e a propriedade em seu conceito predominante também o são, já que representam ... de uso comum do povo, especiais ou dominicais". Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, embora n\xC3" ...
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Da faixa de fronteira
... Não existe um conceito de zona de fronteira engendrado pelo legislador ... de 1988, em seu artigo 20, não arrola como bens da União os imóveis situados na faixa de ... São bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei nº ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... ção social de apropriação econômica de bens ... Também relevante na presente análise se ... Nesse conceito, portanto, o justo título da posse é aquele que ... órias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I ... -
Restrições à propriedade
... 14.1 PROPRIEDADE: CONCEITO E RESTRIÇÕES ... Muito simplifica damente, no ... danos que os usos das propriedades geram a bens difusos e a terceiros, desponta uma tendência ... Já em relação aos bens dominicais, não afetados, inexiste qualquer argumento que ...
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A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... árvores, se confundem no ponto de vista material com os atos dominicais do proprietário.” 7 ... A posse, como exteriorização de uma dada ... o Código Civil, incoerente e contraditório no atinente ao conceito de posse.” In: “Da Posse”, Ed. Saraiva, 1996, p. 60 ... 7 ... -
Chronicles of announced evictions: analysis of decisions about urban land conflicts/Cronicas de despejos anunciados: analise das decisoes em conflitos fundiarios urbanos.
... da forma como se faz a representacao dos bens no direito, com o recurso a classificacao ... na sua caracterizacao e no seu conceito ( ... )" (TORRES, 2010, p. 236). Assim sendo, a ... interesse coletivo); os bens publicos dominicais (estatais, publicos, mas nao afetados); os bens ...
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Outros tipos legais
... pela própria legislação que rege os bens da União,1podendo ser recreativa, esportiva, ... , estão fora do comércio, exceto os dominicais", todavia, apenas admitindo-se a usucapião do dom\xC3" ... Seu conceito está presente no artigo 7o do Decreto-lei no ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
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Direito Constitucional
... alternativa correta: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre ... Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ... Os imóveis públicos, excetuados os dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 481 A 532 DO CC) ... 4.1.1 Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o ... Como relação aos bens dominicais, eles podem ser objeto de compra e venda, conforme autoriza o art. 101 do ...