divisao administrativa de portugal
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 2. ed. nº72. Portugal: Coimbra Editora, 1983, p. 291. in ADI 815-3-DF) ... ário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de ...
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Contratos na lei das empresas estatais
... Regulação Administrativa à Luz da Constituição Federal ... São Paulo: ... ção apresentada acima, Maurício Portugal Ribeiro e Lucas Navarro Prado: “a ...
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As organizações internacionais
... Portugal, dão, de forma clara, uma classificação das ... , porque encarregado da parte administrativa da ONU. Seu chefe é o Secretário-Geral, com um ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... a sua revogação pela Resolução Administrativa n. 20/76 do Pleno daquela Corte ... A nossa ... ídica do Diretório Acadêmico Clotário Portugal, da Faculdade de Direito de Curitiba, n. 2, ano ...
- Portugal economiza € 3 bi por ano com reforma
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... íferas como crime de injúria ao rei de Portugal, D. Afonso IV. 4 E, após a expansão ... ” e “regulamentação administrativa”, enquanto, no âmbito do Direito Penal, ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... que a versão que foi aprovada em Portugal, seguiu o teor das versões autênticas em ... de decisão judicial e administrativa" que afetam as crianças, incluindo a Lei da Educa\xC3" ...
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Economia do crime
... Da mesma forma, em Portugal" adotou-se Análise Económica do Direito. Na Fran\xC3" ... interesse pela sua reorganização administrativa, possível sob o prisma de fundamentos ...
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Universidade Estadual Paulista - Unidades Universitárias
... Divisão Técnica Administrativa ... Instituto de Biociências ... Divisão ... 2022, em Porto, Portugal. (Proc. 663/83-FO/CAr) ... INSTITUTO DE QUÍMICA ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... ão Europeia da Universidade do Minho (Portugal) e do Centro de Políticas, Direito, Economia e ... administrativa. Após a edição do MCI, os provedores não são ... -
Capítulo 2: Direito e sociedade no Oriente Artigo: mesopotâmia e egito
... Trad. Maria Manuel et al. Portugal: Europa-América, 1997. LE GOFF, Jacques (Org.) ... Havia, convém notar, uma divisão administrativa" no reino egípcio. O território era dividido em \xE2" ...
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Fontes
... Portugal, os códigos administrativos existentes se ... que rege uma relação jurídico-administrativa, seja dentro do Estado, seja do Estado com a ...
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Legislação Complementar
... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ... /noticia/2018- 05/ives-gandra-admite-divisao-do-tst-na-aplicacao-da-reformatrabalhista ...
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Acesso à justiça
... sobre a chamada instância administrativa de curso forçado, segundo a qual se exigia do ... internacional do Conpedi em Braga-Portugal ... Florianópolis: Conpedi, 2017. p. 37 ...
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Respeitemos a Polícia
... Dentro da função administrativa , está incluído um modo de atuar, de conteúdo ... o Brasil foi descoberto, vigoravam em Portugal as ordenações Afonsinas. Contudo, na ocasião ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... ao direito comparado encontrável em Portugal. A análise das diferenças faz transparecer os ... uma diminuição da estrutura administrativa composta de funcionários públicos envolvidos na ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... a responsabilidade civil, penal e administrativa, de forma cumulativa, aos infratores, pessoas ... ambiente como direito à vida : Brasil, Portugal e Espanha. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... -
A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente ... em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal ... -
Acordão da , 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO....
... : MIGUEL GRANA CRUZ ... : ELMER PORTUGAL DE ALCANTARA ... : ELISANGELA BEZERRA DA COSTA ... ajuizou ação de improbidade administrativa conta a empresa ... ora agravada e mais seis ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... pátrio do então Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves (1815-22); ... ídica internacional, usucapião administrativa, homologação notarial do penhor legal) ...
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A argumentação jurídica
... da pena e a individualização administrativa, operada na fase de execução da pena, com um ... Também em Portugal se tem aplicado o princípio da proporcionalidade ...
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Organização Sindical
... da Alemanha nazista, Itália, Espanha e Portugal fascistas, na América, o Estado Novo brasileiro, ... ȱdoȱTrabalhoDzȱ 3) autonomia administrativa (eliminação do controle do Estado sobre a ...
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Estados
... pelo povo; b) estabilidade administrativa; e c) aceitação pelo novo governo das ... ério dos Negócios Estrangeiros de Portugal; ... — estabelece que os titulares de ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... • Medida Administrativa – indica o procedimento aplicável à conduta ... (França), Polônia, Porto Rico, Portugal, Reino Unido (Escócia, Inglaterra, Irlanda do ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... é o que ocorreu na totalidade da Europa, em especial Espanha e Portugal, e na própria Bélgica, que retrocedeu ao sistema judicial monista e ...