hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Fazendária), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... do Paraná – UFPR e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET (graduação, ... mais difícil na descrição do regime jurídico das leis complementares” (HUMBERTO ÁVILA 11 ... no Sistema Tributário Nacional; Hierarquia de Normas; Papel do Código Tributário Nacional no Ordenamento, Re-vista de Direito Tributário nº 84, p. 55; ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... devastadoras consequências no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se dos artigos 226 e ... contêm outros campos mórficos em uma hierarquia aninhada ou holarquia ... 5. Eles são estruturas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Fazendária), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... ção ideológica desse ramo dogmático-jurídico em termos sistêmicos sociológicos e políticos ... apenas curá-los em harmonia com o ordenamento jurídico vigente. Não há liberdade do agente e ... legislativo e da consequente emanação de leis. O interesse público é fixado pela via legal e ... e das pessoas, bem como ao definir a hierarquia normativa e consagração da Constituição como ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... , com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro; III – promover a multiprofissionalidade e a ... com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto 6. 949, ... Art. 97 ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ... , em dois turnos, alcançando a hierarquia de norma constitucional (art. 5º, § 3º, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... leis processuais ou possa ser modificado por via de ... jurídico de renúncia às regras do sistema do outro ... a mesma circunstância, o empregado brasileiro não poderá requerer equiparação a um colega ... sistemática, sem perder de vista o ordenamento jurídico e a interdependência de suas numerosas ... ás, prevista no Estatuto do órgão de hierarquia superior. Acrescente-se, por im, que a SDI-II do ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... os arquétipos estruturais do sistema jurídico para lidar com a Internet e sua fluidez em termos ... Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou ... à aplicação de normas de mesma hierarquia que indicam soluções diferenciadas.” BARROSO, ... Código brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores ... Judiciário, na qualidade de guardião das leis e da Constituição Federal, na dimensão ...
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O modelo de internalização da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito brasileiro
... ção de tratados n-o Brasil; 2.1 A hierarquia de tratados de direitos humanos; 2.2 A ... entre a ordem internacional e as demais leis ordinárias. Assim, a elaboração da Lei ... sobre a incorporação de tratados no ordenamento brasileiro. Já no segundo eixo, mostra-se o ... fundamentais, ingressam no ordenamento jurídico como atos normativos infraconstitucionais”. 10 ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos ... , bem como dispõe sobre o tratamento jurídico a ser dispensado aos solicitantes de refúgio e ... humanos assumiram uma centralidade no ordenamento jurídico, seja no ordenamento doméstico ou ... por exemplo, a discussão envolvendo a hierarquia dos tratados no direito interno brasileiro ... artigo 2º, observarão os dispositivos das leis 13.445/2017 e 9.475/1997, bem como os acordos ... -
Ato administrativo
... considerações preliminares sobre fato jurídico, ato jurídico e fato administrativo, pelo que ... Meio Ambiente etc; b) em razão da hierarquia: as atribuições mais complexas aos agentes ... a disposição do Código de Trânsito Brasileiro que determina a aplicação de multa para quem ... , desde que não contrário ao ordenamento jurídico. Se subdividem em decreto independente ... Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, conforme prevê a ...
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Poderes e deveres administrativos
... Dessa forma, o ordenamento jurídico confere prerrogativas indispensáveis ... Ab initio podemos afirmar que a hierarquia faz parte da estrutura da Administração Publica ... fiel execução à lei, já que nem todas as leis tem aplicação imediata ... Para estas ... autônomos no ordenamento jurídico brasileiro, fora das hipóteses constitucionalmente ...
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Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... , hoje amplamente difundida no cenário jurídico brasileiro, já teve seus pressupostos ... fáticos e sustentando que o ordenamento jurídico apenas se completa à luz do caso ... -se, inicialmente, por meio da edição de leis especiais, que complexificaram ainda mais o ... concretos em que princípios de mesma hierarquia entram em rota de colisão, indicando soluções ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... ; e, mais especificamente no âmbito jurídico, ROSS. Sobre el Derecho y la Justicia , p. 27; ... No sistema brasileiro, ademais, gera inconstitucionalidade por ... social: “a tarefa de reunir em um ordenamento jurídico unitário as limitações ... A Corte se fundara no fato de que as leis de distribuição de benefícios sociais não ... desses princípios, denotado pela alta hierarquia que recebem e por seu uso estratégico dentro da ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DE DIREITO ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na redação dada pela Lei 13.655/2018, ... comércio em determinadas zonas da cidade; leis de trânsito, de obras e de vigilância ... ção, em virtude do princípio da hierarquia presente no exercício da atividade ... atos que se apresentem contrários ao ordenamento jurídico (princípio da legalidade estrita). B: ...
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Interpretação, Integração e Aplicação do Direito do Trabalho, sob a Ótica da Reforma Trabalhista
... pelo texto original da Consolidação das Leis do Trabalho, os mecanismos de interpretação, ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n ... o Direito do Trabalho, estabelecendo a hierarquia que deve ser obedecida para a aplicação da ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 5º – Na aplicação da lei, o juiz ... é inválida, devendo ser expurgada do ordenamento jurídico. Tal noção foi incorporada ao ...
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Fontes do direito
... jurídico na enunciação-enunciada; 8. Que é veículo ... Hierarquia dos veículos introdutores; 11.1. Hierarquia das Leis Complementares ... 1. SOBRE O TEMA DAS FONTES ... fatos ou atos indispensáveis, pelo ordenamento jurídico para a produção de normas jurídicas ... – “Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... normativa apta a obrigar que o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem cumpra com o Termo de ... seria inimaginável em nosso sistema jurídico. Do mesmo modo, ainda que a confidencialidade ... ção do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na ... já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da ... Para tanto, seguindo a hierarquia normativa do ordenamento jurídico pátrio, é ...
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Do Contrato de Trabalho
... “contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se ... Dicionário brasileiro de direito do trabalho ... São Paulo: LTr, 2013 ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o contrato individual de ... retrocesso, deve ser respeitado pelo ordenamento jurídico pátrio ... Uma vez ratificadas as ... ção do princípio constitucional da hierarquia das leis (121) ... A autonomia privada é um ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... idas e vindas, observando o sistema jurídico" em uma perspectiva externa ao direito, das irrita\xC3" ... é diametralmente oposto ao sistema brasileiro, em cujo modelo as normas de preços de ... normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o ... Definiremos sistema e ordenamento jurídico como um conjunto de elementos formando ... idêntica nas normas e em particular nas leis expedidas com base na Constituição. A igualdade ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 4. Agravo interno de fls. 634-642 não ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... que não guarda qualquer relação de hierarquia com o juiz que proferiu a decisão agravada, e, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 3 Por outro lado, as leis gregas e romanas, que refletiam a transformação ... por outros valores, cabe ao ensino jurídico participar dessa convocação. Compreender as ... divididas por planos e isto pelo ordenamento de terras ali vigente, calcado sobre o livro ... , o condomínio edilício do direito brasileiro, ou, ainda, o condominio negli edifici dos ... por natureza), quebra-se a ideia de hierarquia. Com a idéia de contrato social (passagem da ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Essa teoria nunca foi acolhida no ordenamento jurídico pátrio ... @@1.2. A teoria do risco ... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 ... 944 do código civil brasileiro, informa que, com tal dispositivo, a ... hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no ...
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Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... leis que permitam arrecadar mais e mais, sem nenhuma ... relevante para a formação do sistema jurídico, seja porque de um lado serve de esteio para os ... na formação do sistema jurídico brasileiro e português, para, depois, apresentarmos a teria ... embutida 21 - no caso do ordenamento jurídico brasileiro -, deve traduzir a ... do tribunal que proferiu a decisão na hierarquia do Poder Judiciário, o prestígio do juiz ou ...
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O fato no contexto
... Um evento corresponde a um fato jurídico se vertido em linguagem competente, introduzida o ordenamento jurídico por procedimento e formalidade legal ... , sistema é o “conjunto de regras ou leis que fundamentam determinada ciência”. 10 Sobre ... sistema jurídico, observando-se a hierarquia normativa; e (iii) verificação de contradição ... Tributários VI - Sistema Tributário Brasileiro e a Crise Atual. São Paulo, Noeses, 2009, p ...