leis ambientais parana
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... Robson Ivan Stival ... Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) ... Belmiro Valverde Jobim Castor ... Pontifícia ... praticadas pelos órgãos governamentais, ou por meio da edição de leis (SILVA; SOUZA-LIMA, 2010, p. 4 - 5) ... A economia costuma ser o ... -
Acórdão Nº 0014704-11.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
... CONFORME LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS ... DO TRABALHO – LTCAT. EXPOSIÇÃO DE FORMA ... PERMANENTE A AGENTES ... das Leis do Trabalho - CLT, bem como item 16.5 da NR-16, ... no que tange os ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ... da federação, como Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo etc., exorbitaram as suas ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 ... regional do trabalho no Estado do Paraná, local da sede da empresa e onde se encontra o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ser consideradas todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta liberdade – nesta ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... Municipal de Floraí, no Estado do Paraná (178) ... A decisão de segundo grau destacou que ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... Direito Ambiental & Econ omia. Juruá: Paraná, 2018. p. 99/101 ... 6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: ... Outras medidas compensatórias encontram previsão em leis federais, estaduais e municipais e possuem a mesma natureza jurídica, sem ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ ... : ... tratamento, nos termos das Leis 10.216/2001 e 13.434/2006, ... em entidades ... sociais, culturais e ambientais; ... II - responsabilidade do poder público pela ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... RESPONSABILIDADE ... Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e em leis infraconstitucionais, podendo-se observar que a ... ) – Faculdade de Direito, FACINTER, Paraná, 2011. Disponível em: ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 143. (4) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. São Paulo: LTr, 2020, p ... de Direito, Universidade Católica do Paraná, Curitiba, p. 21 ... necessário ao ... , pecuniárias, ecológicas e ambientais do compartilhamento de recur-sos (bens físicos ...
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O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... , a compensação por serviços ambientais e o próprio Imposto sobre a Circulação de ... por cada estado em suas respectivas leis ... É necessário estudar todos esses ... ção, tendo como pioneiro o estado do Paraná em 1991, começaram a criar leis próprias de ... -
Limites do Poder de Polícia
... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | N. 7 | MAIO 2014 ... responsável pela elaboração das leis, o Poder Judiciário pela resolução dos ... econômicos, sociais, culturais e ambientais. Os Estados, pelos seus agentes públicos, não ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva ... ção das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos ... , Atlântico Leste, Atlântico Sudeste, Paraná, Paraguai, Uruguai e, Atlântico Sul (ANA, 2019) ... -
Crimes e danos ambientais: a criminologia crítica como pressuposto para a criminologia verde ? influências e convergências
Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de...
... É doutora em direito pela Universidade Federal do Paraná" (UFPR), com estágio sanduíche na Facoltà di Giurisprudenza da Universit\xC3" ... mais que outros, novos regulamentos ambientais internacionais e leis injustas em países em desenvolvimento; e para o socialismo ambiental, ... -
Dano ambiental e atividade empresarial: estudo de caso a partir de julgados e reflexões para o atingimento do ods n. 14
Contextualização: O desenvolvimento sustentável é o foco da Agenda 2030, que representa um compromisso dos líderes mundiais, sendo caracterizada por um conjunto de objetivos universais e indivisíveis (objetivos de desenvolvimento sustentável). Ao mesmo tempo, apresenta as três dimensões do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e econômico. Dessa forma, o presente trabalho tem como...
... a adequação com as formas de danos ambientais apresentados pela doutrina e as possibilidades de ... Paraná, Brasil. Coordenadora Adjunta do Programa de ... Analisar a efetividade da aplicação das leis nacionais e a aproximação ao ODS 15 para a ... -
O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa ... a sentença do Tribunal de Justiça do Paraná, o STJ reconheceu a responsabilidade ambiental ... situação anterior ao dano, depender, pelas leis da natureza, de lapso de tempo prolongado, a ... -
Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pesquisadora do Observatório de Justiça ... no Pará e os consequentes desastres ambientais e humanos nas fases pré e pós-implementação ... humana na função de interpretação das leis ... Direito, Estado e Sociedade n. 59 ... -
A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... repousa urgência das fragilidades ambientais, agravadas pelo cenário econômico globalizado, ... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... Maringá (MARINGÁ, 2017), no Estado do Paraná, por meio do Decreto Municipal N° 2000/2011 ... -
Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, Professor do Mestrado e Doutorado do ... ão da personalidade jurídica era tratada em leis esparsas (arts. 50 do CC e 28 do CDC, por ... 9.605/1988, que trata dos crimes ambientais", adotaram a “Teoria Menor da Desconsideração\xE2\x80" ... -
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... utilizado foi o indutivo, com a análise das leis pertinentes ao caso estudado e documentos ... uma revisão dos pressupostos legais e ambientais para as áreas preservadas e, depois, ... rio Araguaia, e outro em Sete Quedas, rio Paraná (DEAN, 1996; PÁDUA, 1997). Muitos anos depois, ... -
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Tributário pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Tributário pelo ... viário e externalidades positivas ambientais (diminuição da emissão de gases estufas, e, ... E, na seara tributária, as leis" complementares 37 são os instrumentos, por excel\xC3" ...
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Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... Ambiental na Universidade Federal do Paraná e em Processos na ... Escola Superior do ... internacionalização dos problemas ambientais" que demandam respostas para a sociedade. Nesse vi\xC3" ... º 9.605/98) e garantiu uma maior força às leis ambientais 6 ... Vale esclarecer que, quanto ... -
Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais
A crise socioambiental contemporânea surge como reflexo das tentativas frustradas de se chegar ao desenvolvimento sustentável. Seus fatores e consequências devem ser entendidos numa tentativa de mudança. Este trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas de livros, artigos, jornais, legislação, entre outros. Teve-se como objetivo refletir sobre a influência recíproca entre homem,
... Leis, essa crise remete a questionamentos da atual racionalidade e construção ... Ainda o protocolo firmado no Acordo Renault/Governo do Estado do Paraná apontou grandes isenções de responsabilidades ambientais, comprometendo ... -
Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... públicas, em especial, as políticas ambientais em face dos desafios do modelo de organização ... aos arranjos institucionais, normas e leis do país e o atraso relativo às suas execuções ... ções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ... Somam-se, também, a estas práticas, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (****) Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná; foi membro do Programa de Iniciação à Docência na disciplina de ... , bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... a de direitos humanos, causas ambientais etc., mas daí a bradar pela sua ... Paraná Eleitoral, n. 057, 2005; SPECK, Bruno ...