livre circulação de pessoas na união européia
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Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao ... , é possível traçar perfis, classificar pessoas em função de prognósticos de risco, cruzar ... laws e vazio regulatório, no âmbito da União Europeia publicamse, em 2018 e 2019, dois estudos ... ção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços. https://www.europarl ... -
Estrutura do Estado
... A vontade livre e autônoma do indivíduo constitui um valor que ... suas origens no Estado moderno de origem europeia, que surgiu no Renascimento (Hermann Heller ... Sua realidade nasce da união constantemente renovada de tais vontades ... O ... respeitar a ‘separação entre as pessoas’, pois elas não são simples suportes de ... moeda única (o euro) – posta em circulação pelo Banco Central Europeu sediado em Frankfurt ...
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A última crise: desde o colapso de Lehman Brothers até a questão da dívida pública europeia
... União Europeia. Por meio do instrumental ... ário, só pode garantir se for deixado livre de agir ... Doutro lado, pessoas ... circulação, a fórmula dinheiro-mercadoria-dinheiro ...
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As expectativas da doutrina europeia de encontrar um paradigma para a configuração da responsabilidade do Estado por ato legislativo
... do axioma que entende um poder público livre de legalidades e, por conseguinte, livre de ... de modelos de ressarcimento na União Europeia e o elemento culpa ... Surgiu uma ... tradições de cada país mediante a circulação cultural dos vários modelos jurídicos, sendo ... , tratando de forma diferenciada as pessoas em nome da soberania estatal ... As ideias ...
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Acesso à justiça
... ão individualista, o todo é o resultado da livre vontade das partes” (2) ... Ao Estado ... ável, seja em face de particulares, pessoas físicas ou jurídicas, ou do próprio ente ... Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo ... consagrado como princípio estruturante da União Europeia, nos termos do artigo 6º, cuja ... para solucionar conflitos ante a circulação dos poderes do Estado para a sociedade ...
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... informações pessoais de 70 milhões de pessoas. 2 Em 10 de agosto de 2020, uma falha de ... ública”, 6 contrariando a experiência europeia e orientação doutrinária no sentido de que a ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD – EU 2016/679 ou, do inglês, ... ção de dados) e garantir a liberdade (a livre circulação dos dados), à semelhança do que ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... 2.3 A competência residual da União". 3. A questão dos softwares : mercadoria, servi\xC3" ... , aproveitado da Comunidade Econômica Europeia – CEE ... Para essa corrente, o ISS ... ) de serviços, mas sobre a própria circulação desses serviços, definidos como “o produto do ... , no mundo tecnológico de hoje, inúmeras pessoas dispendem cada vez mais tempo e dinheiro em jogos ... ípio em comento, porque, se houvesse essa livre escolha, estar-se-ia se anulando a supremacia do ...
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A união europeia. Aspectos gerais
... como um espaço sem fronteiras, com livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da ... as vias particulares sem acesso à circulação pública.’ (NR) ... Art. 17. Os veículos de ... trânsito, provocando a morte de 3.682 pessoas , isto é, média de 10,1 mortos por dia ... (36) ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ...
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Inclusão das pessoas com deficiência e inteligência artificial: convergências possíveis
... à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros [ ... ]” (art. 3º, ... independente da pessoa com deiciência e livre de discriminação. A acessibilidade busca a ... milhões de pessoas, sendo dez milhões na União Europeia, afetadas pela demência ...
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A geopolítica das vacinas: guerra ou colaboração
Este artigo analisa o atual quadro da produção mundial de vacinas covid-19, destacando o grande feito da ciência e da tecnologia, que, em poucos meses após o início da pandemia, foram capazes de gerar as condições para a produção de vacinas em larga escala. O artigo aborda como essa produção foi concentrada em poucos países e em um pequeno número de vacinas e como a distribuição dessas vacinas...
... e levado a óbito mais de 4,9 milhões de pessoas. Com a aceleração da pandemia, no início do ... sanitárias era capaz de reduzir a circulação do vírus e, portanto, as taxas de infecção ... Unidos, do Canadá, do Reino Unido e da União Europeia começam a comprar, de forma ... a tecnologia de produção de sua vacina livre de patente, entretanto essa posição foi ... -
Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... ão desses veículos ao atropelamento de pessoas negras ... Uma leitura precipitada poderia ... 168, tradução livre. No original: “( ... )one could conclude that ... Porém, ganhou forças em 2015, quando a União Europeia lançou o Draft Report with ... circulação terrestre autónomos? A conjugação de regimes ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos ... Isto é, adotam essas pessoas a denominada teoria do risco acentuado para ... da atividade econômica dentro do regime da livre iniciativa e valorização do trabalho humano, ... , secadores; silos; acessos e vias de circulação; transporte de trabalhadores; transporte de ... e pela Diretiva 2002/44/EC da Comunidade Europeia. TRT 3ª R., 3ª T., RO 01349-2008-042-03-00-0, ...
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História do Brasil
... A descoberta de ouro e a consequente circulação de riquezas na capitania das Minas Gerais atraiu ... escravo e a produção manufatureira livre destinava seus produtos à venda por comerciantes ... Durante a União Ibérica, e não sem vínculo com a fundação da ... íam um grupo diversificado, no qual havia pessoas da pequena nobreza, burocratas e comerciantes, ... sede do governo colonial e a metrópole europeia ... (4) A disputa entre Portugal e França ...
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O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... não apenas os Estados, mas também as pessoas jurídicas públicas e privadas, bem como as ... b) Zona de Livre Comércio:consiste na eliminação ou ... comercial, já que envolve a livre circulação de produtos, pessoas, bens, capitais e força de ... -
Introdução. Noções gerais
... sociedade tem-se em mente o conjunto de pessoas cujo comportamento se desenvolve em determinado ... Azambuja ensina que a sociedade é a união moral de seres racionais e livres, organizada de ... forma regionalista e continental europeia" e tornando-se Direito Universal ... 5.1. Gesta\xC3" ... econômica (estabelecimento de “zonas de livre comércio”, de “uniões aduaneiras” etc.) ... ”), com quebra de fronteiras, livre circulação de pessoas, mercadorias, bens e serviços ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... a uma convivência necessária entre as pessoas da aldeia. O modo de vida sedentário exclui, ... prescreve: “Compete privativamente à União legislar sobre: ... XVII — populações ... (109) Os costumes não condenavam o livre-comércio. O quadro jurídico protetivo foi se ... era a base da organização social europeia até antes da ascensão do feudalismo. Houve o ... Elas passaram a ser um lugar de circulação da maior parte dos pequenos cavaleiros. (235) ...
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A Proteção de Dados Sensíveis no Contexto Nacional e Internacional: (As)Simetrias à Luz da Comparação entre a Legislação Brasileira e o Regulamento Geral Europeu
... União Europeia sobre a Proteção de Dados e o modo ... às necessidades a priori do capitalismo na livre circulação de bens, mas que, em um efeito ... vez mais extensa e atinge um número de pessoas exponencialmente maior, embaraçando (ou mesmo ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... União Europeia: ... cidadania europeia [ ... ]” ... á com a construção de “ uma sociedade livre, justa e solidária” (artigo 3 o , I, da ... em suas três esferas, os cidadãos e as pessoas jurídicas privadas, os estrangeiros e os entes ... ísico da população em relação à circulação de veículos” 514 ou ainda a “segurança de ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... entre os valores sociais do trabalho, a livre inciativa e a defesa do consumidor ... O ... , é um lugar de encontro entre as pessoas: ... O mercado, se houver confiança ... do caso INTEL pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, “quanto à comparação quantitativa ... circulação das moedas digitais, notadamente a bitcoin, ... -
Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... , entre um Estado forte e um cidadão livre, entre um poder renovador e uma liberdade ... e o padrão afinal adotado pela cultura europeia ocidental do Estado de Bem-Estar Social ou ... destruída no contexto do esfacelamento da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, foi ... á em marcha, de um espaço de livre circulação de pessoas, já formalizado em nossos passaportes ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado ... , que têm como denominador comum as «pessoas» e que só se podem realizar plenamente quando ... eliminação das fronteiras físicas, com a livre circulação de bens, serviços, capitais e ... -
Pluralismo e liberdade da mídia: um olhar sobre a união europeia
O objetivo deste artigo é demonstrar que, no contexto da União Europeia, a liberdade da mídia é indissociável do conceito do pluralismo. Para isto, selecionaram-se documentos e casos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que tratam, direta ou indiretamente, esta questão. Apesar de este conceito estar sempre em disputa, sua força normativa é indiscutível, tendo sido abordado tanto em normativas
... do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são ... essa em suas várias faces, em que a circulação de informação e o pluralismo são traduzidos ... informações ou ideias”, protegendo a livre expressão de interferências ilegítimas por ... -
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... e restrição dos agrotóxicos em circulação no Brasil ... Como conclusão, defende-se que, ... estabelecimento, ou a vida de outras pessoas (MOURA, 2011) ... As externalidades negativas, ... 286) ... A economia de livre mercado favorece a atuação dos agentes ... , vale ressaltar iniciativa promovida na União Europeia, por meio da Diretiva 2004/35/CE do ... -
Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... já foi parar no Tribunal de Justiça da União Europeia e em Espanha, que no ano 2019, conta com ... , aceita como meio de pagamento, tanto por pessoas físicas como jurídicas, podem ser transferidas ... vários os tipos de criptomoedas em circulação, mas, devido às limitações do alcance deste ... sujeitos que concorram ao mercado único e livre de câmbios para adquirir divisas e que ao mesmo ...