organização não governamental transparência brasil
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... à política ou regulamentação governamental, mas que têm os recursos para participar com ... ) e de outros países do mundo (Austrália, Brasil, Chile). Os fundos de menor porte investem por ... Há dois modelos de organização para que a Empresa do Projeto execute o projeto ... Imparcialidade e transparência são componentes fundamentais para um processo de ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... X - as disposições sobre transparência; e ... XI - as disposições finais ... governamental ... § 8º A ação orçamentária, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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A Excepcionalidade do Sigilo Frente ao Princípio Fundamental da Transparência
No presente trabalho procuraremos demonstrar como o direito à transparência, um direito novo, ainda em definição, já vem sendo objeto de corrente utilização na jurisprudência dos Tribunais, por encontrar fundamento no direito de acesso à informação expressamente consagrado na Constituição brasileira, se inserindo dentre os direitos humanos previstos nas convenções internacionais. O direito à...
... 2 BRASIL. Constituição da República Federativa do ... , a cobrança e a duração.” 18 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos ... ública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a ... -
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... efetividade do modelo de Estado Social no Brasil ocorreu, contudo, em um momento de constantes e ... ção econômica dependente sobre a organização administrativa estatal. Nesse sentido, os ... cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à ... pública é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de ... -
O direito de acesso à informação como instrumento de garantia dos direitos sociais
... A transparência dos dados públicos permite o accountability e ... para conter os abusos na gestão governamental 4 ... Com efeito, estruturas democráticas têm por ... da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos ... No Brasil, a Constituição da República erige, no art ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... 11 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Resolução nº 68/74 ... sobremaneira para dar mais transparência e segurança aos operadores. Embora atividades ... eventuais prejuízos à propriedade governamental (1B). Ainda, nos termos da mencionada ... -
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... SICREDI e para os correntistas do BANCO DO BRASIL. O candidato dever observar o horrio de ... , uma vez que depender de autorizao Governamental; So de exclusiva responsabilidade do ...
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Análise de impacto regulatório na saúde suplementar: reflexões a partir de Direito & Economia
... 1 1. BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ... amplo uso e destaque no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... do processo decisório governamental atinente às políticas públicas em geral. Esse ... álise da regulação que assegure transparência, participação social e eficiência econômica, ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... Universidade Federal Fluminense (Brasil) ricardoperlingeiro@id.uff.br ... IVONNE ... ê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo ... ), é comum verificarmos traços da transparência ou princípios que dependem de publicidade, e a ... ís e que são sujeitos à ajuda governamental, de modo que a recusa do Oficial de Informação ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 a o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República ... por uma organização não governamental intitulada Associação de conservação ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... Polícia Comunitárias e Itinerantes no Brasil ... O Juizado de Instrução, semelhante à ... Penal Internacional, tradução e organização por Choukr, Fauzi Hassan e Ambos, Kai. SP, RT, ... ício como uma ação administrativa governamental, em um momento de turbulência político-social e ... , ética bem como competência, transparência e respeito ao cidadão, a quem também dedicamos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ... qualquer autorização de órgão governamental ... (D) Lúcio está correto, pois, ... Princípio da informação e da transparência das informações e atos: é aquele pelo qual as ... são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... Com base no relatório de transparência do buscador 4 , para que se sujeitem à ... indicado é um sítio eletrônico governamental ou de notícias, um blog, um fórum, dentre ... Brasil, ainda há uma forte resistência em determinar a ... plataformas, assim como a forma de organização e classificação dos resultados. Através de ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... Com base no relatório de transparência do buscador 4 , para que se sujeitem à ... indicado é um sítio eletrônico governamental ou de notícias, um blog, um fórum, dentre ... Brasil, ainda há uma forte resistência em determinar a ... plataformas, assim como a forma de organização e classificação dos resultados. Através de ...
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Responsabilidade civil na área médica
... que haja a menção, sendo certo que o Brasil – com suas “vastas solidões” – é país ... , representando o Brasil na organização Pan-americana de saúde. Na volta, surpreendeu-se ... de saúde oficial ou da seguridade governamental” (NEGREIROS, T. Teoria do contrato: novos ... deveres de informar com lealdade e transparência se fortalecem. Não cabe mais, como no passado, ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional e de Gestão de ... ratificados pela República Federativa do Brasil na área de competência do Ministério ... nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; ... II - assistir o ... XIII - realizar a articulação governamental e com a sociedade civil organizada para a ...
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A humanização e o universo multiprofissional
... suas experiências frente àquela organização, tanto quanto a de Mariana de Albuquerque Dias ... O trabalho voluntário no Brasil remonta ao império como consequência da cultura ... ão do economista Edson Gomes, é a transparência nas atividades. O médico precisa estar seguro ... no processo de tomada de decisão governamental ... Segundo a Dra. Ana Maria Chaddad, “o ...
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A (in)efetividade da proteção da Lei Arouca quanto ao uso de animais na pesquisa
A Constituição brasileira de 1988 tratou da proteção do meio ambiente e também da proteção dos animais, notadamente com um conteúdo específico, o de vedação de crueldade. Em 2008 foi aprovada a Lei Arouca, que estabeleceu novo marco normativo e estrutura organizacional para apreciação de projetos de pesquisa que utilizem animais vertebrados no Brasil. Trata-se do sistema CEUA-CONCEA. O presente...
... que utilizem animais vertebrados no Brasil. Trata-se do sistema CEUA-CONCEA. O presente ... organização e de procedimento, um desdobramento específico ... , afasta qualquer relação de transparência quanto as informações ... Em que pese ... essa lista, fornecida por órgão governamental, há quinhentos e quarenta e cinco (545) ... -
Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... jurídicos de segurança e organização, sendo assim chamado de ... definidor do grau de corrupção governamental, revela-se já razoavelmente ultrapassada. Nesse ... De outro modo, no Brasil, a perspectiva jurídica acerca da relevância do ... transparência e da ética na gestão pública; i) promoção de ...
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Direito Constitucional
... ípios, sua capacidade de auto--organização está delimitada nos termos do artigo 19 da ... No Brasil, a promulgação de uma nova Constituição faz ... (E) baseia-se no princípio da transparência dos tributos ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA ... de dados de determinada entidade governamental ...
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Perspectivas sobre a lei do governo digital no Brasil
... específicos a serem atingidos – transparência, participação social, implantação do chamado ... , a fim de compreender a lógica da organização das informações e encontrar aquilo de que ... aperfeiçoamentos na atuação governamental" em meio digital ... Melhor sorte não assiste \xC3" ...
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Participação e deliberação na gestão pública: desafios e potencialidades dos Fóruns Regionais de Governo
Os Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais foram criados em 2015 com a intenção de viabilizar um canal para as demandas provenientes da população das diferentes regiões do estado. A nova instância participativa se desenvolveu nos últimos quatro anos, sob o slogan do governo de Minas Gerais (2015-2018) de "ouvir para governar". O presente trabalho teve como objetivo analisar características...
... Flávia de Paula Duque Brasil 1 Ricardo Carneiro 2 ... Fernando Resende ... quesito enquanto um exercício de transparência e pedagogia, um processo que busca construir ... ) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) ... Para a consolidação da EPG, ... [ ... ] no processo de organização da nova etapa, foi ressaltada a importância da ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, ... ção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes ... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de ... , a honestidade, a integridade e a transparência na tomada de decisões, em particular na ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... deixados em qualquer instituição governamental, sem cuidados, até que a morte lhes traga o ... de competência não é muito difundido no Brasil, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, ... não só de assistência, mas de transparência, com ampla informação ao paciente e à sua ... pela qual deverá ser excluído da organização religiosa. Não obstante tal ato, acaso venha a ...
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Decisão monocrática Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... ão aos postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade no âmbito da ... ária os poderes necessários à organização do conjunto de modificações introduzidas na ... Brasil a fim de cadastrar propostas de pleiteantes ... sobre a efetividade do planejamento governamental, bem como se coloca em risco a execução das ...