organização não governamental transparência brasil
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... absoluto, criticou-se o descaso governamental para com necessidades mais populares, amoldou-se ... em situações hipotéticas de transparência”. 487 ... Nesse sentido, a proposta de Duncan ... tipos abstratos de governo e organização econômica, tais como a economia planejada, de ... 25, Curitiba, Faculdades Integradas do Brasil, pp. 105-113, jan./dez. 2006, pp. 107/108 ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... revela o grau ainda incipiente de organização da chamada “sociedade civil”, a grave crise ... ( Ministério Público e a política no Brasil ... São Paulo: Sumaré, 2002, pp. 73/74) ... (artigo 93, IX, da CF), 442 e maior transparência do sistema jurisdicional ... 441 Para ... ção de determinado programa governamental" ... Em sede de contestação, estas informaç\xC3" ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições ... constitucionais concernentes à organização do poder político, principalmente as normas de ... ” 27 , a não ser que a ação governamental, no exercício de suas competências ... , direito fundamental à cidade e transparência na gestão pública: relato sobre a práxis do ... -
Algumas premissas metodológicas ao processo de conformação de políticas públicas
... implementação de políticas públicas no Brasil: características e determinantes da avaliação ... , premissas como planificação, transparência, disponibilização de informação em quantidade ... influentes na definição da agenda governamental, ao passo que outros exercem influência na ... e não ocorre no âmbito de uma organização apenas, mas de um campo interorganizacional. 39 ...
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Joint ventures como estratégia de internacionalização: Benefícios e riscos
Existem diversas formas de internacionalização que uma empresa pode optar. As empresas brasileiras geralmente iniciam com exportação, por ser a estratégia que exige menor investimento de recursos, menores controles e riscos incorridos. No entanto, há outras estratégias que podem gerar desempenhos superiores, mas que também merecem cuidado e atenção. Uma delas é a joint venture. Sendo assim, este...
... íses em desenvolvimento, como é o caso do Brasil (RICUPERO; BARRETO, 2007) ... Nesse cenário, ... recursos e das capacidades de cada organização envolvida. Agarwal e Ramaswami (1992), a partir ... fiscais, garantias e apoio governamental, tornando-se menos vulnerável a riscos ... ça corporativa continuam sendo a transparência das operações de uma empresa, seus resultados ... -
Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... I - o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - ... II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ...
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Direito e inteligência artificial na (não) redução de desigualdades globais: decisões automatizadas na imigração e sistemas de refugiados
O artigo tem como objetivo relatar e analisar referências para pesquisas e aplicações envolvendo Inteligência Artificial (IA) e Direito, especialmente no que diz respeito a alguns riscos de ampliação de desigualdades quando se trata de temas de imigração e refugiados. Com a utilização de um referencial canadense, pela maior transparência e com relatório analítico, busca-se alcançar indutivamente...
... Brasil. Doutor em Direito. E-mail: ... referencial canadense, pela maior transparência e com relatório analítico, busca-se alcançar ... , capacidade de gestão pública e governamental, bem como outros impactos globais ... A ... impactos e necessidades para a organização metodológica do desenvolvimento de um sistema de ... -
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... pode ser qualificada como OS (Organização social) ou OSCIP (Organização da Sociedade ... ) arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e repassada às mesmas ... Pelo fato de ... da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo ... ção pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... de 1776 já estavam presentes na organização política que se estabeleceu após a Declaração ... A Democracia e os Três Poderes no Brasil. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2002, pp. 17-42; ... , da igualdade de oportunidades, de transparência e da responsabilidade na elaboração e ... a constitucionalidade do plano governamental de pesificação – caso corralito , ou ainda ... -
Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... abordagem baseada no risco, a exemplo do Brasil. 2 Espera-se que a regulação de IA baseada em ... mesmo tempo, têm obrigações de transparência no processamento de dados pessoais, conforme a ... em regras aplicadas por uma organização dedicada a isso. O segundo equivale a ações ... , universitário, organizacional e governamental.” (id. ib.) ... Dentre os diferentes ... -
No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... ões gerais sobre o quadro litigioso no Brasil e suas possíveis influências. Buscou-se, dentro ... também pode decorrer da falta de organização ... Infelizmente, às vezes, o Poder Público ... Deveria agir com mais transparência na elaboração e execução orçamentária, bem ... Também atuam na rede de controle governamental, na viabilização de políticas públicas e no ...
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Organização da saúde pública
... São Paulo, Brasil 11-14 de maio de 2002. Brasília: Ministério da ... 4.6.2.1 Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) ... O Plano Plurianual – PPA é um ... Decreto 7.508/2011, de garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ...
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A dimensão política da magistratura
... de recrutamento da magistratura no Brasil”. Revista Teoria & Sociedade , vol. 15, n. 2, ... , o que impede o controle e a transparência necessárias no Estado Democrático de Direito ... de Boaventura de Souza Santos, “a organização judicial estruturada de forma piramidal ... , à perpetuação da política governamental fascista, nazista e mesmo as demais políticas ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG do Ministério da Economia. Endereço: ... objetivo mais amplo vinculado à organização de aspectos da vida social para proteger o ... , de compromissos de comunicação, transparência e de não discriminação, melhoria de ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A semântica jurídica trilha, porém e no Brasil, outro caminho, com o claro anseio de impedir que ... , o real compromisso do programa governamental com a justa remuneração do trabalho e com a ... de San Salvador, no âmbito da Organização" dos Estados Americanos, e o seu congênere nas Na\xC3" ... de coibir fraude e possibilitar a transparência ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... , tanto nos países centrais, quanto no Brasil, em que importante greve geral foi deflagrada em ... -o a receber auxílio, inclusive da organização não governamental “médicos sem fronteiras” ... de publicidade, previsibilidade e transparência no exercício do direito, sem excesso de ... -
Regulação e controle: Um acerto de 'contas'
... E-mail: ssabenca@ymail.com ... 2 BRASIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Exposição de ... ção de contas, da eficácia e da transparência da administração pública” 12 ; destaca-se ... de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o ... de aferir o de-sempenho da gestão governamental, subsidiar os mecanismos de responsabilização ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de ... buscaria suprir a necessidade de transparência financeira e tributária internacional para ... Modelo contra a Bitributação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... fiscalizada por autoridade governamental assemelhada à CVM, admite-se que as ... -
Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões ... existem políticas públicas adequadas no Brasil que venham a consubstanciar os ODS, onde tentará ... ão seletiva, que esteja pautada na transparência e na responsabilidade fiscal ... Adiante, ... pública é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de ... -
Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a...
... núcleo comunitário, mas também governamental, nos mais diversos setores, principalmente ... É verdade que o Brasil possui várias cidades que costumam ser ... ”, que atenda a princípios de transparência e democratização (MORAES, 2019, p. 43) ... º 13.478/2002, que dispôs sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de ... -
As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... planejamento e execução da ação governamental pode contribuir com maior eficácia nas ... o eixo da atuação estatal e da organização do governo das leis government by law para as ... A Transparência e o Controle Social como Paradigmas para a ... Implementação de Políticas Públicas no Brasil: Características e Determinantes da Avaliação ... -
STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. E-mail: miguelggodoy@hotmail.com. ORCID: ... que o reconhecimento foi dado a uma organização indígena ... 5 O caso diz respeito à ... uma espécie de "instância apenas governamental da Sala de Situação", que a Sala de Situação ... reunião oficial, fortalece a transparência e o debate democrático. Sua fala foi ... -
LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... âneo – Uma visão bilateral entre Brasil e Portugal ”, Brasil: 2018, sendo autor do ... com a prática do que com a organização política, os códigos não tratam, diretamente, ... domar o uso da tecnologia na esfera governamental, 46 cabendo assim somente ao Estado a tarefa de ... na Carta europeia são: licitude, transparência sobre a coleta, manutenção, uso e descarte de ...
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Realidade da transparência passiva em prefeituras dos maiores municípios brasileiros
... CEP: 88.035-001 – Florianópolis/SC – Brasil ... E-mail: fabianoraupp@hotmail.com ... ões e estruturas de uma determinada organização pública. Da mesma forma, ela é muitas vezes ... A transparência governamental constitui um dos elementos básicos da gestão ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... reconhecimento de outras formas de organização de indivíduos em coletividades que visem a ... Teixeira Leite. 53 Neste, o Banco do Brasil agravou de decisão que homologou o plano de ... essencial para a garantia da transparência da operação e observância de sua função ... a autorização da ANAC, órgão governamental responsável pela realização de transporte de ...