resolução senado federal 48 2008
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.fs2{font-size:41.600000px;}.fs6{font-size:48 ... de Brasília - CEPE; a Resolução 38, de 18 de julho de 2003, do ... base o primeiro semestre do ano de 2008, 18,8% correspondeu a alunos que ... Lei nº 6.912/02, iniciado no Senado, por provocação do Senador José Sarney – ...
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Introdução
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... 48: “A síntese desta opinião (sobre a evolução ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT ... , tendo dele desistido quando já estava no Senado, e que dava a seguinte redação ao art. 618, da ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... A lei ... 34 do CP e 672 do CPP.” (RHC 48.718-SP, 2ª T, rel. Eloy da Rocha, 26/03/1971, v ... decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto secreto e por maioria absoluta, ... que “a existência da unidade da resolução criminosa afasta do âmbito do crime continuado, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... -se pela extinção deste processo sem resolução de mérito, quanto à União Federal, formulou ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... para o controle do tabaco, ratiicada pelo Senado Federal, através do Decreto Legislativo 1.012, ... Municipal de Saúde providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento de ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 335 Resolução ... 359 ... Resolução nº 4 do Senado Federal, de 2013 ... 48 do Regulamento da Interface Usuário - Rede e de ... pela Resolução nº 503, de 25 de abril de 2008, e define novo prazo para entrega dos dados dos ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 48. Para fins do disposto neste Capítulo, ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Doutora em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito pela ... pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008), mestre em Direito pela Universidade do Vale do ... ser aplicada no momento decisório de resolução das situações “ilegais. Vejamos o fundamento ... Dal Maso Jardim (Consultor Legislativo do Senado Federal) e Vanessa Oliveira Batista Berner ... MADRID SARTARETTO / ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO 48 ... Normativas n. 97 e n. 102 do CNIg 16 , ... -
Relação das infrações
... de habilitação (previsto na Resolução nº 168, do CONTRAN e suas alterações) e ... Entretanto a Agência Senado" divulgou em seu sítio na internet que a modifica\xC3" ... ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3. Portar a habilitação ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV – as ... 554/568) ... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... com o texto original do projeto do Senado. Veja-se que o § 11 diz que o tribunal majorará ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... 48: "A síntese desta opinião (sobre a evolução ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT ... , tendo dele desistido quando já estava no Senado, e que dava a seguinte redação ao art. 618, da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... das relações de caráter trabalhista” 48" ... Rizzatto Nunes 49 assim define servi\xC3" ... e perfeitamente aparelhada a resolução de conflitos do trabalho não resultantes de uma ... Câmara foi alterado posteriormente no Senado. O procurador-geral sustenta que, após a ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... para o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, será demonstrada a possibilidade de ... Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: ... Acesso em: 16 ... 16, n. 65, p. 8, 2008; CORREIA, 2003, p. 18; e EISENMANN, 1959, p ... simples preservação dos direitos adquiridos 48 se mostrou insuficiente, pois mais amplo que ... STF, em sessão administrativa, da Resolução n. 451, que estenderia tal alteração – em que ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... New Jersey: Princenton University Press, 2008. p. 220 e 238 ... 27 Cesarino Junior, ao ... México: Secretaría de Cultura, INEHRM, Senado de La República, Universidad Nacional Autónoma ... a exclusão da burguesia dos órgãos de poder 48 ... Destaca-se da Declaração dos Direitos ... ção, ainda, do Tribunal Constitucional Federal, instalado em 1951, tornou-se a principal ... éia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948 ... Disponível ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... á ainda fácil acesso ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações diretas ... É bom lembrar ... in their political regime” (HIRSCHL, 2008, p. 95-96) ... 16 Ana Cristina Melo de Pontes ... no Centro Informático de Dados do Senado Federal; mais de 180 audiências públicas foram ... 48, n. 12, dentre os cidadãos de notável saber e ... esse prazo, supriria, mediante resolução, a omissão normativa com eicácia de lei, se ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... : Revan; Instituto Carioca de Criminologia, 2008, p. 762 ... 108 GARLAND, David, op. cit ., p ... 20 ... 138 GARLAND, David, op. cit ., p. 48 ... 139 TONRY, Michael H. Thinking About ... de iniciativas pelos governos estaduais e federal" que ficaram conhecidas como ‘guerra às drogas\xE2\x80" ... o Anteprojeto de Código Penal aprovado no Senado Federal. E a nota da Coordenação do instituto ... populista-penal não busca medidas de resolução das causas do crime senão a obtenção de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... 5º, XXI da CF/1988 ... v. Arts. 48 e 961, § 5º, do CPC ... III – em ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... Enunciados 40, 41, 45, 46, 47, 48 e 49/TJMG ... @@CAPÍTULO II. Da ordem dos ... ão: precedente do STF e resolução do Senado Federal. (Plenário, ADI nº 1.105-MC, Rel. Min ... Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduado em Direito pela ... São Paulo: Brasiliense, 2008, p. 34 ... 4 BUTLER, Judith. Problema de ... ção de disparidade em desfavor da esposa 48 ... 3. Por sua vez, a Lei de Divórcio ... Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 175 de 2013, a qual se propôs a regulamentar ... Brasília: Senado, 1988. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... de diesel teve o preço de R$ 909.448.100,48, com aditivos, nas datas de 14/04/2011 (R$ ... ): lista novos negócios COMPERJ, 07/08/2008. É uma tabela com aparentemente obra do COMPERJ ... origem à alteração, houve proposta, no Senado, no sentido de que a apuração e reparação do ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... uma lei de reorganização do Judiciário federal ( the Circuit Court Act ), criando dezesseis ... para tais cargos, foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... ficada ( rigidez constitucional ), ... 48" ... Por sua vez, Luís Roberto Barroso indaga \xE2\x80" ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... uma lei de reorganização do Judiciário federal ( the Circuit Court Act ), criando dezesseis ... para tais cargos, foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... 886 Guilherme Sandoval Góes ... 48 48 TAVARES, op. cit., p. 190 ... Direito ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ...
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Direito administrativo
... 114 da Lei Federal n. 8.112 /90 ... Em 1999, foi lançada a Lei n ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... ÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJ 12/02/2008 ... * "( ... )1. É sabido que todas as terras ... 48 ... A declaração de utilidade pública é o ... * "( ... ) 5. A Lei nº 9.064 e a Resolução 2.233, ambas de 1990, ao vincularem os ...
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Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de 1970-CN. 9 Por fim, com a Constituição ... De acordo com o artigo 48" da CRFB/88, cabe ao Congresso Nacional, com a san\xC3" ... compra de votos nas eleições municipais de 2008, quando foi eleito prefeito de Cabo Frio/RJ ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... Procuradora Federal. Ex-assessora de Ministro do STF e do STJ. Suas ... do Senado Federal, descartou a instalação da mesma CPI, ... tradicionais em atuar efetivamente na resolução de tais problemas, bem como em convencer a ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 137 ... 9 “A rejeição à ... meses do governo Dilma e governo Temer); 48 PDLs nos dois primeiros anos do primeiro mandato ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... á a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... , por força de Emenda introduzida no Senado, rompeu-se com essa tradição, para atribuir à ... o mantiver, terá, o interessado, o prazo de 48 horas para pedir, ao Presidente do Tribunal ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...