Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
6372 resultados para Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... resgate do que possibilitou a inclusão da tutela do meio ambiente no âmbito jurídico, visando à ... e implementação de políticas públicas, nota-se a airmação da ideia de que o ... e com potencial de uso, aproveitamento e contemplação 7 ... Trazendo à baila o ... As águas que impulsionam a cobiça desse processo de ... Revista Eletrônica de Administração e Turismo , v. 5, n. 3, julho/dezembro 2014 ... -
Consolidação das leis do trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... 87, 311, 401 ... das normas Gerais de tutela do trabalho • Art. 13 a Art. 29 CLT LTr ... aproveitamento, será concedido certificado de qualificação ... Indústria de águas minerais - Trabalhadores na indústria de águas ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ão de obras que indicavam o aproveitamento da servidão, com o consentimento das partes ... públicas ocupadas pelos indígenas (arts. 20, XI, e 231, ... 5) O falido, privado da administração dos bens desde a declaração da falência, não ... (sentença), podendo-se requerer uma tutela antecipada ... Dos direitos e deveres do ... águas, quer sejam essenciais ou não às primeiras ...
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Desapropriação
... de um particular para a administração ou para algum concessionário de serviço ... que, entretanto, eventuais defeitos ou direitos relativos à relação jurídica anterior se ... 182, §4ª, que exige o adequado aproveitamento do solo urbano. 215 Sobre o tema, oportuno ... ção por utilidade e necessidade públicas ... No ano de 1834, foi editada a Lei de 12 ... de praças e parques, serviços de águas e esgotos, o calçamento e calçadas, alinhamento ... Neste caso, a tutela penal também se estende ao bem particular lesado ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e curatela, por exemplo). Disciplinam, também, ... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Para que se concretize, ... poderes de gozo, disposição e administração", exceto no que concerne aos imóveis, cuja aliena\xC3" ... As escrituras públicas de inventário não dependem de homologação ... ódica das terras do vizinho inferior pelas águas; 3. Ação de dano infecto : utilizada pelo ... aproveitamento ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... Civil brasileiro como a matriz dos direitos reais, o mais amplo dos direitos reais, o mais ... urbano, de formulação de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda e, ... , que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, ... ao poder discricionário da Administração Pública. Assim, ainda que a alíquota máxima de ... se mantém, mesmo em uma lei voltada à tutela do direito à cidade, como é o caso do Estatuto ... comuns, como devem ser percebidos as águas, o ar, as ideias, a ciência e a internet e, para ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... o desenvolvimento de infraestruturas (públicas) –, empenha-se em vencer novos desafios, ante ... perspectivas de atuação da Administração Pública – e, por conseguinte, novos meandros ... Tutela Giurizionale Differenziata”. Revista ... 190 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. Tradução de Virgílio ... , infraestrutura rodoviária, drenagem de águas pluviais, coleta, transbordo e disposição final ... à licitação com vistas ao melhor aproveitamento ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza ... não contemplava em seu elenco a sua tutela, pelo fato de o dano moral ‘não se constituir ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se ... Como as ações civis públicas e coletivas têm por escopo a defesa dos direitos ... e NR 30, Anexo II, do MTE) e mergulho em águas profundas, sob condições hiperbáricas (NR 15, ...
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Os riscos das decisões: Um estudo de caso da transposição do Rio São Francisco
Ulrich Beck, em suas obras sobre a Sociedade de Risco, defende que a tomada de decisão é a fonte dos riscos. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar se as decisões tomadas visando transpor as águas do Rio São Francisco, sejam administrativas ou judiciais, geram riscos e, assim, comprovar ou não a premissa teórica do autor. A pesquisa estabeleceu duas hipóteses: as decisões para a aprovação
... as decisões tomadas visando transpor as águas do Rio São Francisco, sejam administrativas ou ... , sejam as tomadas no âmbito da administração pública ou do judiciário, vão gerar riscos; e ... para a realização das audiências públicas ... Contudo, em decorrência das falhas detectadas ... aos recursos hídricos da bacia, aproveitamento hidrelétrico ... e propostas de sistemas ... de ação, uma nova identidade e novos direitos: participação em audiências públicas ... Ademais, apesar de a tutela jurídica ter instrumentos hábeis, estes não ... -
Direito Civil
... ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ... dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis além ... , confere poderes gerais de administração ao representante do incapaz, sendo proibido ... Quando o menor púbere estiver sob tutela a emancipação não poderá ser por instrumento ... conhecido na doutrina como (A) aproveitamento material e substancial ... (B) princípio ... margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos ...
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Licenciamento ambiental de empreendimentos minerários no brasil e na américa do sul: especificidades e desafios a partir da comparação de experiências jurídicas e do estado da arte na literatura científica
... 2 Advogado. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de ... Profissional - em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. Vice-Diretor ... Quanto aos diferentes regimes de aproveitamento das substâncias mine-rais, o mencionado código, ... , o lítio e as jazidas que se encontram em águas marítimas nacionais (MORALES; CRISÓSTOMO; ... que lhes permitem intervir, reivindicar a tutela" de um direito ambiental sadio frente a administra\xC3" ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... ção econômica das coisas, e recebe tutela desde que esta apropriação corresponda a um ... regulamentação clara e ordenada dos direitos reais, adotando a teoria objetiva de Ihering no ... do homem com a terra, mas pelo aproveitamento do solo pelo ... ó de terceiros, senão também da administração pública 37 ... Pontes de Miranda bem esclarece ... (cem) hectares do ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu ... “A inundação ou invasão da terra pelas águas, que Lafayette considerava perda da propriedade, ... -
O contrato de programa
... na Administração Pública, porque incompatível com o conceito de ... ética, “Lei das Parcerias Público-Públicas” ... 3. O artigo 2º, inciso XVI, do Decreto ... contratantes, expressamente, cederem direitos e obrigações oriundos do contrato então ... ções de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação ... Agravo Regimental tirado da Suspensão de Tutela Antecipada 26/PE, no qual o Supremo Tribunal ... Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, Min. Rel. Luiz Fux, ...
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O contrato de programa
... na Administração Pública, porque incompatível com o conceito de ... ética, “Lei das Parcerias Público-Públicas” ... 3. O artigo 2º, inciso XVI, do Decreto ... contratantes, expressamente, cederem direitos e obrigações oriundos do contrato então ... ções de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação ... Agravo Regimental tirado da Suspensão de Tutela Antecipada 26/PE, no qual o Supremo Tribunal ... Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, Min. Rel. Luiz Fux, ...
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Agentes públicos
... interesses públicos primários e dos direitos fundamentais, o Estado age como uma grande ... laboral dos técnicos dentro da Administração Pública. Como a PEC n. 32/2020 ainda está sob ... Estado e na construção das políticas públicas, eles operam com base em ampla ... de controle do tráfego aquaviário em águas sob a jurisdição nacional (Lei n. 9.537/1997) ... for efêmera, mas não essencial à tutela de um interesse público, a contratação não se ... vi. O “aproveitamento” , pelo qual um servidor posto em ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... frente à propriedade e as razões para a tutela possessória. As teorias subjetiva e objetiva da ... Senhoria – a propriedade se compõe de direitos elementares, faculdades jurídicas, que são: ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2 o São defesos os atos que não trazem ao ... ão ou concessão por parte da Administração Pública não há que se falar em direito de ... /1972) e que tem a gestão das terras públicas no DF, possuindo personalidade jurídica distinta ... assim, as exigências de moradia, aproveitamento do solo e erradicação da pobreza ... Desta ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... do direito à propriedade, é o que tutela o direito subjetivo real máximo, previsto na ... negócios que promovam o melhor aproveitamento das coisas ... Pensado desta forma, o ... como a redução em taxas de administração e descontos em diárias ... No Brasil, a ... de Justiça foi um grande divisor de águas" e trouxe mais calor ao debate da necessidade ou n\xC3" ... desacompanhada das adequadas políticas públicas, o direito real de laje tornar-se-á inócuo, em ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... do direito à propriedade, é o que tutela o direito subjetivo real máximo, previsto na ... negócios que promovam o melhor aproveitamento das coisas ... Pensado desta forma, o ... como a redução em taxas de administração e descontos em diárias ... No Brasil, a ... de Justiça foi um grande divisor de águas" e trouxe mais calor ao debate da necessidade ou n\xC3" ... desacompanhada das adequadas políticas públicas, o direito real de laje tornar-se-á inócuo, em ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... , de 15 de março de 1962, a respeito dos direitos básicos e fundamentais dos consumidores ( ... responsabilidade civil objetiva, a tutela contratual, incluídas aí a oferta e a ... E o resultado foi o aproveitamento da carne que ainda estava em condições ... ção formal (instituições de ensino públicas e privadas) e informal (campanhas de ... administração de empresas etc ... Daí porque o empirismo ... pelo Movimento de Cidadania pelas Águas da Secretaria de Recursos Hídricos do ...
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Direito Administrativo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... ou à disposição das entidades públicas"). RB Gabarito “C” ... A administraç\xC3" ... desrespeito ao princípio da (A) tutela. (B) continuidade. (C) impessoalidade ... (C) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos ... (5) Aproveitamento ( ) Forma de provimento pela qual o servidor ...
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Direito Tributário
... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (C) sobre propriedade de veículos ... administração instituir e exigir o sobredito empréstimo, nos ... (D) é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos ... A: ... tributários, mediante antecipação de tutela. Acerca da situação descrita acima, julgue os ... 170-A, a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo ... calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais, e abastecimento de água ... (B) ...
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Jurisdição constitucional e federação
... dever de respeito recíproco, ou violar direitos individuais. Recentemente, também não se lhes ... ; a prestação de contas da administração" pública, direta e indireta; e a aplicação do m\xC3" ... , visa-se a uma só finalidade: a tutela da ordem constitucional, sem vinculações ... diversos órgãos, fundos e entidades públicas, como centrais de abastecimento para armazenagem, ... Estadual; 110 ou que possibilita o aproveitamento de titular de outra investidura, seu ... o monopólio da navegação comercial, nas águas do Estado, poderia impedir que uma empresa ...
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Contratos com características específicas
... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... mediante assistência de entidades públicas e beneficentes de assistência social; ... II - ... ; horário flutuante, como as marés; águas profundas Queimaduras na pele; envelhecimento ... "É certo que a Constituição Federal tutela somente a licença à gestante, sendo o direito ... administração pública, direta, indireta e fundacional, ... os cursos de reciclagem, com aproveitamento, a cada período de dois anos, a contar do curso ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... quer do Estado-fisco (órgãos da administração tributária), quer dos órgãos integrantes do ... A prestação da tutela jurisdicional reflete a produção de uma ... que a Corte não está a respeitar os direitos do ... 296. Conforme nota explicativa de ... Públicas , São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 13, n ... Eis o verdadeiro divisor de águas em benefício dos quais a denúncia espontânea: ... com a boa-fé, indignos de seu aproveitamento. Novamente, valem as lições de HUGO DE BRITO ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... , edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das ... que a Lei 11.481/07 introduziu-as como direitos reais de gozo ou fruição no art. 1.225 do ... efetivação, notadamente de políticas públicas eficientes. O segundo, a instabilidade ... ção de terras públicas, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e na zona costeira ... Todas essas regras visam à tutela do bem ambiental , nos termos do que consta do ... ou por meio de entidades da administração pública indireta; b) seus beneficiários, ...