Classificação de bens e serviços comuns
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações ... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... ção, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da ... 3º desta Lei, a classificação" se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato p\xC3" ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... ou dificultado a crédito, empregos ou serviços. Isso sem falar da possibilidade de que esses ... coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, ... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ... alguns dos membros da classe, pois são comuns a toda uma categoria, grupo ou classe social ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... pelo regime cumulativoǡ a exemplo dos serviços de telecomunicaçãoǡ e semelhante ao ... calculado sobre a depreciação de todos os bens do ativo imobilizadoǡ independentemente do ano ... Ǧse aos custosǡ despesas e encargos comuns a relação porcentual existente entre a receita ... de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitasǤ ... Em ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 221 A definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, alínea “c”, da ... é arquitetada para as hipóteses, que são comuns, em que no processo comunicacional intervieram ... e ações penais da mesma forma que os bens corpóreos, a não ser através da obtenção do ... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... É a conhecida tragédia dos comuns, que se observa quando diversos indivíduos têm acesso a um mesmo conjunto de bens, comuns a todos eles, mas que não são ... de bens e valores ou prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, ao se ... a Ciência do Direito utiliza a classificação como método para melhor conhecer seus ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... A classificação entre regras e princípios deve ser encarada como ... Princípios comuns de direito constitucional tributário , cit., p ... 19 do CTN, só ocorre com a entrada dos bens no território nacional, a cobrança do imposto ... diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua ...
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Bens
... , porém, o debate, passemos à classificação" dos bens no Direito do Brasil ... CLASSIFICAÇ\xC3" ... bens de direito humano, como os bens comuns (coisas postas à disposição de todos os seres ... afetados à prestação de determinados serviços públicos, tais como edifícios ou terrenos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... 1.3. Classificação das penas ... As penas se classificam em: a) ... de direito (ex.: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de ... não devem ser levados em conta os crimes comuns" para configuração da reincidência em condenaç\xC3" ...
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Direito Administartivo
... , poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo. (1) ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... , requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção ... em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ... e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca ... toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o ... usuário e ... das pessoas comuns com esses algoritmos" (GROHMANN, 2020). É criado ... -
Tributação e novas tecnologias
... aplicativos, relativamente aos chamados “bens virtuais” (armas, veículos, roupas etc ... , além de prevista na Lista de Serviços anexa à LC 116/2003, deve se constituir em uma ... que concerne à possibilidade de classificação desses itens como mercadorias ... Em matéria ... ência é que essas taxas se tornem mais comuns, pois com o trabalho da mineração ficando mais ...
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Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ... que concerne à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos nas ... 42. No que toca à classificação doutrinária dos crimes, (A) é ... do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a regra geral o local da prestação de serviços; ... d) em razão do valor da causa: a ... Acompanhamos, no aspecto, a classificação de Amauri Mascaro Nascimento 14 , para quem são ... das energias do prestador para produção de bens incorpóreos ou imateriais. 2. Contrato de ... de seus membros, que se unem com objetivos comuns e definidos, segundo ensina Georgenor de Sousa ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... de estipulação de margem de preferência a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. No ... serviços de engenharia, bem como as inferiores a R$ 50 mil ... comuns (incluindo serviços comuns de engenharia); o ... em que a habilitação precedia a classificação e o julgamento. Assim, pelo novo regime, a ...
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Bioética e biodireito
... Assim, de acordo com classificação de Sá e Naves (2018, p. 40-44), que utiliza o ... em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana assistida ... Do mesmo ... eventual, o Código Civil estabelece que os bens da herança serão confiados, após a ... de indisponibilidade; (b) os bens comuns , chamados pelo autor de direitos ecológicos , ...
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Gestão de bens
... operacionalizar o poder de polícia, os serviços públicos, as intervenções econômicas e as ... 10 ... 17.10 CLASSIFICAÇÃO DE USOS ... Do ponto de vista prático, uma ... usos de um mesmo bem, sejam eles usos comuns, administrativos, privativos, normais ou ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ... dicotomias, segundo Bobbio, na classificação weberiana: a) poder pessoal versus poder ... ômico de produção de mercadorias e serviços, mas é um sistema de produção de ... suposição de existência de interesses comuns e convergentes no seio da empresa, quando é ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... Podem existir: (i) classes comuns , cuja extensão comporta inúmeros objetos (ex: ... caput da Constituição Federal); “são bens imóveis ... ” (art. 79 do Código Civil), etc ... ção ou a circulação de bens ou de serviços"”, o art. 3° do CTN “tributo é toda prestaç\xC3" ...
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Corrupção
... por escrito ou por outra forma (prestar serviços ... 12 DURKHEIM, É. As regras do método ... Toda classificação" deve ter alguma utilidade. A presente classifica\xC3" ... Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens e contraindo grandes empréstimos para comprar ... é uma das que combatem os estereótipos comuns da máfia como um fenômeno puramente criminal, ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... competência exclusiva (Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto Predial e ... Urbano – IPTU, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI), um número elevado de ... , conforme a seguinte classificação: exclusiva, privativa, reservada, concorrente, ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... com as licitações para aquisição de bens, a licitação de obras e serviços de engenharia ... XIII, segundo o qual bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e ... ção de acordo com a ordem de classificação; ... 8) a vedação à participação do ...
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Direito civil
... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... serviços, mostra-se plenamente válida a cláusula de foro ... , e a comunicabilidade dos frutos dos bens comuns ou dos particulares de ... cada cônjuge ... classificação das servidões pelo exercício, Carlos Roberto ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... de objetivos comuns”. ( Parcerias na administração pública : ... provenientes de patrimônio alheio e não de bens ou recursos próprios, merecem destaque as ... Trata-se, na classificação já apresentada pela doutrina, das imunidades ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... a criação de um “Imposto sobre Serviços Digitais”, em acréscimo ao IVA. Este novo ... não cumulativa, pois a intangibilidade dos bens de consumo do século XXI permite que eles ... ça jurídica sobre sua adequada classificação, já que os intangíveis, por vezes, circulam ... As exceções mais comuns estão atreladas à realização de eventos, em ...
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Remuneração e salário
... ômicas retributivas da prestação de serviços ou, mesmo, da simples existência da relação de ... tradicionalmente, às seguradas empregadas comuns (Lei n. 8.213/91: art. 71 e seguintes). Sustado ... @@1. Classificação Segundo a Natureza Jurídica ... A ... — Trata-se das utilidades (bens ou serviços) ofertadas pelo empregador ao ...