constituição de 1824
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Orlando Gomes e as raízes históricas e sociológicas do Código Civil brasileiro
Orlando Gomes e as raízes históricas do Código Civil brasileiro
... Esse atrasou ocorreu não obstante previsão expressa da Constituição de 1824, que prescrevia a organização, o quanto antes, de um Código ... -
Poder Constituinte Originário
... ONDE E COMO O CONGRESSO NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Contexto e conceito ... Utiliza-se tradicionalmente ... do agente do Poder Constituinte, como ocorrido na Constituição de 1824 ou nos atos adicionais proferidos pela Junta militar e que retalharam a ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... A atual Constituição brasileira, de 1988, já demonstra, logo em seu artigo 1º, o ... é constitucionalmente assegurada desde a primeira Constituição, de 1824, com a diferença de que, no Brasil Império, possuíamos ainda um 4º ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... e, por fim, pela redemocratização com a promulgação da Constituição de 1988. O artigo pesquisa, portanto, as transformações do direito de ... inicia na fase colonial, passando pela Constituição de Império de 1824" até as Constituições Republicanas, começando a análise pela Constitui\xC3" ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas ... ção brasileira, que foi outorgada ainda sob a forma de império, em 1824. A referida Constituição dispões, por meio de seu artigo 179, disposto ... -
Imunidade das instituições religiosas - O templo a serviço do bem
... fundamental, que conhecendo as leis vigentes e regidas pela constituição da república federativa do brasil, datada de 1988, e sabendo do ...
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Direitos de nacionalidade
... 17 ... 3. MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 77 e ss. 4. BONAVIDES, Paulo ... Ela ocorreu nas Constituição brasileiras de 1824 (Constituição do Império) e de 1891 (primeira Constituição da ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... No Brasil, a Independência e a Constituição de 1824 representaram uma promessa de rompimento com o passado colonial ...
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Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... 1 INTRODUÇÃO ... Com a Constituição Federal surgiu um novo conceito de direito de família, pois ... A Constituição Imperial de 1824", a primeira constituição após a proclamação da república, não possu\xC3" ... -
A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... especificamente mencionados, porque estão consignados na Constituição de 1824, como base dos direitos civis e políticos dos cidadãos ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... pesquisa partirá da análise de regras gerais propostas na Constituição Federal, nas Convenções Internacionais da Organização Internacional do ... (25) ... Vislumbra-se, ademais, que a Constituição de 1824 já estabelecia, mesmo que minima-mente, uma proteção no que tange ao ... -
A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... 5º, XXXV, da Constituição Federal, além da vertente formal perante o os órgãos judiciários, ... das controvérsias já vinha previsto na Constituição Imperial (1824), até mesmo em termos de pré-requisito para a judicialização, a teor ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... A partir de constitucionalidade. Com a C guarda da Constituição e pro julgamento das Ações Dire Declaratórias de Constituci ... constitucionalidade exercido pelo Judiciá do Império o Brasil de 1824, outorgada por D. Pe r em uma constituição rígida, e consequentem ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... , Biblioteca da FGV, Biblioteca do Senado, Anais da Constituição, além de pesquisas junto às instituições que atuam no setor, como ... Esse regime, no entanto, foi modiicado na Constituição de 1824, que garantiu a plenitude do direito de propriedade. 7 Dispositivo que foi ... -
Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... Carta Maior até os dias atuais, merecendo destaque a Constituição Brasileira de 1988, Lei do Sistema Único de Saúde e Código de Defesa do ... do direito à saúde em sede legal no Brasil, a Constituição de 1824 não apresentou qualquer expressão relativa ao mesmo, talvez justificado ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... passou a ser previsto pelo ordenamento jurídico com a Constituição de 1826, sendo já nesta época composto por juízes leigos e togados e ... e com o novo regime, situação que perdurou até a Constituição de 1824. FAUSTO apud RANGEL, Paulo. Direito processual penal. p. 530-532 ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição ... 7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 113 ... 15 Cfr. MARTINS, Manoel ... censitários para o exercício do sufrágio na Constituição de 1824, e, mais moderadamente, nas Constituições de 1891 e 1934. 60 ... VI ...
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Efetividade dos direitos das pessoas com deficiência visual
Este estudo trata de algumas normas que garantem direitos à pessoa com deficiência visual. Objetiva vislumbrar, resumidamente e na medida do possível, os direitos adquiridos pela pessoa com deficiência visual no Brasil. Pessoas estas que, por muito tempo, não se percebiam representadas ou mesmo protegidas pelas normas. Três questões permeiam a pesquisa ora elaborada: a ocorrência de morosidade...
... , pela Emenda de Thalles Ramalho, componente da sexta Constituição, que se integrou ao ordenamento jurídico, apenas, no ano de 1978 (Emenda ... , sendo estas: Constituição Política do Império do Brazil de 1824; Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891; ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... dos nossos homens; a ação de doenças africanas sobre a constituição física de parte do nosso povo; a corrupção da língua, das maneiras ... Diferentemente da Constituição Imperial de 1824, que incluiu cópia literal da Constituição Francesa de 1814, a ... -
Brasil Império
... a cerca de 10% do total aqui existente 94 – na Constituição outorgada em 1824 95 ... As Assembleias Provinciais exerceram central ...
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Corrupção
... é lentíssimo, acompanhado da “defunta” - apelido da Constituição Imperial de 1824 – e do compadre Paciência, um liberal, idealista ...
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'A escravidão exigia um instituto jurídico para manter milhões subjugados'
Entrevista: André Campello, autor do Manual Jurídico da Escravidão
... Era tão sacrossanta que, pela Constituição de 1824, só poderia ser atacada se houvesse indenização. Entre o ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... 1 ... Por outro lado, fomos aquinhoados por uma nova Constituição em 1988, denominada "Cidadã". 2 ... Ela acrescentou setenta e sete ... 41 ... A Constituição do Império, de 1824, art. 161 previa expressamente que: "Sem se fazer constar que se tem ...
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Teoria Geral do Estado
... constituição própria –, em cuja composição governamental, segundo a Constituição ... A primeira ... Constituição do Brasil (25 de março de 1824) praticamente instituiu essa forma de governo ao dispor no art. 99 que ...
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Meio ambiente do trabalho
... Neste particular, a Constituição de 1988 inovou em matéria ambiental ao dispor, expressamente (inc. VIII, ... Milaré (2014) comenta: ... A Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, apenas cuidando da proibição ...