Controlo de produção
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... ) suscetíveis de conferir ao consumidor informação da origem, produção ou o impacto potencial do produto de que se trata, completariam decerto as ... A cooperação em matéria de controlo para aplicação da legislação, aí se abrangendo a edificação de ... -
Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... pelo ressurgimento do comércio, de novas técnicas de produção etc., ou seja, do capitalismo incipiente que se contrapunha ao modelo do ... apenas a compreensão do que está em jogo nas diversas fases do controlo, como, sobretudo, a diversificação das exigências e das margens de ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... Bases de dados genéticos forenses : tecnologias de controlo e ordem social. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. p. 103-140 ... 29 ... 40 Sobre o contexto internacional e nacional de produção da LGPD e uma proposta a sua aplicação em três níveis (condições de ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... gestão empresarial das sociedades-filhas (tais como a área da produção, vendas, pessoal, organização ou logística, R&D, etc.), desde que ... com o Regulamento (CEE) nº 4046/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas”, expressamente acolheu a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , aqueles mais sensíveis nas áreas da tecnologia , da produção , da comunicação e da informação , todas com ponderável impacto ... à investigação, à prevenção, à publicitação e ao controlo das ameaças jusfundamentais que a sua actividade comporta. Se a este ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... que decorrem da violação de dados pessoais: “( ... ) perda de controlo sobre os seus dados pessoais, a limitação dos seus direitos, a ... (a) verossimilhança nas alegações, (b) hipossuficiência para produção de provas ou (c) excessiva onerosidade para produção probatória (art ...
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Controle de constitucionalidade
... ção quando (i) não violarem as regras constitucionais de produção para eles estabelecidas, bem como (ii) quando não contrariarem, positiva ... CANOTILHO. op.cit. , p. 969. Conforme Canotilho: “Fala-se em controlo declarativo quando a entidade controlante se limita a declarar a nulidade ...
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Vigiando a violência - o uso de meios de controlo e fiscalização à distância em processos de violência domestica
A violência de género e dentro dela a violência doméstica é um fenómeno de proporções alarmantes à escala mundial: a Organização Mundial de Saúde alertou para que um terço das mulheres do mundo já teriam vivenciado uma situação de violência física ou sexual perpetrada por um parceiro íntimo (WHO, 2014). O combate a este flagelo tem mobilizado uma diversidade de atores sociais, tais como ativistas,
... produção de legislação específica e a formação de agentes e técnicos provocou alterações significativas na atitude dos sistemas de segurança e ... -
As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... pensionistas; a subtração aos cidadãos de qualquer forma de controlo da política económica, agora regulada unicamente pelas exigências dos ... mais-valia , crises que destroem o capital excedente, reduzem a produção e aumentam o desemprego). Antecipando a crítica de que o seu Pacto de ...
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A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... Indústria ... ǡ como motores eléctricosǡ produção de calor e frioǡ iluminação e outras medidas para a eϐiciência ... deve ser complementado com a instituição de um sistema de controlo inde- ... pendente ... cação Energética dos Edi ヘ ícios (SCE) ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, ... ável ao responsável pelo tratamento, incluindo para efeitos de controlo e prevenção de fraudes e da evasão fiscal, conduzida nos termos dos ...
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As Práticas dos Gestores Públicos em Portugal e os Códigos de Ética
O conjunto de ideias e programas conhecido por "Nova Gestão Pública" favoreceu uma maior capacitação dos dirigentes, expressa através de maior grau de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, NEVES, 2005). Neste artigo, ultrapassando a dualidade Kant/Aristóteles e situando a ética, na perspetiva de...
... de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, ... ) vem dar ênfase e atualidade ao tema, nomeadamente através da produção de numerosos estudos e trabalhos, consubstanciando as suas preocupações ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... manifestação de mão de obra robótica pré-industrial - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a ... controlo das alfândegas, e que zelava para que o monarca não fosse lesado nos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de consumo de muitos países já não encontra sustentação na produção de alimentos e outros bens. Vale dizer, não haverá possibilidade, pelo ... Ademais, o CODEFAT resultou definido como órgão de controlo, assim em face do agente aplicador dos investimentos do FAT, como também ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... ão do tráfico de drogas e das organizações envolvidas na sua produção, distribuição e comercialização que o tema branqueamento de capitais ... do ‘direito penal do bem jurídico’ , enquanto parâmetro de controlo da constitucionalidade de normas incriminatórias a partir de critérios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... TELETRABALHADOR EMPREGADO, EXATAMENTE QUANDO REMUNERADO POR PRODUÇÃO ... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ... controlo eletrónico do empregador. Coimbra: Almedina, 2010.] ... É ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... , o desemprego, a política regional nos casos que envolvem o controlo de concentrações e os acordos de cooperação, a capacidade da ... deste às gerações futuras, as alterações climáticas, a produção animal intensiva, o consumo excessivo de álcool pelas gerações mais ...
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Seguro e responsabilidade civil
... Juntando-nos a um já longo caudal de produção, analisaremos a questão da produção dos danos acidentais, enquanto ... ública, tenderá a deter mais conhecimento especializado sobre o controlo do risco em causa do que o destinatário médio da norma ... Estará, pois, ...
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Sete teses sobre a actual crise.
... das grandes companhias petrolíferas, em vez de obter o controlo da produção iraquiana através dos mecanismos do mercado e dos ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... por estabelecer tempo de uso de banheiro a operadora de produção ... A Sadia S.A. terá que indenizar uma operadora de produção por ... trabalhador, que se processa através do poder de vigilância ou controlo.” (31) ... Para Mauricio Godinho Delgado, o poder disciplinar se ...
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A era digital
... científicos, dos processos e dos métodos usados na produção, distribuição e utilização dos bens e serviços ”. No contexto, ... o ‘modus actuandi’ das instâncias formais de controlo ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... A fiscalização e controlo do património arqueológico; 5. Achados fortuitos e recompensas; IV. Os ... nós, em discursos superlativos que privilegiam, sobretudo, a produção quantitativa de normas jurídicas, a qual, atento o excesso de carga e as ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... que dissessem, em cinco dias, se ainda possuíam interesse na produção das provas anteriormente requerida. III – Transcorrido in albis o ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... (metanálise com as variáveis: autores, base de dados, tipos de produção, ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p ... -Membros, do Parlamento Europeu; apresentação de propostas de controlo; e apresentação de propostas de normas de qualidade ... Rev. Direito ... -
Capítulo 5 - Relatório de impacto à proteção de dados
... ções penais e infrações a que se refere o artigo 10º; ou c) Controlo sistemático de zonas acessíveis ao público em grande escala. 4. A ... Quanto ao pedido de produção de relatório de Impacto à Proteção de Dados, a empresa entende ser ...