law 11 638
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: art. 489, VI ... Referência: CF/88, art. 103-A. Lei 11.417/06. Resoluções nº 381 e 388/STF. RISTF, arts. 102 e 354-A. RISTJ, ... 638 ... Viu-se nos comentários à Parte Geral que o sentido histórico da ...
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Richard Posner
... 491. Oxford Journals, 5/11/15 e University of Chicago Law School ... ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA ... Cambridge: 111 Harvard Law Review, 1997, p. 638 et seq ... 513. POSNER, 2007, p. 7 et seq ... 514. POSNER, Richard. Para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 2º, § 4º, com a redação que lhe deu a Lei n. 7.402, de 5.11.85). Não estaria, contudo, esse dispositivo da norma ordinária revogado ... Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo ...
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Referências
... The King Can Do No Wrong. Virginia Law Review , Charlottesville, v. 11, n. 5, p. 349-371, 1925 ... BASAN, Arthur Pinheiro. Habeas Mente: ... Acesso em: 20 set. 2021 ... EBOOK COMENTARIOS LGPD.indb 638 ... EBOOK COMENTARIOS LGPD.indb 638 27/01/2022 09:23:20 ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... Min. Néri da Silveira, julgado em 29.11.2001, DJ 29.08.2003). Mais recentes, as teorias dos círculos ... à autonomia desses povos que a exploração de recursos pode causar 638 ... 634 Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso del Pueblo ...
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Referências
... Revista de Direito Privado , São Paulo, v. 56, p. 11-30, out./dez. 2013 ... BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado ... Acesso em: 30 nov. 2019 ... BRASIL. Decreto nº 8.638", de 15 de janeiro de 2016. Institui a Política de Governança Digital no \xC3" ...
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A nova ANATEL: regulação via interpretação
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2014, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... 636/2014 e Portaria ANATEL nº 465, de 11 de junho de 2014) ... O diagnóstico de um setor amadurecido pela ... 638/2014); d) à aprovação da Norma para fixação dos valores máximos das ... -
A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
... 201 do Órgão Especial do TST, de 10.11.2015, publicada no DEJT de 17.11.2015 ... 5. Embora o art. 896-B da ... Manual da reforma trabalhista. Op. cit. , p. 638-643; XAVIER, Gisela Carla Rodrigues e LEITE, Rafaela Fernandes ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... Direito internacional privado.indd 421 03/11/2021 19:56:07 ... 03/11/2021 19:56:07 ... 422 Comentários ... estrangeiro como sinônimo de dor de cabeça para os litigantes 638" ... Ocorre que diante dos problemas que começaram a surgir, essa solu\xC3" ...
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O argumento central a favor da forma fraca de controle de constitucionalidade
Este artigo contribui para os debates sobre a conveniência democrática do controle de constitucionalidade ao afirmar um argumento quase-geral a favor da conveniência de um controle de constitucionalidade que é “fraco” – ou amplo, mas não conclusivo – ao invés de um uma forma “forte” em sua natureza. O artigo defende que o controle de constitucionalidade deste tipo pode ajudar a contrapor...
... 11 ... Argumento de Harel, Kahana e Shiar a favor do controle de ... In: International Journal of Constitutional Law , v. 13, p. 606-638, 2015 ... 75 Ver idem ... Revista de Direitos Fundamentais & ... -
Referências
... Revista de Direito Internacional, Brasília, Uniceub, v. 11, n. 1, 2014, p. 51. Disponível em: ... 3, p. 638-639. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242733 ...
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Punitive Damage: Esforço Histórico e Assimilação pelo Direito Brasileiro
Até o início do século XX, as indenizações com caráter punitivo, pedagógico ou dissuasivo eram aplicadas de forma pouco abalizada" "É certo que vários tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, já vêm aceitando o caráter punitivo da responsabilidade civil, embora majoritariamente entendidos como espécie do dano moral" "A jurisprudência brasileira vem evoluindo, ainda que timidamente, no
... São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 88 ... 11 ROXIN, O conceito ... , op. cit., p. 96 ... 12 ROXIN, O conceito ... , op ... Revista Bonijuris | Janeiro 2017 | Ano XXIX, n. 638 | V. 29, n. 1 | www.bonijuris.com.br ... Revista Bonijuris Janeiro 2017 - ... -
DEZ ANOS DA CONVENÇÃO-QUADRO DE CONTROLE DO TABACO: A FUNÇÃO NORMATIVA DA OMS EM SOCORRO DA SAÚDE GLOBAL?
... Ce choix d’une déinition de la santé étendue et positive 11 couplée à cette compétence à adopter des normes internationales en ... Annuaire français du droit international, v. 9, n. 1, p. 627-638, 1963. Disponible en: ... VIRALLY Michel. La valeur juridique des ...
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Mainstreaming human rights through the enlargement policy: the case of the western balkan countries
The EU enlargement has been considered as the EU’s most efficient foreign policy instrument in terms of its ability to transform communist countries into functional democracies and open market countries. Since the beginning of 1990s, the promotion of human rights has become prominent topic either for the consolidation of human rights within the EU or outside. The argument of this paper is that...
... 11 On 10 September 1952, the Foreign Ministers for Foreign Affairs of the ... December 1989, Oyowe and Traore v Commission, C-100/88, ECLI:EU:C:1989:638. 43 Judgment of 8 July 1999, P Montecatini SpA v Commission, C-235/92, ... -
Derecho y democracia en Hans Kelsen. La crítica kelseniana de la personalización del Estado/Law and democracy in Hans Kelsen. The Kelsenian critique of the personalization of the State.
... (11) De esta forma, Kelsen critica la tendencia a conferir un sentido ... de Manuel Jiménez Redondo, España: Trotta, 2004 ... (50) Ibid, 638 ...
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A utilização de evidências empíricas na decisão legislativa e o controle judicial dos fatos determinantes da legislação
O artigo discute a utilização de evidências empíricas para a tomada de decisão legislativa, apresentando algumas dificuldades teóricas e práticas em torno da temática. Argumenta-se a falta de clareza conceitual sobre o que são evidências e sobre quais são os deveres em concreto a cargo dos legisladores na respectiva produção e consideração. Explica-se que o movimento em prol da legislação baseada
... 4. ed. Thousand Oaks: CQ Press, 2012. p. 1-11; DELLEY, Jean-Daniel. Pensar a lei. Introdução ao pensamento metódico ... Kenneth Culp Davis, 638 por exemplo, distingue os seguintes tipos (ou escalas) de fatos: ... (1) ... -
Marriage equality in the United States: a look at Obergefell and beyond
O artigo tem o objetivo de analisar a questão do casamento igualitário nos Estados Unidos, dando especial enfoque para o caso Obergefell v. Hodges, no qual a Suprema Corte norte-americana decidiu, em junho de 2015, por maioria de 5 votos a 4, pela inconstitucionalidade da proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Além disso, analisa a jurisprudência da Suprema Corte sobre temas...
... their rights under the Fourteenth Amendment of the Constitution.11 The Supreme Court agreed, holding that the law violated both the equal ... of Ed. V. Barnette , 319 U.S. 624, 638 (1943). …. “It is of no moment whether advocates of same-sex marriage ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... desenvolvimento de planos de limpeza ou análises de impacto ambiental 11 ... Assim, as teorias legais usadas para responder a tais injustiças foram ... Higginson, 638 F.2d 172 (10 Cir. 1980) (resultado semelhante com a tentativa de proteger ... -
Não intervenção
... 4 (trad. livre). Cf. também Dominic McGoldrick, supra nota 638, p. 96; e Ann Van Wynen Thomas e A.J. Thomas A.J. Thomas, ... Exteriores da OEA, em Quito, em 12/11/1974. MRE, Resenha de Política Exterior do Brasil n. III (out.-dez ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
O texto faz uma discussão sobre a formação da população brasileira como fruto do encontro de diferentes grupos étnicos, dos povos nativos, dos europeus, dos africanos e dos imigrantes (europeus e asiáticos), pensando num país formado por matrizes culturais, diversas e distintas, ricas e complexas. Outro ponto abordado será como se organizou o ordenamento jurídico brasileiro, quais os propósitos...
... Recebido em 08/10/2020 ... Aceito em 11/11/2020 doi> : https://doi.org/10.25247/2447-861X.2020.n251.p619-638 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... 731 e 732 da CLT 638 : ... Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor ...
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Forum non conveniens e o controle da competência adequada no processo civil brasileiro
... Revista Española de Derecho Constitucional, ano 11, n. 31, jan-abr, 1991, p.86 ... 6 Segundo José Vicente Mendonça, a ... São Paulo: Malheiros, vol. I, 8 a ed., 2016, p.596, 637-638 ... 8 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: ...
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The acceptable limits of public intervention in private activity
Nowadays, the necessary protection to the individual freedom, including the free transit and acting has been debated. On the other hand, the regulation of this right by the state, imposing or banning duties and conducts, considering the historical, economic and social aspects of post modernity, is strongly increasing the presence of the State as a regulator of private relations. The prerogative...
... 638 • XXVI World Congress of Philosophy of Law and Social Philosophy ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 11. Disponível em ... Acesso em 23 de julho de 2015 ... Book-Porque ... Em 14 de maio de 2014, a casa aprova o projeto. 638 E em 22 de maio de 2014, após sanção presidencial, a Lei 12.978/2014 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 o , § 2 o , CLT). Isso é verdadeiro mesmo com o advento da Lei n. 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o direcionamento dado ... CLT – Arts. 635 a 638 ... A expressão “crime contra a organização do trabalho”, ...