law 11 638
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... os objetivos a serem perseguidos pela tributação (BECKER, 2013, p.638). Ainda assim, coexistem finalismos diferentes em cada tributo que se ... um instrumento que nas palavras de Elizabeth Nazar Carrazza (1996, p.11) serve no sentido de superação das injustiças e desigualdades sociais ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... I, p. 11 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 527 10/1/18 12:00 PM ... 1871 Art. 6º da resolução S/RES/638 do CSNU, adotada em 31/7/1989 ... 1872 “ Decides that all States ...
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Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
... 7 CIDH, 2001, parágrafos 9-10 ... 8 CIDH, 2001, parágrafos 8-11 ... 9 Destaca-se ainda que, apesar de os atentados terem ocorrido em ... Disponível em: ... Acesso em: SENADO FEDERAL, Parecer 638/06 (Sen. Lucia Vania), aprovado por unanimidade no plenário do Senado ...
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Discurso pragmático sobre a legitimidade estatal em busca de um bem estar social sob a ótica habermasiana
O presente artigo apresenta como objetivo analisar se as transformações paradigmáticas enfrentadas pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da normatividade jurídica que pode ser legitimado se precedido do diálogo democrático e conciliador, o qual supõe a efetiva participação de todos os envolvidos na sociedade. O trabalho, com uma metodologia de pesquisa...
... ção do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento 11 ... 10 BRASIL, 1988 ... 11 SILVA, 2007, p. 66 ... 50 • ... 238 ... 56 BOURDIEU, 2014. p. 638 ... 64 • CAPÍTULO 2 ... bermas, para que a sociedade aglutine seus ... -
The (In)Efficiency of Emerging and Developed Markets: An Analysis from Fractal Theory
The objective of this article is to study the behavior of the stock markets in emerging countries (BRICS) and developed countries (USA, England, Germany, and Japan), aiming to identify the evolution of their degree of efficiency between June 2007 and July 2021 based on the hypothesis of fractal markets. Using the Hurst exponent, the fractal dimension, and
... The Journal of Finance , 67 (2), 599-638. https://doi.org/10.1111/j.1540-6261.2012.01726.x ... Sood, V. (2003) ... Sugar cane derivatives 19.1% Hydropower 12.6% ... Natural gas 11,8% ... Wood and charcoal 8.9% ... Other renewables 7.7% Coal 4.9% ... -
A Fundamentação dos Direitos Humanos
... México: Fondo de Cultura Económica, 1979. p. 638-9 ... WOLF, Erik. El problema del derecho natural ... Trad. Manuel ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... da condução coercitiva para fins de interrogatório 11 ... Na seara do inquérito civil o judiciário exerce controle do ... Manual de direitos difusos ... São Paulo: Verbatim, 2012, p. 638.; GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel; FAVRETO, Rogério. Comentários à lei de ...
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Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... 113, n. 3, jan. 2000, v. pp. 634-638". 507 Para um panorama sobre recentes mudanças do constitucionalismo ingl\xC3" ... (V. BVERFGE 7, 377, de 11.06.1958, in SCHWABE, Jürgen. Cinquenta anos de jurisprudência do ...
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Vulnerabilidade digital e responsabilidade
... Conclusões ... 1. INTRODUÇÃO ... Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o nosso Código Civil. Produto de um ...
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O trabalho em migalhas dos proletários da advocacia no contexto da 'economia das plataformas' no Brasil
Num panorama marcado por mudanças mundiais oriundas dos reflexos da reestruturação produtiva do capital, caracterizadas por intensa inovação tecnológica em uma sociedade cada vez mais conectada e sob os influxos neoliberais surgem, em meados da década de 1990, as plataformas digitais de intermediação/contratação de trabalho humano. Através de uma análise de informações contidas em três...
... Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, n. 245, p. 638-659, set./dez., 2018 | ISSN 2447-861X ... O trabalho em migalhas dos ... Paulo Ȃ SP Salvador - BA Data da Criação 21/09/2004 31/01/2014 17/11/2004 ... Atividade Econômica ... Principal ... -
A Perenidade dos Ensinamentos dos 'Pais Fundadores' do Direito Internacional
... 11-105), e assinalei que as própias partes litigantes, no decorrer do ... 139-161 e 638-639. 10 Cf. Francisco de Vitoria, De Indis – Relectio Prior ...
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Discricionariedade judicial
... para os casos de descumprimento de decisão antecipatória de tutela 638 ... Evidente que para as medidas do art. 461 do Código de Processo ... Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, cit., p. 10-11 ... BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A tutela específica do credor nas ...
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Direito Constitucional
... 11" da Lei nº 9.882/1999). AMN Gabarito “A” ... (Procurador/PA \xE2" ... Direito constitucional ... 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 638). 5: Certo. É o que já decidiu o STF: “1. Nas ações diretas de ...
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Penal e Processo Penal
... Revista Bonijuris | Janeiro 2017 | Ano XXIX, n. 638 | V. 29, n. 1 | www.bonijuris.com.br ... Revista Bonijuris Janeiro 2017 ... 304.209/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/12/2015) ... No entanto, consoante destaque do Subprocurador-Geral ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... Brasília, 2007, p.11. Disponível em: https://www.mma.gov.br/estruturas/167/_pu ... ao rendimento já que os mais pobres são os que mais pagam.” 638 No entanto, a necessária compreensão da abrangência de acessibilidade ...
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O recurso de revista no processo do trabalho à luz das alterações introduzidas pela reforma trabalhista
... common law, que dá maior importância aos fundamentos decisórios (11) e não apenas às ementas e dispositivos, a fim de conferir coerência ... (AIRR — 638-02.2016.5.12.0038, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira ...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... rights, such as the right to life and to humane treatment ( ... ).” 11 Para vários autores, o sistema prisional que construímos ao longo dos ... Const. , Curitiba, vol. 7 n. 2, p. 631-664, maio/ago. 2020 ... 638 ... Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do ... -
O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota...
... Pragmatism and International Relations ... Vol. 11. Nº 3. International Studies Review, International Studies Association, 009 p. 638 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ... -
Decisões Monocráticas nº 1037396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... 1, março de 1973, pp. 11-21) ... Atualmente, a função do amicus curiae no direito inglês se ... The American Journal of International Law, 1994, v. 4, p. 616-638) ... Nos Estados Unidos, durante o século XX, passou-se a admitir a ...
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Da execução
... (Redação dada pela Lei n. 11".457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidaç\xC3" ... RE 84334, RTJ 78/638, RE 82902, RTJ 78/274; RE 82926, RTJ 83/158 e RE 85761, DJ 25.4.77). Com o ...
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Mulheres nas profissões jurídicas: Teoria, pesquisa e prática
... e mais próximo da perfeição de toda história (MasKinnon, 1983, 638) ... Panóptica , Vitória, vol. 8, n. 1 (25), 2013 ISSN 1980-7775 ... categorizados em pequenos (menos de dez advogados), médios (entre 11 e 25 advogados) e grandes (mas de 26 advogados). Para cada uma dessas ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... 1/1995 - que incorporou a Lei n. 11/1994, o pontapé inicial da reforma -, propôs-se uma revisão do sistema ... A propósito, Sadi Dal Roso 638 , num profundo estudo sobre a intensificação do trabalho dos ...
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Negócio Jurídico
... 11 Já corrente voluntarista dos efeitos práticos entende o negócio ...
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Da Penhora
... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, afastada estaria a possibilidade ... 638. Adstrição ao princípio da coisa julgada da Justiça do Trabalho —O ...
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O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... significativamente menos democrático do que era anteriormente” 11 , ou ... seja, ocorre a utilização das ferramentas do Direito ... 13, Issue 3, pages 606–638, July 2015, p. 606. Disponível em: https://doi.org/10.1093/icon/mov039 ...