law 11 638
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O microssistema de autocomposição
... 5º da Lei de Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Set., 2008. Disponível em: ... ível a designação de audiência de mediação ou conciliação 638" ... Data vênia, a ação de consignação em pagamento admite a audi\xC3" ...
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Autodeterminação dos povos
... Vicente Marotta Rangel, supra nota 384, pp. 2-11 ... 587 Ao propor emenda (00087) na Comissão da Soberania ao então ... AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS 243 ... tutela”. 638 A hesitação brasileira se refletiu em discurso na AGNU de Ernesto Leme: ...
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(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... Tributário (DIT) e do Direito Tributário Internacional (DTI)11 ... Para compreender as diferenças entre ambos, três eixos de estudo ...
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Livro II - Do processo de execução
... 11.232/2005 que, de maneira algo revolucionária, trouxe essa execução para ... • Comentário ... Caput. Reproduziu-se o art. 638 do CPC revogado ... Nas obrigações de fazer, quando for ...
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Referências
... Nacional dos Professores Universitários de História , Goiânia, 5 a 11 de setembro. 1971. Disponível em: www.revistas.usp.br/ ... Eleições 2016: país elege 7.803 vereadoras e 638 prefeitos em primeiro turno. 10 out. 2016. Disponível em: ... Acesso em: ...
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The socio-environmental dimension of the legal state
The world society has experienced profound and significant changes that have led to radical questions and multiple redefinitions. A paradigmatic crisis is being faced. Due to these phenomena, the present article proposes to address the growing relevance of the socio-environmental theme from the fundamental rights perspective in shaping the legal and constitutional project designed nowadays, as...
... The CRFB/88 (BRASIL, 1988), in the caput of its art. 225 11 , ... consecrated the fundamental right to the ecologically balanced ... 638) and Sustainable State (FREITAS, 2011, p. 278), and still not entering the ... -
O tempo do direito da responsabilidade civil aquiliana e a banalidade do dano na sociedade de risco
... jurídico passam a ser vistos como formas de controle da contingência 11 que tornariam o futuro um campo de possibilidades finitas e organizadas ... Coimbra: Almedina, 1989, p. 638 ... RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA E BANALIDADE DO DANO NA SOCIEDADE ...
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Algoritmos e adoções: análise preditiva e proteção a crianças e adolescentes
... , reconhecendo-o como sujeito de direitos, inclusive fundamentais 11 ... A assistência do Poder Público relativamente à adoção (CF, art ... 23/02/2021 14:55:18 ... 638 GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA E FILIPE MEDON ... adoção ...
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Non-Resident Second Amendment Rights after Dearth v. Lynch
Duas normas federais têm involuntariamente resultar em privar cidadãos norte-americanos não residentes no país do direito constitucional de portar armas. Este artigo considera o plano de fundo dessas normas, os direitos e obrigações dos cidadãos americanos no exterior e a jurisprudência existente sobre a Segunda Emenda. Através dessa análise, pode-se considerar o quão longe deve-se levar o...
... 3, n. 3, p. 11-34, set./dez. 2016. DOI: 10.5380/rinc. v3i3.48001 ... * Teaching ... v. Masciandaro, 638 F.3d at p. 458; 470 (4th Cir. 2011): “We assume that any law that would ... -
Responsabilidad ambiental administrativa: un análisis de la aplicación de los principios del derecho administrativo sancionador
En este artículo se hará un análisis jurídico y doctrinal del tratamiento de los principios constitucionales de la potestad sancionadora de la Administración y las diversas posturas doctrinales en el ámbito administrativo ambiental
... 2-96/ 3-96/9-96/11-96/12/96, acumulados ... 3 La Administración pueden en ocasión del ... (GAMERO CASADO; FERNÁNDEZ RAMOS, 2010, p. 638). Es básicamente la sanción prototipo en el sistema sancionador ... -
The applicability of the Internet of Things (IoT) between fundamental rights to health and to privacy
Este artigo visa estudar as principais inseguranças e incertezas concernentes à IoT, verificando seu impacto ao exercício dos direitos fundamentais à saude e à privacidade. Seus objetivos específicos são: i) apresentar promessas da IoT aos serviços e tratamentos de saúde; ii) expor riscos e incertezas identificados com a IoT até o momento presente; iii) analisar princípios éticos e jurídicos (prin
... /Received: 25.06.2019 / June 25th, 2019 Aprovado/Approved: 25.11.2019 / November 25th, 2019 ... Abstract ... This work aims to study ... 633-703; p. 637-638 ... 17 GUNTUR, Sitaramanjaneya Reddy; GORREPATI, Rajani Reddy; ... -
Referências Bibliográficas
... Disponível em: Acesso em: 2 set. 2010 ... Lei n. 11.438, de 29 de dezembro de 2006 ... Dispõe sobre incentivos e benefícios ... em: «http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/638/818» Acesso em: 10 fev. 2014 ... MORE, Rodrigo Fernandes. O ...
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O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... Section 11 ... That in controversies respecting property, and in suits between man and ... 30. Op. cit., p. 638. 31. VERBICARO, Dennis. Consumo e cidadania : identificando os espaços ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... EBBOK PROPRIEDADE RECONSTRUCOES.indb 23 22/11/2021 10:42:32 ... 22/11/2021 10:42:32 ... PROPRIEDADE: ... 638) ... 23. LAFARGUE, 1896, p. 199. 24. “Tutti i membri dela gerarchia ...
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A estabilização da tutela antecipatória
O presente trabalho analisa os principais aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a seguir, identificada a técnica que...
... 1 Artigo recebido em 02/11/2017 e aprovado em 25/06/2018 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... Embora date de 1873 o célebre arrêt Blanco 11 , ... 9 MANNORI; SORDI, 2006, p. 323. 10 MANNORI; SORDI, 2006, p. 356 ... Redigida em 638 páginas, após uma breve introdução geral à teoria do direito e ao ...
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Asilo: un derecho en cuestión. Análisis desde la realidad española a la luz de las disposiciones Europeas
Este trabajo ha sido realizado en el marco del proyecto Consolider-Ingenio 2010(CSD-2008-00007) El tiempo de los derechos, financiado por el Ministerio de Educación; el proyecto Prometeo 2010/099 financiado por la Generalitat Valenciana; y el Proyecto "Derechos Humanos, Sociedades Multiculturales y Conflictos" (DER 2012-31771), financiado por el Ministerio de Economía y Competitividad, como parte
... normas mínimas para conceder o retirar la condición de refugiado 11 , modificada por la Sentencia del Tribunal de Justicia (Gran Sala) de 6 de ... 625-638 ... 28 ROMÁN LUJÁN, B. “La nueva ley de asilo (Ley 12/2009, de 30 ... -
O trabalho em migalhas dos proletários da advocacia no contexto da 'economia das plataformas' no Brasil
Num panorama marcado por mudanças mundiais oriundas dos reflexos da reestruturação produtiva do capital, caracterizadas por intensa inovação tecnológica em uma sociedade cada vez mais conectada e sob os influxos neoliberais surgem, em meados da década de 1990, as plataformas digitais de intermediação/contratação de trabalho humano. Através de uma análise de informações contidas em três...
... Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, n. 245, p. 638-659, set./dez., 2018 | ISSN 2447-861X ... O trabalho em migalhas dos ... Paulo Ȃ SP Salvador - BA Data da Criação 21/09/2004 31/01/2014 17/11/2004 ... Atividade Econômica ... Principal ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... I, p. 11 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 527 10/1/18 12:00 PM ... 1871 Art. 6º da resolução S/RES/638 do CSNU, adotada em 31/7/1989 ... 1872 “ Decides that all States ...
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Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
... 7 CIDH, 2001, parágrafos 9-10 ... 8 CIDH, 2001, parágrafos 8-11 ... 9 Destaca-se ainda que, apesar de os atentados terem ocorrido em ... Disponível em: ... Acesso em: SENADO FEDERAL, Parecer 638/06 (Sen. Lucia Vania), aprovado por unanimidade no plenário do Senado ...
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Discurso pragmático sobre a legitimidade estatal em busca de um bem estar social sob a ótica habermasiana
O presente artigo apresenta como objetivo analisar se as transformações paradigmáticas enfrentadas pelo Estado, inclusive, em um processo decisório de formação ou modificação da normatividade jurídica que pode ser legitimado se precedido do diálogo democrático e conciliador, o qual supõe a efetiva participação de todos os envolvidos na sociedade. O trabalho, com uma metodologia de pesquisa...
... ção do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento 11 ... 10 BRASIL, 1988 ... 11 SILVA, 2007, p. 66 ... 50 • ... 238 ... 56 BOURDIEU, 2014. p. 638 ... 64 • CAPÍTULO 2 ... bermas, para que a sociedade aglutine seus ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... da condução coercitiva para fins de interrogatório 11 ... Na seara do inquérito civil o judiciário exerce controle do ... Manual de direitos difusos ... São Paulo: Verbatim, 2012, p. 638.; GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel; FAVRETO, Rogério. Comentários à lei de ...
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Vulnerabilidade digital e responsabilidade
... Conclusões ... 1. INTRODUÇÃO ... Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o nosso Código Civil. Produto de um ...
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Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... 113, n. 3, jan. 2000, v. pp. 634-638". 507 Para um panorama sobre recentes mudanças do constitucionalismo ingl\xC3" ... (V. BVERFGE 7, 377, de 11.06.1958, in SCHWABE, Jürgen. Cinquenta anos de jurisprudência do ...
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A Perenidade dos Ensinamentos dos 'Pais Fundadores' do Direito Internacional
... 11-105), e assinalei que as própias partes litigantes, no decorrer do ... 139-161 e 638-639. 10 Cf. Francisco de Vitoria, De Indis – Relectio Prior ...