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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
..., que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador; 11) Lei no 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do ...638 Com isso, vê-se a importância da previsão do Ato Conjunto no 1/2020, ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Martin Granizo 9 , Luis Zanón Masdeu 10 , Jesus Bugeda Lanzas 11 , Ch. L. Julliot 12 , Antonio Visco 13 , Luiz Guillermo Velásquez ...638 . . @@18.3 Uso das partes externas. A convenção deverá prever o uso ...
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Referências bibliográficas
.... 638 . . REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS . GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; ...11, 1992. . _________. “El reclamo administrativo previo” . La Ley, ...
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Lusophone jurisprudence in Iberoamerican Legal Philosophy
Several authors in the field of pure Philosophy have argued the existence of a Luso-Brazilian philosophy. There is even a Luso-Brazilian Institute of Philosophy (Instituto de Filosofia Luso-Brasileira) that develops in alternate years, among other activities and publications, the colloquium Tobias Barreto in Portugal, and the colloquium Antero de Quental in Brazil. The central idea of our...
... Olinda, the latter then transferred to Recife), by the Law of August 11, 1827 (five years after the establishment of the empire) through a chair ...624-638. . Ferreira da Cunha, P (2008) Liberdade, Ética e Direito , Revista ... -
O art. 376 CPC e a prova do direito estrangeiro: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira
O presente artigo procura desenvolver uma análise descritiva e crítica sobre a situação do instituto da prova de direito estrangeiro e seu tratamento no art.376 CPC, procurando comprovar a hipótese de que a manutenção da redação do revogado art.337 CPC/73 causa uma estagnação na matéria não compatível com a dinâmica. Com este escopo, o estudo se divide na compreensão da natureza processual do...
...ó necessitava de prova na medida em que fosse desconhecido pelo juízo 11 . . A doutrina germânica acabou constatando que ao afirmar que o ...638-639. . 19 PONTES DE MIRANDA, Francisco C. Tratado de Direito ... -
Buscando a sustentabilidade processual. Considerações a partir da perspectiva do direito processual brasileiro
O presente artigo destina-se a identificar a possibilidade científica de se desenvolver o que se pretende chamar de sustentabilidade processual, colocando a proposta à prova a partir do direito processual brasileiro atual. A partir da concepção desse modelo, propõe-se que as ações judiciais no Brasil também devam ser conduzidas a partir do necessário ideal da sustentabilidade. Para tanto,...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.19 n.45 p.11-36 Setembro/Dezembro de 2022 . . BUSCANDO A SUSTENTABILIDADE ...21, n. 03, p. 614-638, set./dez. 2020. Disponível em: ... -
Legal pluralism: an approach from the new latin american constitutionalism and the jury of the indigenous court
Por meio do presente artigo, busca-se fazer uma análise, ainda que sucinta, da forma como os indígenas se inserem no contexto do novo constitucionalismo latino-americano com enfoque especial no aspecto do pluralismo jurídico e na forma como os indígenas atuam perante o Poder Judiciário. Para tanto, são analisados os casos paradigmáticos das Constituições equatoriana e boliviana, e também da...
.../Received: 07.10.2019/ October 7th, 2019 Aprovado/Approved: 18.11.2019/ November 18th, 2019 . Abstract . Through the presented article ...Const. , Curitiba, vol. 6, n. 3, p. 621-645, set/dez. 2019. . 638 . . Legal pluralism: an approach from the new Latin American ... -
Direitos Fundamentais e Dignidade da Pessoa Humana: Por Que Não Podemos Assumi-la como um 'Coringa' Argumentativo?
O texto a seguir tem o objetivo principal de investigar a deontologia da dignidade da pessoa humana a partir de dois enfoques, que abrangem, respectivamente, o conceito de Direito, e a distinção entre duas espécies de normas, a saber: as regras e os princípios, segundo a perspectiva de Robert Alexy, e como resultado constatou-se que não se pode assumir a dignidade da pessoa humana como um reforço,
... jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes 11. . Princípios são mandados de otimização em face das possibilidades ...Brasília: Imprensa Nacional, 1979. . 638... -
Da Penhora
...880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, afastada estaria a possibilidade ...638. Adstrição ao princípio da coisa julgada da Justiça do Trabalho —O ...
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El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del Estado Plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
... el desarrollo de la capacidad de evolución del texto constitucional 11 . Es así que la evolución de los Derechos Humanos en la norma ...2005. Págs. 619-638. . 141 SAIZ ARNAIZ hace también referencia a una Sentencia del Tribunal ... -
Fake news e a improbabilidade da comunicação pela comunicação da exceção
A exceção ainda é um mistério para o direito. Neste estudo, o problema da exceção é apresentado ao contrário da racionalidade cartesiana, e revisto como o limite da condição de decidibilidade operacional no sistema do direito. Dessa maneira, a improbabilidade da comunicação é enfrentada pela comunicação da exceção. No Brasil, desde o caso do inquérito das Fake News n. 4.781, existe um...
...15-26). . SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), VOL. 44, N. 93, 2023 11 . . FAKE NEWS E A IMPROBABILIDADE DA COMUNICAÇÃO PELA COMUNICAÇÃO ...v.1, 1. ed. Porto Alegre, RS: Editora Fi,, 2021. p. 1-638. Disponível em: ... -
Persistência do lucro e o valor justo em empresas não financeiras: evidência da América Latina
Estudos anteriores que associaram a persistência do lucro à presença de ativos mensurados pelo valor justo investigaram empresas financeiras em mercados mais desenvolvidos, os quais encontraram evidências de que, o uso do valor justo melhora a persistência dos lucros. Neste estudo, foi investigada a relação entre a persistência do lucro e a presença de ativos mensurados pelo valor justo de...
...:6.694760px;}.lsf{letter-spacing:7.176320px;}.ls12{letter-spacing:11...;}.y162{bottom:636.109600pt;}.y287{bottom:637.706533pt;}.y230{bottom:638... -
Documentação do financiamento no modelo project finance
....indb 583 _PrinciplesProjectFinance.indb 583 11/02/2022 13:13:02 . 11/02/2022 13:13:02 . . E . R. YESCOMBE . ...Normalmente, esse fato não lhes dá quaisquer . 638 . _PrinciplesProjectFinance.indb 638 _PrinciplesProjectFinance.indb ...
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Ronald Dworkin: a tribute to a hedgehog philosopher/Ronald Dworkin: uma homenagem a um filosofo porco- espinho.
...Ronald Myles Dworkin--que nasceu em 11 de dezembro de 1931 (3) nos Estados Unidos--faleceu em 14 de fevereiro de ...Judicial discretion. Journal of Philosophy 60 (21):624-638, 1963. --. Justice for hedgehogs. Cambridge; London: The Belknap Press ...
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Crits e crips: conectando estudos criticos de deficiencia e estudos juridicos criticos/Crits and crips: connecting critical disability studies and critical legal studies.
... informada pela minoração e pelo subjugo" de determinadas condições (11); e um campo que questiona nossas noções existentes de deficiência e ...Disability & Society, v. 29, n. 4, p. 638-650, 2014. WILLIAMS JR, Robert A. Taking Rights Aggressively: The Perils ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... os objetivos a serem perseguidos pela tributação (BECKER, 2013, p.638). Ainda assim, coexistem finalismos diferentes em cada tributo que se ... um instrumento que nas palavras de Elizabeth Nazar Carrazza (1996, p.11) serve no sentido de superação das injustiças e desigualdades sociais ... -
Impactos da inteligência artificial nos fundamentos da propriedade intelectual
...11 . Essa ideia de balanceamento, entretanto, foi sendo substituída cada vez ... 05/07/2022 15:20:51 . 637 . . 638 . ÂNGELA KRETSCHMANN . no direito de autor, sob pena de, mais uma vez, ...
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Referências Bibliográficas
...Corporate Governance: An International Review, v. 13, n. 1, p. 11-18, jan. 2005. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 3. ...Indiana Journal of Global Legal Studies, v. 18. n. 2, p. 617- 638, summer 2011. TEUBNER, Gunther; BECKERS, Anna. Expanding ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... Recebido: 13/04/2022 Aprovado: 07/11/2022 . Received: 04/13/2022 Approved: 11/07/2022 . Como citar este ...8.638, de 15 de janeiro de 2016, que estabelecia enquanto finalidades: I - gerar ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
...11 . 8. MESQUITA, José Ignacio Botelho de. As novas tendências do direito ...475-638); (iii) terceira parte: abrangia dois títulos específicos para regular ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
...Ideas fuerza rectoras. Madrid, 2016. 638 f. Tese pós-doutoral. Universidad Carlos III de Madrid; Universidad ... estrutura normativa desse modelo de Estado de Direito Internacionalista 11 ou . Convencional contempla, além da Constituição e leis inferiores, ... -
Autodeterminação dos povos
...Vicente Marotta Rangel, supra nota 384, pp. 2-11. . 587 Ao propor emenda (00087) na Comissão da Soberania ao então art. ... . AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS 243 . tutela”. 638 A hesitação brasileira se refletiu em discurso na AGNU de Ernesto Leme: ...
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Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei Nº 9.099/95
O presente trabalho propõe-se ao exame crítico do tratamento conferido à violência doméstica no âmbito processual penal ante a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 imposta pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para tanto, inicialmente, expõe-se brevemente o panorama internacional e nacional que embasou a política criminal e a racionalidade legislativa existente na Lei Maria da Penha....
... da Lei nº 9.099/95 imposta pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para tanto, inicialmente, expõe-se brevemente o panorama ... . 638 . . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de ... -
Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as...
...11 . 4. A DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS . Alexy parte do ...Const. , Curitiba, vol. 9, n. 3, p. 619-643, set./dez. 2022. . 638 . . Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
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