Meios da proteção dos direitos humanos nas Américas
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Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
... enviado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em 2001, recomendou ao ... perante órgãos internacionais de proteção a direitos humanos passam por duas análises ... ção deve ser “realizada por todos os meios legais disponíveis e orientada à determinação ... of Democratization: Europe and the Americas. Oxford: Oxford University Press, 2001 ...
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Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... ção, cujo objetivo inicial era a proteção de direitos civis e individuais. O artigo examina ... -membro se submeteu a busca, por todos os meios a seu alcance, dos objetivos institucionais ... Com a invasão das Américas", a escravidão permaneceu como sustentáculo econ\xC3" ... -
Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
... , da CAPES, do CNPQ, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – ... Transição nas Américas: olhares interdisciplinares, fundamentos e ... também oferecer as condições e os meios de se protegerem contra possíveis futuras ... proteção dos direitos humanos. Desse modo, foi possível ...
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Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
... No resto do mundo, nas Américas, também é proibido na Nicarágua, Honduras, ... , estabelecendo um precedente acerca da proteção jurídica do direito à vida tomando por base o ... ”, a todos os indivíduos, seres humanos, independente da sua situação no país ... gestação, privando o Poder Público de “meios" para tomar conhecimento e impedir a sua realizaç\xC3" ...
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Relações Internacionais
... -se em defender a concessão de direitos para alguns e benefícios para outros. A classe ... ções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso ... proteção e facilidades a serem dispensadas aos ... as quais estejam aptos; c) a criação de meios ... ção Sindical dos Trabalhadores das Américas — CSA ...
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Independência nacional
... pela Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Embora não ... A renovada importância conferida à proteção da independência e da soberania nacionais ... brasileira de dispor de seus recursos humanos e materiais sem submeter-se a constrangimentos ... nacionais, como Alemanha e Itália, nas Américas os ventos de soberania varreriam, em sua quase ... 455 A decisão sobre os meios empregados em conflitos armados, no passado algo ...
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A evolução dos direitos humanos sob os influxos dos processos de globalização (The evolution of human rights under the inflows of globalization processes)
O artigo analisa, inicialmente, as origens da categoria dos direitos humanos na obra de Bartolomé de Las Casas, um dos maiores defensores dos direitos dos índios nas Américas. Em seguida, discute a consolidação dos direitos humanos a partir das declarações de direito da Virgínia e da França, no século XVIII, como sendo um processo de transição da doutrina do direito natural para uma perspectiva...
... defensores dos direitos dos índios nas Américas. Em seguida, discute a consolidação dos ... decisivo para a generalização da proteção desses direitos ... Barreto refere que os ... novas (transformadas), e ainda que novos meios de proteção e tutela desses direitos sejam ... -
A tecnologia blockchain como instrumento de combate ao trabalho escravo nas cadeias produtivas
A Constituição Federal de 1988 assegura o trabalho como um direito fundamental, com o intuito de resguardar a pessoa humana do trabalhador na relação desigual do capitaltrabalho, protegê-lo de potenciais riscos do ambiente laboral e promover qualidade de vida dos trabalhadores com o reconhecimento do valor social do trabalho. Mesmo com todo esse sistema de proteção ao trabalhador, a persistência...
... Mesmo com todo esse sistema de proteção ao trabalhador, a persistência de relatos da ... no monitoramento do cumprimento dos direitos humanos pelos empregadores. Este artigo pretende ... consolidadas e inclusive encontravam meios para garantir os seus interesses (PAES, 2018) ... In : AMERICAS CONFERENCE ON INFORMATION SYSTEMS, 24., 2018, New ... -
História Mundial
... social da produção capitalista, proteção dos mais fracos, acesso das classes trabalhadoras ... (4) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789, ... ção ao processo de independência nas Américas, julgue ( C ou E ) os itens a seguir. (1) ... , são distintas nos propósitos e nos meios utilizados, visto que a segunda se insurgiu ... , declarava a luta pelos direitos humanos, o respeito à autodeterminação dos povos e a ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... e indígena numa condição de seres humanos inferiores. É feita uma discussão sobre o ... cultura afro no Brasil, garantindolhe os direitos, negados durante mais de quatro séculos ... se deu o processo de modernidade nas Américas, denominando-o de Dzgrotesca violência material ... ção, via o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação ... Outro ponto que está ... e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; ... VII ...
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A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
... de Almeida Pós-Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca, Espanha ... dos transtornos mentais na região das Américas, 2018” (ONU News, 2019), indica que os países ... jurídicos, sempre direcionados à proteção e efetivação da dignidade da pessoa humana – ... ção da opinião pública e de certos meios políticos sobre as questões da atenção à ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... anônima e heterogênea, proporciona os meios da convergência no seio das diferenças ... , como protesto contra a Cúpula das Américas", em Quebec, no Canadá, para discussão da criaç\xC3" ... Humanos", o Pacto de San José da Costa Rica. Já o art. 5\xC2" ... , em desajuste com o maduro sistema de proteção e defesa do consumidor, estruturado pelo Estado ...
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Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e fundamentais, proporcionar ... de vigilância; tasers e outros meios de força; inspeções administrativas e ... ível em: http://www.newsweek.com/how-americas-police-became-army-1033-program-264537. Acesso ... -
Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... na aquisição de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores da saúde, ou ... meios materiais e humanos para promover uma resposta ... internacionalistas e como defensoras de direitos humanos ... A construção da pergunta ... em quase todas as regiões das Américas, inclusive no Brasil, o que pode ser ... -
América Latina e grupos historicamente excluídos: repensando a soberania popular
... crescente incorporação de sujeitos e direitos. Cada período histórico foi amoldado à ... Professor em Direitos Humanos e em Teoria Geral da Constituição (Graduação) ... em Direito (sublinha de pesquisa: Proteção Multinível de Direitos Humanos) pela Faculdade ... diálogos entre a comunicação global e os meios alternativos) ... O elemento subjectivo da ... são os filhos de europeus nascidos nas Américas. A confusão histórica com seu sangue, seu ...
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... imediato trazem a ideia de deslocamentos humanos, mesmo porque diversos são os motivos que levam ... meios de vida, ou decorrente de eventos ocasionados por ... Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Seus ... A Austrália e as Américas eram verdadeiros polos para imigração, primeiro ...
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Os princípios que garantem uma Internet livre, aberta e inclusiva de todas as pessoas e grupos sociais
Este posfácio analisa a evolução da proteção da liberdade de expressão e dos direitos humanos na Internet no direito internacional. O ambiente digital facilitou a expressão livre e aberta dos cidadãos e oferece condições imbatíveis para a inovação e o exercício de outros direitos fundamentais, como a livre associação, o direito à cultura e à educação. No entanto, o ambiente online tornou-se cada...
... e sua conexão direta com o gozo dos direitos humanos está dando origem a novos debates sobre ... especialistas de todos os sistemas de proteção dos direitos humanos, mantém como princípio ... Internet da mesma maneira do que a todos os meios de comunicação 631 ”. Isto implica que ... expansão deste meio no mundo e nas Américas trouxe, além de melhores oportunidades para o ... -
Trabalho escravo contemporâneo: hoje, o mesmo de ontem
Este artigo busca analisar a temática do trabalho escravo na contemporaneidade, verificando como ele se perpetua na história brasileira de modo a indicar seu caráter não anacrônico às relações sociais brasileiras. A metodologia adotada para estes fins foi a análise crítico-descritiva da literatura, conjugada com o levantamento das legislações pertinentes e de jurisprudência e decisões judiciais...
... de alguém como objeto e não sujeito de direitos mantêm resquícios na atualidade, inclusive em ... ção; contemporaneidade; direitos humanos.; historici-dade; trabalho escravo ... pelas organizações da sociedade civil Américas Watch e Centro pela Justiça e o Direito ... trabalho escravo não mais no marco da proteção da dignidade do ser humano trabalhador, mas sim, ... escravo pressupõe a existência de meios de coação, sejam físicos, psicológicos, ... -
Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... direitos humanos das mulheres, em especial os direitos ... com as pernas levantadas, quando existirem meios necessários para a realização do parto ... as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o ... mujeres víctimas de violencia en las Américas ... OEA/Ser.L/V/II. Doc. 68. 20 enero 2007, ... -
A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... ão com o vice-presidente de recursos humanos: ... Elas chegaram antes dele. Naturalmente, a ... penetrar”; uma zona de “defesa, de proteção”. (77) ... Mas nem sempre é fácil ... ólica — as velocidades crescentes nos meios de transporte e comunicação. Na verdade, até ... (218) O hibridismo cultural das Américas está presente em imagens religiosas, como a de ... prática, não tem sequer direito a ter direitos (composição fotográfica de Mateus Almeida ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... Pesquisa em Política de Drogas e Direito Humanos Estudo realizado pelo Grupo de Pesquisa em ... sobre as constantes violações de direitos humanos sofridas pelas mães no cárcere (BOITEUX ... marco normativo internacional para a proteção infratoras, as quais representaram um marco ... meios financeiros menor é seu acesso à justiça, ... ão de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas ... -
Legislação
... ão de esgotar a matéria relativa aos direitos, interesses, garantias e proteções da pessoa ... função de interpretar com equidade a proteção da pessoa humana que se encontra em momento ... 12. Ter acesso a meios apropriados de atenção institucional que lhe ... II – prevalência dos direitos humanos; ... TÍTULO II ... DOS DIREITOS E GARANTIAS ... medidas práticas que os Governos das Américas podem adotar com a finalidade de combater a ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... tem caminhado o direito no sentido da proteção internacional dos direitos humanos. Deve ser ... humanos até então inexistente nas Américas. Países como os Estados Unidos, o qual apenas a ... ão toma também em consideração, como meios auxiliares de determinação ... das regras de ... -
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... , no sentido de que sejam concretizados direitos dos animais. O presente artigo aborda esse ... retrospectiva as nuances referentes à proteção do patrimônio imaterial. O trabalho expõe a ... Em outro giro, a escravidão de animais humanos foi praticada oficialmente por milênios, fazendo ... Índia, na China, nas Filipinas e nas Américas 714 ... A ocupação e desenvolvimento inicial do ... , a substituição dos cavalos por meios de tração mecânicos não importaria ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... cenário internacional: Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos ... The U.S. Constitution: Americas most important export. U.S. Department of State, ... , o que equivale a dizer direito a uma proteção judicial visando à solução de um conflito.171 ... o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (inciso LV) ...