território e localização portugal
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Aplicativos de contact tracing na pandemia de covid-19 e os direitos humanos digitais em Portugal
O artigo teve por objeto a análise jurídica da implementação dos aplicativos de contact tracing durante a pandemia de covid-19 em Portugal à luz da legislação em torno dos direitos humanos digitais vigente no país, inclusive a novel Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, em vigência desde julho de 2021. O principal método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica de artigos...
... a oficialmente escolhida pelo governo português para uso no território a partir de 1º de setembro de 2020 (FREITAS; TELES, 2020) ... O ... , permitindo a coleta de dados pessoais em sete categorias: localização pessoal, registros de imigração, circuitos fechados de televisão, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a execução da lei em todo o território nacional. Sob esse aspecto, sustenta-se que o ... e) a localização dos estados de consciência passados (BAUDIN, ... ídica do Diretório Acadêmico Clotário Portugal, da Faculdade de Direito de Curitiba, n. 2, ano ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... dos magistrados do Ministério Público dispersos pelo território nacional de molde a conseguir-se uma uniformidade de critérios e ... Localização e acessibilidade Parece adequada: se respeita a decisões judiciais deve ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... ACESSO E COMPARTILHAMENTO • Danielle Portugal De Biazi ... Destarte, quando se diz acesso, a ... mais controle sobre quem acessa sua localização, informações pessoais e histórico de ... funções sociais e econômicas no território pátrio ... Enquanto a multipropriedade ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ções e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso ... O território é o primeiro critério para fixar a atribuição ... França, Alemanha, Itália e Portugal são exemplos de países nos quais o Ministério ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... de Stuttgart”, sobretudo pela localização das primeiras experiências judiciais ... a um cidadão austríaco, flagrado em território alemão sem sua carteira de habilitação ( ... No affaire Assunção Chaves v. Portugal (31.1.2012), criança nascida no Hospital de ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... p. 6-7) ... 14. Como España, Portugal, Noruega, Finlandia, Islandia, Dinamarca, Suecia, ... ao crime dentro do seu próprio território, torna mais difícil (para não dizer ... Entre elas, está a localização de pessoas, a coleta de provas documentais, ...
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... -se em pesquisa bibliográfica e localização georrreferenciada da indústria nestes dois ... território e nas regiões do Brasil. O período analisado ... , Irlanda, Israel, Itália, Paraguai, Portugal, Reino Unido e Uruguai ... 12 Promulgação da ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, ... das férias em qualquer hotel no território nacional. Frustração das expectativas do ... organizacional relativo à sua localização, à sua viabilidade econômica, à captação de ...
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Direito jurisprudencial, geojurisprudência e vetores da globalização: alguns diálogos entre direito e geografia
Esse artigo visa a discutir a noção de geojurisprudência. Seu contexto se dá nos achados de Manfred Langshans-Ratzeburg, em 1928, que muito embora aludisse à “geojurisprudência”, atinha-se às investigações de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando como a geografia infuia nos aspectos decisórios/hermenêuticos no exercício jurisdicional. Têm-se,...
... Universidade do Minho – UMinho, Braga, Portugal (2017); Doutor em Direitos e Garantias ... efeitos econômicos concentrados no território físico onde a jurisdição é exercida, levando ... as dimensões geográficas, a saber localização, dinâmica distributiva, distância, extensão, ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Nesse sentido, a Constituição de Portugal de 1976, art. 29, n. 5, dispôs, genericamente, ... e, consequentemente, praticadas no território comunitário’” (RAMOS, Vânia Costa ... Ne Bis ... que tudo está implicado, desde a localização da fonte até a delimitação dos fatores ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal (Ius Gentium Conimbrigae ). Doutor e Mestre em ... empresariais sediados no próprio território geopolítico da UE, devendo as acusações de ... – Tencent -, que a depender da localização" geográfica e territorial do usuário se sujeitar\xC3" ... -
Prestação regionalizada dos serviços de resíduos sólidos no novo marco legal do saneamento básico
... 4. Uma visão externa: o caso de Portugal. 5. Considerações finais. 6. Referências ... Nesse sentido, a localização das infraestruturas de tratamento e disposição ... ípios portugueses que integram o território continental foram agrupados em 23 sistemas de ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... como infringente, que permita a localização" inequívoca do material ... Trata-se da adoç\xC3" ... (PORTUGAL, Ministério da Justiça, Decreto-Lei nº 7/2004, ... a sua disseminação em todo o território ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... , Itália, Polônia, Rússia, Espanha e Portugal, todos em busca de melhores condições de ... No território de Silicon Valley , nesta época, encontravam-se ... informações precisas sobre a localização geográfica na Terra; sem dúvidas, a imensa ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 2020. Texto escrito em português de Portugal. 26. ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND ... ainda navega sem limites no território livre da Internet, onde grandes empresas – como ... recurso disponibiliza endereço com localização no mapa, telefones e até descrições e resenhas ...
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As nações unidas
... ídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou ... ocidentais e votos negativos a partir de Portugal, África do Sul, o Reino Unido e Estados Unidos ... forçado e para a busca, localização e libertação de pessoas desaparecidas e, na ...
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Espaço público e sociabilidade em contexto de violência urbana
Procurou-se nesse estudo analisar a influência da violência urbana nas interações sociais e no uso espaços públicos pelos jovens residentes em uma cidade média no estado de Minas Gerais. Para tanto, foram aplicados questionários em uma amostra de 618 jovens. Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo...
... Figura 1 – Localização do município de Viçosa no Estado de Minas ... VIEIRA, Denise Carla Melo et al. Território criminalidade e violência: uma análise dos ... pela Universidade do Minho em Braga, Portugal; Doutora em Ciências Sociais pela Pontifícia ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... Portugal, p. 257), o que afasta a delegação de poderes ... ça e a medicina do trabalho em todo território" nacional, inclusive a Campanha Nacional de Preven\xC3" ... quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de ...
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Outras formas de contratação
... É o caso de Portugal e Itália, e é praticado intensamente nos ... falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a ... em aeronaves ou navios fora do território brasileiro (espaço aéreo e mar territorial) é ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Estado contra o qual a queixa se dirige: Portugal ... GERALDO PRADO ... Em oposição ao ... ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de ... base no mencionado Código em todo o território nacional ... Após a proclamação da ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... Portugal traduziu a norma – no passo precedente ... que se vivem um pouco por todo o território 5 ... Respostas susceptíveis de se traduzir ... localização até 1,4; ... – € 115 000 nos casos em que ... -
Cláusula de Não Concorrência
... ócios no mesmo ramo de atividade e localização geográfica, sob pena de jogar por terra o ... concorrência, v.g., Itália, Espanha, Portugal e Alemanha. Na França, o uso da cláusula é ... da informação instaladas em seu território. Alguns, entretanto, criticam as leis ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... 5.4 Discriminação de preços pela localização do consumidor ( geopricing ) – 6. Conclusão ... Anwendung und Auslegung von Recht in Portugal und Brasilien : eine rechtsvergleichende ... específicas apenas para determinado território de um Estado-Membro.” (Considerando n. 27) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... órias, ou poder do detentor do 'território' político de 'abençoar' o pacto ilícito) ao ... dissimular a natureza, a origem, a localização, a disposição ou a propriedade do bem, direito ... Em vários países europeus (Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, por exemplo), ...