as leis ambientais do brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... ão do benefício assistencial, após as alterações promovidas pelas Leis" 12.435/11, 12.470/11 e 13.146/15, passou a ter como pressuposto a comprova\xC3" ... ências corporais (funções e estrutura do corpo), os fatores ambientais e sociais, além da limitação no desenvolvimento de atividades e o ... -
Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, s ... Pode -se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem ... interfere diretame nte em questões ambientais, afetando até mesmo a legislação ambiental com ... -
Corrupção e Crimes Ambientais
... em caso positivo, qual o cenário legislativo atual, em especial no Brasil, que busca preservar esses valores? ... Como se verá a seguir, existem ... , concede o licenciamento ambiental; o Legislativo, que regulamenta as leis ambientais e aprova o orçamento dos órgãos ambientais; e o Judiciário, ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de ... nesta Lei, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e nas respectivas autorizações, ... ção de disputas legalmente admitido no Brasil. § 5º O acesso de terceiros a terminal de GNL ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com o presente Cdigo. Art. 2 ... pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, devendo ser respeitadas a harmonia e a ... ambiente: conjunto de condies, elementos, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica, ...
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Governança pública
... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ... Governança envolve o “regime de leis", regras administrativas, decisões judiciais e pr\xC3" ... resultados econômicos, sociais e ambientais sustentáveis; promover as ações necessárias ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... f) Não tem aplicação nos crimes ambientais (STF: RHC 88.880 MC/SC) ... g) Quanto aos ... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... existência de um número razoável de leis que dipõem sobre a proteção ... um contexto ecológico, como recursos ambientais ou bens de uso comum do povo 33 ... Essa ... animais como simples “coisas”, o Brasil é uma das exceções do ... -
A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao
... [ ... ] a implementação das principais leis ambientais é extremamente deficitária, fato este comprovado por crises de origem ambiental como a hídrica e a energética e pela reiterada ... -
A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... ambientais nas cidades, como poluição, lixo, desastres ... leis e atores no cenário do Direito Internacional ... O Brasil só se tornou signatário em 9 de julho de 1992 e ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Anote-se que, no Brasil, o legislador constitucional de 1988 optou pela ... Neste ponto, cumpre evidenciar que diversas leis estaduais estabelecem parâmetros distintos para ... , encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... válida a implantação de escutas ambientais, pela polícia, em cumprimento à ordem judicial, ...
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Sentença com número 5109280-95.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 17-01-2023
... Condições Ambientais" do ... T r a b a l h o ( L T C A T ) ... Proced\xC3" ... Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ... Assim, no caso não ... Constituição da República Federativa do Brasil para os servidores temporários ... Ademais, ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é ... individuais, sociais, econômicos, ambientais, políticos passaram a ser positivados ao longo ... Constituições, tratados internacionais, leis internas. Na definição da Carta das Nações ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Platão defendeu em sua obra – As Leis – a ideia de que o crime representava um ... ção de maior alcance: intervenções ambientais, melhoria das condições de vida e reinserção ... , Forças Armadas e Ordem dos Advogados do Brasil; ... D) Família, Escola e Igrejas; ... E) ...
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Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... ambiental está sendo tratada no Brasil e no Cariri Ocidental da Paraíba, uma microrregião formada por 17 ... desenvolvimento econômico e preservação ambiental (DUPUY, 1980; LEIS, 1999) ... No caso do Brasil, a questão ambiental, na verdade, só ... -
Princípios do direito ambiental brasileiro
... orientar a interpretação e aplicação das leis ao caso concreto. Eles podem derivar de valores ... últimas décadas, devido aos conflitos ambientais ... A Declaração da Conferência das ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 113 ... 92) foi importante, pois as ...
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... Católica do Rio Grande do Sul – RS, Brasil ... Thais Silveira Pertille ** ... no Pará e os consequentes desastres ambientais e humanos nas fases pré e pós-implementação ... humana na função de interpretação das leis ... Direito, Estado e Sociedade n. 59 ... -
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... ão e prevenção de riscos e danos ambientais", fundado nos princípios da prevenção, precauç\xC3" ... do Projeto Mexilhão, São Paulo, Brasil. S ustainability in Debate (Brasília), v. 13, ... planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm. Acesso em: 10 jan. 2023 ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , a maioria dos problemas ambientais estão motivados pelo subdesenvolvimento ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, ... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram (grifo nosso) ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação cidadã são estabelecidos ... 3 Declaração Rio+20, Brasil, 2012 ... 16 Veredas do Direito, Belo ... ídicos da América hispânica através de leis referentes à Auditoria, Controladoria, Gestão ... -
O federalismo e seus princípios
... do parágrafo único de seu artigo 23: “Leis complementares fixarão normas para a ... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... como contendas territoriais, fiscais, ambientais ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado ... no diretório dos grupos de pesquisa do Brasil – CNPq. Disponível em: ... (**) Professora ... alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outras leis, sob o discurso ...