comutação da pena conceito
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Direito Penal
... 1. CONCEITO", FONTES E PRINCÍPIOS 1 . (Juiz de Direito \xE2"...-se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a ... a contagem do prazo para fim de comutação de pena ou indulto, extinguindo este tanto os ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier ... livramento condicional, indulto e comutação da pena (arts. 69 e 70), podendo inclusive propor ..., da extensão da expressão legal do conceito de organização criminosa contida no art. 112, ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... o O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3"... 11. Recente decisão do STJ ampliou o conceito trazido ao inciso VIII para considerar ... da ordem de quebra do sigilo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil. . O ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... , para que não ficasse como mero conceito abstrato, gerando insegurança jurídica. Para ... 2. PENA DE PECUNIÁRIA (PENA DE MULTA) . C OMO ERA . O ... para a concessão da extradição a comutação da pena de morte em pena privativa de liberdade, ...
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Da aplicação da Lei Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. · Vide art. ...No conceito de legalidade há três significados: a) ... dos requisitos relativos à comutação, sob pena de violação aos princípios ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ...conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... em indulto individual, coletivo ou comutação de pena. Reputou, por fim, que as condenações ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ...conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... em indulto individual, coletivo ou comutação de pena. Reputou, por fim, que as condenações ...
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Legislação
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; . VI — utilizar ... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; . III — jovens e ... suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de ...
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Livramento condicional
. 22. LivrAmento condicionAL. 22.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS. O livramento condicional é a ... do condenado após o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade concretamente aplicada, ...B) a comutação de pena é incompatível com o cumprimento de ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... situações mais graves de cumprimento de pena, na forma de um indulto meramente humanitário. A ... do decreto, no caso de redução ou comutação de pena”. . Art. 187. Concedida a anistia, o ... O conceito de “Estado de Coisas Inconstitucional” se ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... resultantes do antigo e generalizado conceito de que a execução das penas e medidas de ... no modo de tratar o condenado e executar a pena e permitir uma dinamização de todo o processo ..., transferência de regime, remição, comutação etc. 11 Com fundamento nessa tese, chegou-se a ...
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Extinção da Punibilidade
...A aplicação da pena pressupõe, e com ela a punibilidade, existir ...188, LEP) 1736 . Dá-se o nome de comutação da pena ao indulto parcial, ou seja, àquele que ... seu bom nome, prestígio, reputação e conceito perante a coletividade. Desse modo, retratando-se ...
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Direito Humanos
... humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos ... e políticos com vista à abolição da pena de morte . (OAB/Exame Unificado – 2014.3) Em ... a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... no porquê dessa configuração, sob pena de reduzir-se o reconhecimento dos dados pessoais ...ço hermenêutico tendo em vista ser um conceito que supera a simples noção de justiça. Cf. .../02, a culpa é auferida através da comutação de dois requisitos: a negligência e a ...
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Princípios constitucionais tributários
... operação de correspondência entre o conceito da hipótese normativa e o conceito dos fatos ...; para tanto, usa-se o critério comutação ʘ . etim lat. delimitatῐo,ōnis ... e sem implicar efeito confiscatório, sob pena de afrontar o consentimento dos cidadãos. . ...
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As nações unidas
...Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento ... terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da ...47. . 229 O conceito de autodeterminação está diretamente atrelado ...
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... . O primeiro conceito é de provedor de rede ou conexão, que são as ... acesso ou uso da rede de computadores, sob pena de detenção de um a dois anos e multa. Além ... O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3"... -
Livramento condicional
. 22. LivrAmento condicionAL. 22.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS. O livramento condicional é a ... do condenado após o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade concretamente aplicada, ...B) a comutação de pena é incompatível com o cumprimento de ...
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Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... ocupa diversos lugares, dando um novo conceito, inclusive, para a própria noção de locus. ... no desenvolvimento da aplicação sob pena de relevar momentos e dados privados dos ... “o responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3"...
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Blockchain e responsabilidade civil
...ão da informação ( validation notes ), sob pena de o sistema não se ediicar ( distributed legder ... . 56. O conceito difere do de dinheiro corrente, usual ou ..., importa não esquecer a ideia de comutação a que somos conduzidos pela análise da ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
Este capítulo explora a evolução do debate sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no patrocínio de aplicativos. As discussões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil,...
... ou multiprotocol label switching (comutação de etiquetas multiprotocolo). Confira-se: ...ório, respaldado abertamente o conceito de que “preservar a neutralidade da rede ... . Neste sentido, vale a pena meditar que, apesar do ZR poder ser considerado ... -
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... 38 FAGUNDES, Miguel Seabra. Conceito de mérito no Direito Administrativo. Revista de ... a edição de determinado ato, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à correção ... para conferir indulto, graça ou comutação" de pena, extraídas do art. 84, XII, da Constitui\xC3"... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... que “se em algum âmbito de Direito o conceito de Dano Moral pode ter alguma aplicação, é ... essa expressão em sentido lato ou de pena. Observamos no cotidiano que esse tipo de ... provada em juízo a justa causa, a comutação da rescisão motivada em dispensa injusta ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... 9º O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3"... para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e ... como “pedofilia”, tendo como conceito a “parafilia representada por desejo forte e ...
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Magistratura TJSC 2019
... de vaga em creche para menor, sob pena de contaminação da separação das funções do ... para concessão de indulto e de comutação de pena. . (D) O reconhecimento de falta grave ..., porque, conforme parte da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois ...