Conceituação dos bens imóveis da União
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Regularização fundiária urbana
... ção de ocupações irregulares de imóveis e à titulação de seus ocupantes, de modo a ... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... a esta requerer a venda judicial dos bens dados em garantia e aplicar o seu produto no ... ância entendermos a evolução e a conceituação atual do termo Função Social da Propriedade ...
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Análise sobre inventário judicial: superando a morosidade dos processos de inventário judiciais
A presente monografia tem como objetivo analisar a 6a Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro a fim de, em primeiro lugar, constatar se a morosidade das ações de inventário ocorre na maioria dos processos ou se, ao contrário, são poucos casos que geram essa percepção negativa e que elevam a duração média desse tipo de ação judicial. Para responder a essa questão, foi calculada a duração...
... ainda é o meio principal de partilhar os bens da herança no Brasil, e, como dito ... ção de bens, como elucidado na conceituação de Diniz. As demais especificações ... irregular dos bens (principalmente imóveis). Muitos processos tramitam durante anos até que ... Ana Cristina Gomes Pinho, por força de união estável, sendo ela nomeada inventariante. Alguns ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... , sejam supranacionais (no caso da União Europeia). 3 2 DONEDA, Danilo. Panorama ... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ... ência: Relação de Ocupantes dos Imóveis Funcionais da União; Cadastro de Empresas ...
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Crianças e pais no direito de família
... qual se incluem o estudo do casamento e da união estável, bem como as situações jurídicas ... , relações de parentesco, regime de bens, usufruto e administração dos bens de filhos ... , a afetividade é de difícil conceituação, em razão de sua ínsita dinâmica e ... de alienação ou oneração dos bens imóveis, salvo prévia autorização judicial 107 ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... terá ele oportunidade de substituir os bens. De conformidade com a nova redação do art ... A conceituação de preço vil poderá variar em cada caso, ... ção poderá ser estendida a outros imóveis que não aqueles inicialmente indicados como ... érreas, será intimado o representante da União" ou do Estado para, sendo de interesse, saldar a d\xC3" ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... ou adensamento excessivo de moradores em imóveis alugados (mais de três moradores por ... , razão pela qual a própria conceituação do instituto está relacionada à situação ... ), empresa pública em que figura a União como coproprietária (Lei n. 5.861/1972) e que ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... para adquirir, resguardar e transferir bens, direitos e deveres ... Sempre que falarmos ... algo dos animais, ou das plantas, ou dos imóveis, por exemplo) ... Por essa razão, os animais ... civil, tais como casar-se e constituir união estável, sem necessidade de autorização de ... Conceituação dos direitos da personalidade – 3. Importância ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ... IV - imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - veículos; ... TÍTULO I ... Conceituação e Princípios Constitucionais ... Art. 1º A ...
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Legislação para consulta
... DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A ... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... de comercialização ou incorporador de imóveis, cando estes solidariamente responsáveis ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 11.1 OS ESTATUTOS REAIS OU O TRATAMENTO DOS BENS (COISAS) NO DIREITO BRASILEIRO ... 11.1.1 Dos ... Os bens públicos, na sua conceituação" doutrinária mais tradicional, são aqueles que \xE2\x80" ... é a que separa os bens em móveis, imóveis e os de natureza especial ... Um bem é ... se trata de um fenômeno decorrente da união temporária de duas coisas principais, de forma a ...
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Jurisdição constitucional e federação
... União ou à ... 1 ORBAN. La Dynamique de la ... , por tradição e sem mais; 116 f) conceituação de remuneração extraordinária de servidores do ... condição resolutiva às doações de imóveis – permitida a inalienabilidade, pelos os, dos bens doados – que, por entrarem em detalhamento na ...
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Lucro presumido, atividade imobiliária, classificação contábil e o tratamento da permuta de imóveis pela legislação e na jurisprudência nacionais
... jurídico deliberado do Ente tributante (União, Estado ou Município) em que se abre mão ou se ... terceiros e em aumentos e devoluções do bens do capital das empresas ... Em todos os casos, ... , pela sua própria definição e conceituação, não abrange qualquer fornecimento de material, ...
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Da Execução Forçada
... I — União; ... II — Estados, Distrito Federal e ... últimas consequêndas, com a alienação dos bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... sido registrada a posse no registro de imóveis ... (TAPR, 4a- Câm. Civ., Ap. 42.913-2, ... , como tal considerado a partir da conceituação romana de obrigação (vinculum júris quo ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... bens; 4.1. Da autonomia privada e do princípio da ... pode ser dissolvido, a CRFB/88 traz a união estável e a família monoparental como entidades ... -se ter em mente que se trata de conceituação dinâmica, pois ela depende do momento ... - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; ... II - pleitear, como autor ou réu, acerca ...
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Noções gerais
... para a idéia de que , em qualquer conceituação de desenvolvimento, há de se levar em conta e ... 24, competência concorrentemente entre a União", os Estados e o Distrito Federal sobre: ... X \xE2\x80" ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... ção legislava acerca deste direito na União Europeia, bem como analisado o tema específico ... ou alterado entendimento sobre a conceituação, interpretação e uso da base legal do legítimo ... figurava um anúncio de uma venda de imóveis em hasta pública decorrente de um processo ... segurança e da proteção das pessoas e dos bens, mesmo sem o consentimento de todos os ...
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Direito Administrativo
... – TCE/PR – 2016 – CESPE) Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, ... em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática ... (B) ... na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade ... ) O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... de sítio, o Poder Público pode requisitar bens imóveis de particulares para defesa do ... , demarcado como sendo de marinha pela União" e utilizado pelo particular sob o regime de ocupa\xC3" ... constitucionalmente, sendo que sua conceituação está posta no Decreto-lei no 9.760/1946, e como ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... A conceituação e aplicação do instituto deu-se pela ... levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que, em decisão inédita, nos idos de ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a ... do clube empregador, várias ofertas de imóveis para aluguel ou compra, compatíveis com o ...
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Da Execução por Quantia Certa
... certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a ... II — títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação ... ão deve ser misturado, em sede de conceituação, com o modo de adquirir: “Título de domínio ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
@1. Conceituação ... Os terrenos de marinha e seus , sob o aspecto de seus titulares, são bens da União Federal; considerados em si mesmos, o imóveis; quanto à sua constituição física, são ...
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Propaganda eleitoral
... ão pode valer-se de qualquer veiculação em bens públicos ou de uso comum (art. 37, “caput” e ... bens particulares , mais exatamente nos imóveis , a propaganda podia, antes ... da reforma ... dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de 20 m2, exatamente para fugir à conceituação de outdoor e, consequentemente, da necessidade ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... órios extrajudiciais os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de ... vem a ser o elemento primordial da conceituação do empregador ... Em contraposição, dizia-se ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, ... ão inicial tomada a partir da conceituação do compromisso de compra e venda, é salutar que, ... No caso de uma ou ambas as partes manterem união estável, verifica-se que a Constituição ... despesas com nova alienação, nos casos de bens adquiridos com o propósito de revenda, com a ... -
Dos recursos
... de ação (dissídio) coletivo; também a União poderá recorrer das decisões aí prolatadas ... ção dos seus interesses, vinculados a bens ou a utilidades da vida, também não consente, ... o legislador tenha abandonado a conceituação expressa de sentença, na verdade permaneceu ... í-lo por outros bens, móveis ou imóveis, porquanto não se cuida, no caso, daquela ...