declaração dos direitos das pessoas deficientes
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... artigo está inserido na temática dos direitos" humanos e desenvolvimento social e sua implementa\xC3" ... se estimava em torno de 100 milhões de pessoas na situação considerada como de precariedade ... à aprovação da CDC, em 1959, a Declaração Universal dos Direitos da Criança (DDC), ... habitação e de vida inadequadas e deficientes são invariavelmente associadas com as mais altas ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... casos julgados ela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a fim de que seja traçado um ... que a GG protege não apenas a declaração, como também os efeitos que podem se produzir ... podem sofrer os efeitos podem ser tanto pessoas individualmente consideradas ou grupos, que veem ... que se mostrem equivocadas ou deficientes. Apenas poderia se falar de uma indexação se ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... e do meio ambiente; e (iii) dos negros, populações indígenas, pessoas" com deficiência e minorias ... Já na primeira reunião de instalaç\xC3" ... da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias , o sr. Presidente Ivo Lech propõe a proteção especial a ... -
Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... Pessoas com Deficiência, conhecida como Carta de Nova ... histórico no ano de 1791, com a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, de autoria ... ência, da infantilização dos corpos deficientes, entre outras adversidades ainda presentes na ... -
Direito Penal
... EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE ... CONTROLE DE ... ão, exige a concorrência de duas ou mais pessoas (ex.: associação criminosa – art. 288, CP) ... leitor, acrescentamos que as pessoas deficientes mentais ou em crescimento, bem como embriagadas, ... corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ...
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Direitos da Criança
... Declaração dos Direitos da Criança (1959) ȋ͕͕͝Ȍ ... e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas" responsáveis por ela perante a lei e, com essa \xEF\xAC" ...
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Elementos da análise institucional
... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application ... pelos princípios articulados na Declaração de Independência e no Preâmbulo da ... , de liberdade de religião e de deficientes físicos. Assim, para Griffin, não se deve ... impossibilidade natural de impedir que pessoas comuns levem adiante valores políticos ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... ao exercício efetivo de seus direitos a consagrar a Dignidade da Pessoa Humana, bem ... interesses comuns da coletividade de pessoas, repousa sobre o vínculo jurídico – ligação ... consumidores, litigantes, sindicatos, deficientes, o acusado penal. Compreende-se que são ... outubro de 1945 (BRASIL, 1945); b) Declaração Universal dos ... Direitos do Homem da ... -
A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... a Criança e ao Adolescente, Idoso e Pessoas Deficientes pela Universidade Federal de Sergipe ... A importância do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação das ... Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tem-se mais ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... ção e julgamento são atribuídas a pessoas distintas ... A: incorreta. O princípio da ... inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz ... (D) O ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. Perceba, dessa forma, que o ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
No Brasil o atual Código Penal não tipifica a prática da eutanásia, alocando a conduta no art. 121, §1º, homicídio privilegiado. A “morte piedosa” começa a ser tratada pelas legislações e jurisprudência estrangeiras sem que o debate atinja maior destaque nos âmbitos legislativo e judiciário brasileiro. Entre a garantia da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III/CF-88, e a proteção à vida, art. 5º
... ça na recuperação destes ou mesmo de pessoas cujas condições atuais de saúde não lhes ... eliminação dos idosos, doentes e deficientes. Quanto aos povos celtas se via a obrigação dos ... da vida, assim como a referência à Declaração da UNESCO sobre Genoma Humano e sua proposição ... exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade. 45 É ... -
Leis
... º Esta Lei não se aplica às seguintes pessoas: ... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... Parágrafo único. Da declaração constarão obrigatoriamente, o nome completo, a ... I - os deficientes" físicos e sensoriais; ... II - os deficientes ps\xC3" ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... é possível construir uma concepção de direitos humanos fundamentado na relação política para ... relacionada à força normativa da Declaração Universal dos Direitos Humanos aliada aos Pactos ... , como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres (para além, portanto, da ... ção de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... desenvolver instrumentos que coloquem os direitos" à proteção de dados e à privacidade em posiç\xC3" ... pessoas e impondo deveres específicos aos agentes, ... , cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), ... remonta à Declaração dos Direitos da Criança adotada pela ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º) ... relações entre os grupos sociais e as pessoas se renovam ... Diversas leis posteriores ... salarial favorecendo empregados deficientes; k) estabilidade da gestante desde a ... no curso da execução; e que a declaração poderá ocorrer a requerimento ou de ofício em ...
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... ÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ” ... aérea, hospedagem em hotel, declaração de hospital onde o mesmo teria ficado internado ... a segurança e integridade física das pessoas ... ( ... ) Ora, ainda que se admita que infrações ... das suas características (idosos, deficientes ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... ção da Justiça está confi ada a pessoas que atuam a sós (Juiz singular) ou em grupo ... ), que são as pessoas que têm direitos perante o processo, mas podem existir ou não, ... A declaração" primeira projeta-se no tempo e obstaculiza a atua\xC3" ... aquelas representadas pelos índios, deficientes físicos, deficientes mentais, os “sem terra” ...
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Acesso à justiça e tutela coletiva
... , de assegurar maior efetividade aos direitos fundamentais, a partir da realidade da sociedade ... ísticas comuns, particularmente, a declaração, ao lado dos tradicionais direitos individuais, ... surgidos e as novas necessidades das pessoas que hoje habitam esse mundo sem fronteiras e que ... dos animais, de linguagem e dos deficientes, experimentamos, nas últimas décadas, uma forte ...
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Relação das infrações
... -se a sanções) e expor a perigo os direitos fundamentais dos demais cidadãos ... O § 3º ... ções Consulares), que impõe a todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades o ... , como em vagas para idosos ou para deficientes) ou ultrapassar a velocidade permitida em ... ção deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de ...
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Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
... normativos de garantia da educação a pessoas com deficiência: um breve panorama – 5. Os ... internacionais, merece destaque a Declaração de Salamanca. O documento é uma resolução da ... , no caso da retratação ofensiva aos deficientes, especialmente para fins de humor; (ii) o direito ...
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Direito Consumidor
... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ... (Promotor de ... (C) Equiparam-se a consumidor todas as pessoas que, embora não tenham participado diretamente ... , segue julgado do STJ: Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento ... a seus consumidores idosos, deficientes físicos e com dificuldade de locomoção. (STJ, ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... proteção de dados pessoais e de outros direitos da personalidade no ambiente digital e não ... sobre os limites e as possibilidades de pessoas humanas e coletivas e alguns entes ... o(a) falecido(a), em vida faça uma declaração de vontade expressa por instrumento público ou ... maior acessibilidade às pessoas deficientes, que podem comunicar sua vontade em LIBRAS ou se ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... W. SARLET (org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: ... ão como meros objetos físicos, mas como pessoas. É, pois, com palavras e atos, observa Arendt, ... cometidas pelo nazi-fascismo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pelas ... , como cultos e analfabetos, sadios e deficientes, heterossexuais e homossexuais. 45 A humanidade ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... e federal, não possui uma declaração de direitos, preferindo-se a força das ... sem que isso comprometa os direitos das pessoas. A Bélgica é um exemplo. A pequena extensão ... Em regra, afirma-se que, embora deficientes nesse requisito, apresentam outras ... -
Corrupção e desigualdade
... “véu de ignorância” 247 , em que as pessoas não saberiam as posições que ocupariam na ... , entendia que era fundamental que seus direitos fossem respeitados. Assim, travou uma luta ... seu quadro de saúde e educação deficientes e geradores de baixo desenvolvimento humano, o ... Houve dois outros casos de declaração" do ECI em 1998: o do sistema carcerário e o do \xE2" ...