direito econômico como mecanismo de implementação dos direitos humanos
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Parte 1
... , entendemos que o que se produz no Direito a partir dessa proposta é algo tão nebuloso, ... criação e o funcionamento da empresa, bem como, quando for o caso, a constituição das ... de Hayek para a economia se apoia no mecanismo de preço para sinalizar oportunidades, sobre as ... ou é uma forma de institucionalismo econômico que pretende explicar a causa da existência das ... significa que são capazes de adquirir direitos e obrigações (capacidade que decorre da ... e vontades, mas entendem que os desejos humanos são absolutos e fortemente independentes uns dos ... e dos provenientes da implementação de mecanismos de alinhamento de interesses entre ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... como a ‘Pessoa do Ano de 2011’, Rick Stengel, da ... de tendências globalistas como a implementação de mecanismos de participação popular e, no que ... nossa sociedade o exercício do poder econômico, social e político se baseia na provisão de ... O blockchain pode se tornar tanto o mecanismo para governar no presente quanto o repositório ...
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Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo ... legislação preventiva de compliance, bem como as principais áreas jurídicas de atuação ... o estudo vinculado às dimensões de direitos humanos: liberdade, igualdade e fraternidade, ... o progresso diante de um colapso econômico dessa monta ... A melhor doutrina vincula o ... mecanismo de monitoramento interno. Nessa última linha, ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... dos consumidores em um aspecto econômico e educacional. Expõe, ainda, uma breve análise ... do superendividamento, sem ferir os direitos dos credores com intenção de proteger as ... PALAVRAS-CHAVE: Direito do Consumidor; Oferta de crédito; Educação ... suas obrigações, servindo como um mecanismo de grande valor econômico e social. Ocorre que o modo de implementação dessa ferramenta não se deu de maneira adequada, ... EM CONSUMIR, O HIPERCONSUMO E OS DIREITOS HUMANOS ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... o laissez faire , compreendida a justiça como qualquer outro bem, acessível àqueles que ... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... se tornar protagonista no cenário econômico. As bases políticas se ampliam, o sufrágio é, ... no sentido de proporcionar a implementação dos direitos desatendidos, nas diversas vertentes ... jurisdicional estava implícito ao mecanismo da tripartição dos poderes inaugurado em nossa ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... ção criativa dos tratados de direitos humanos formam um bloco de convencionalidade, que deve ... Como de praxe, no direito internacional, qualquer ... de convencionalidade constitui um mecanismo utilizado pela Corte IDH – seja em sede ... texto convencional – implica na implementação do conteúdo normativo dos direitos humanos. Esta ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... como, aliás, prevê expressamente seu novel art. 15 ... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... como princípios, fundamentos, direitos e inclusive valores de um sistema normativo ... — o mais básico dos direitos humanos — de um sistema jurídico moderno e ... caminhos necessários e úteis à implementação do acesso à justiça ... O ideal é que o ... 3º ... A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de conflitos de ... em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... ção é o topo do sistema jurídico, bem como todas as “criaturas” deverão respeitar o ... ções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, ... ção das normas constitucionais, um mecanismo mais difícil que aquele estabelecido para as ... , especialmente sobre o crescimento econômico e sobre a distribuição das receitas estaduais, ... ampla discricionariedade para sua implementação ... (C) A Constituição de 1988 é pioneira ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... e a alguns de seus membros específicos, como os magistrados, direitos e garantias que haviam ... base de cálculo, ou seja, o elemento econômico com base no qual é quantificado o tributo, é o ... da proporcionalidade, visto que a implementação do direito de defesa poderia tornar inútil ... cruéis experimentos com seres humanos durante o conflito ... Embora tenha havido ... Nesse contexto, o mecanismo das substituições dos juízes traduz aspecto ...
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Planejamento governamental
... ção são tão vitalmente interligados como irmãos siameses” ... O planejamento ... e regionais de desenvolvimento econômico e social; formular o plano plurianual, as ... ; permitido apenas para este livro, cujos direitos autorais continuarão vinculados a obra original ... análise da sua concepção, da implementação" e dos resultados obtidos no ano anterior; e revis\xC3" ... , pois dela não se origina nenhum direito subjetivo ... A LOA é o documento que define ... A priorização é um mecanismo importante no processo de elaboração da ... ção (finanças, produção, recursos humanos etc.) ... Nesse detalhamento do plano é ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária ... , notadamente no campo político e econômico, em face do Estado inadimplente. 37 No Brasil, a ... estrutura brasileira de implementação das decisões internacionais, para muito além da ... verificados; (v) estabelecesse um mecanismo que facilitasse a localização das vítimas de ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Cecília Dantas ... Pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito ... Roberta Densa ... Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade ... (PUC/SP), mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie ... O compliance como efetivação das políticas públicas e ... -éticas, além da corrupção, a implementação do compliance nas empresas revela-se como uma ... formado deve obter recursos financeiros e humanos, e trabalhar de forma independente, com vistas a ... parceiros devem ser submetidos à tal mecanismo, que nada mais é que uma meticulosa análise ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... (39) Capitalismo não é mero sistema econômico, mas algo maior, “uma ordem social ... áveis para uma economia capitalista, tais como: ... as atividades não remuneradas da ... com diversos empregos com menos direitos", proteções e benefícios, enquanto se endividam\xE2" ... possibilidades de expansão dos direitos humanos e fundamentais”. In: GUSTIN, Miracy Barbosa de ... pela plataforma, o aplicativo utiliza o mecanismo" de ofertar aos motoristas corridas com a chamada \xE2" ... de reivindicação e implementação de direitos. (184) ... O conflito social é ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... A lém da razão, a espécie humana tem como uma de suas principais características o ... O agir limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra ... Ao lado da liberdade, o direito, em sua essência, “visa resguardar os ... , a solidariedade se coloca como um mecanismo mais ponderado. Especificamente neste trabalho, ... o cuidado e a cautela com os valores humanos do trabalho ... A partir dessa consciência ... , do mercado de consumo e com a implementação de novas tecnologias, a prova da culpa do ... empresariais, tirando proveito econômico, ao que expõem outrem nesse desiderato, embora ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... OS POVOS ... vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que ... seria baseado em normas de direitos humanos em reconhecimento. Que "reivindicações de ... descendente do povo Yaqui (também conhecido como Hiaki ou Yoeme), faz parte do corpo docente do ... " para descrever a interação social, econômico e espiritual dos povos indígenas com seus ... o ambiente: fazer a lei, a implementação da lei, e resolução de litígios 28 ... " Em ... em terras tribais, este parecia ser um mecanismo" para advogar seus próprios objetivos de preserva\xC3" ... -
Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... ACESSO A BENS CULTURAIS. MECANISMO DE INTEGRAÇÃO DE ... LOCALIDADES ISOLADAS, ... como a área do Estado do Maranhão situada a oeste do ... No que ... diz respeito ao direito constitucional positivo, o tema não sofreu ... repercutem sobre a concretização dos direitos, nela assegurados, de ... acesso a informação e ... Europeia de Direitos Humanos, “discriminação significa tratar ... VEDAÇÃO DO ABUSO DO ... PODER ECONÔMICO E DA CONCENTRAÇÃO EXCESSIVA ... DO MERCADO ... ção jurídica, mas, também, na implementação ... de medidas com o escopo de minorar os fatores ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... Luciano Benetti Timm ... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... consumidor como meio de observância dos direitos dos consumidores relacionados a dados pessoais no ... O compliance como mecanismo" de cumprimento de preceitos da lei geral de prote\xC3" ... Econômico (OCDE) 2 utilizou um estudo 3 que afirma que um ... com mais eficiência do que seres humanos, trazendo ganhos substanciais para empresas e ... para o desenvolvimento e a implementação de programas de compliance ... Este item abordará ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da ... ; II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; III - o Conselho Nacional de ... árias à sua execução; VI - implementação" de políticas e de ações destinadas à ampliaç\xC3" ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação e integrar as ações ... à Fome; X - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; XI - Ministério da Fazenda; XII ... O Ministério das Cidades estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Como ser citado (modelo ABNT) ... SILVA, Antonio ... a partir da constituição desse direito social fundamental, por meio de sua ... Ciente de que é por meio da implementação" de políticas públicas com vistas à materializa\xC3" ... a troca entre o organismo e o meio, mecanismo pelo qual se dá a formação das estruturas ... escolar, ou até mesmo o elevado valor econômico agregado e intrinsicamente disposto para o ... -
Direito ao esquecimento
... O esquecimento como recurso jurídico não é exatamente uma ... jurídico brasileiro, por exemplo, como mecanismo de reabilitação penal. 5 O recurso à remoção ... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ... a Convenção Interamericana de Direitos Humanos 56 reconhecem aos acusados de um delito o direito ... dos remédios disponíveis para implementação do direito ao esquecimento, não se confundindo ... o ordenamento jurídico brasileiro foi econômico" quanto aos remédios aplicáveis em caso de viola\xC3" ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... de 2021, para colaborar com a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelas ... com Perspectiva de Gê-nero, que tem como referência o Protocolo para Juzgar con ... , pode se tornar um verdadeiro mecanismo de emancipação social ... Nesse sentido, o ... ão pode ser vista também pelo prisma econômico, dado o potencial financeiro do trabalho das ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... como, em consequência, engendrando novas e acesas ... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... , ‘Lei’, ‘Democracia’, ‘Direitos Humanos’, ‘Soberania’, ‘Nação’ — que ... constituem apenas um dos modos de implementação das políticas de ação afirmativa” e define ... ou o desvirtuamento de sua função econômico-social, bem poderia configurar-se como exercício ... proteção da pessoa humana através do mecanismo ...
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Direitos Humanos
... , os direitos humanos são classificados como direitos (A) de defesa. (B) a prestações ... não estão expressamente previstos no direito" interno ou no direito internacional ... (C) S\xC3" ... se destinam a aferir avanços na implementação de standards de proteção adotados por esses ... ça internacionais, desenvolvimento econômico", progresso social, direitos humanos e a realizaç\xC3" ... proteção dos direitos humanos como um mecanismo não convencional, destoando dos mecanismos ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... Conceito de pena: Tem-se definido a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... princípio da prevalência dos direitos humanos, na legalidade e na dignidade da pessoa humana ... a eficiência e o crédito deste novo mecanismo em nosso sistema, o projeto adota cautelas para a ... todas as atividades inerentes à implementação do projeto descrito no Convênio, com rigorosa ... 2.284/86, que instituiu novo regime econômico; ... 5) a partir do trânsito em julgado para ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático Social de Direito), deixando-se, como já dito, a análise do Estado Pós-moderno de ... e o sistema de proteção dos direitos humanos ... Tradicionalmente os direitos fundamentais ... , porque não são direitos econômico-patrimoniais. Ao revés, são direitos ... ção ou justiça constitucional é o mecanismo utilizado para proteger a Lei Fundamental de um ... novas perspectivas de implementação dos direitos prestacionais. Rio de Janeiro: ...