Estado-Membro UE
-
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... Isto é, aquelas que afetam uma parte substancial ou mesmo toda a população relevante de um Estado-Membro, como a identificação de todos os indivíduos que sofrem de distúrbios psicológicos ou de todos os indivíduos que se opõem à política do ... -
Aplicação do direito da concorrência na União Européia e o Protocolo de Fortaleza para o MERCOSUL
A abertura da economia mundial exige competitividade do mercado nacional e internacional. Nesse compasso, a defesa da concorrência constitui pilar fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de países ou blocos regionais. Contudo, é preciso criar uma cultura de concorrência na sociedade e nos governantes, entender que aplicar uma correta política de defesa da concorrência é o único
... , inibindo formas diretas ou indiretas de discriminação ou de proteção nacional, seja de ordem legal, privada ou por parte do Estado-Membro que imponham condições aos concorrentes ... Na UE, aplica-se o parágrafo 1º do artigo 81 do TCE 5 , aos acordos celebrados entre empresas ... -
A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Europeia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH)...
... de direitos sociais, políticos, económicos e cívicos dos cidadãos europeus e de todas as pessoas que vivem no território de algum Estado membro da UE ... O grande problema da Carta é que, embora ela tenha sido ratificada pela UE, ela não possui um valor constrangedor, e suas ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... c) adaptar o princípio de flexissegurança à situação de cada Estado-membro; ... d) apoiar e proteger os trabalhadores em período de transição ou de inatividade, com vista à sua integração no mercado de trabalho ou ...
-
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... se inicia com a apresentação de uma queixa, por qualquer governo ou organização de empregadores ou de trabalhadores contra um Estado-membro. São dois órgãos envolvidos nesses mecanismos: a Comissão de Investigação e de Conciliação e o Comitê de Liberdade Sindical, que se reúne ...
-
As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... nela ter um interesse legítimo, mas apenas na medida em que as condições de consulta estabelecidas no direito da União ou de um Estado-Membro se encontrem preenchidas. 34 Ao comparar os dois sistemas, Carvalho aponta que a LGPD não exige que haja, no ordenamento estrangeiro, um arcabouço ...
-
Inteligência artificial e a tutela póstuma de dados pessoais: notas sobre as decisões automatizadas
... execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento; b) For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e ...
-
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... ções do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro.” ... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 , no artigo 179, ...
-
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... Em certo sentido, e isso já se comentou acima, parece que o vértice da hierarquia se inverte, passando a ser outro Estado-membro a assumir o cume da pirâmide da organização jurisdicional, ao dar cumprimento a atos processuais originários de outros países ou a realizar ato ...
-
A condição dos trabalhadores migrantes na perspectiva do cinema: análise da obra 'Mundo Livre
O presente artigo trata da questão de trabalhadores migrantes que deixam seus países de origem em busca de melhores condições de vida e de trabalho, mas acabam por encontrar em outras localidades situações de exploração laboral e de marginalização de direitos. A discussão do tema tem como ponto referencial a análise da obra cinematográfica “Mundo Livre”, do diretor britânico Ken Loach, bem como o
... 50 da versão consolidada do Tratado (Lisboa, 2007): “1. Qualquer Estado-Membro" pode decidir, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, retirar-se da União. 2. Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da Uni\xC3" ... -
ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar ( §2º do ar ... 24 da Constituição do Brasil). 3. Pedido de ...
-
Diretiva (UE) 2016/0280 do Parlamento Europeu (proposta)
... b) em conformidade com uma missão de interesse público reconhecida por um Estado-Membro; ... c) de modo que o acesso aos resultados gerados pela investigação científica não possam ser apreciados em condições preferenciais por uma ...
-
A União Europeia. Aspectos gerais
... : a) livre circulação dos trabalhadores, conseguida em 1968; b) direitos dos trabalhadores e família de entrar e permanecer em outro Estado membro; c) mobilidade profissional; d) acesso à reconversão profissional, subsídio de instalação em novo emprego, mantendo o nível de remuneração ...
-
Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... O dispositivo estabelece que é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania relativa ao bloco europeu acresce à cidadania nacional e não a substitui (UNIÃO EUROPEIA, TC e CDF, 2017, p. 56-57) ... Nesses ... -
A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... Nos termos do RGPD, entende-se por «autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro a quem compete a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do regulamento, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das ...
-
Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... Artigo 19 [ ... ] 8. Em caso algum, a adoção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, deverão ser consideradas como afetando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores ... -
Insuficiência de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança da informação em solução tecnológica
... ao seu tratamento mediante instruções do responsável pelo tratamento, exceto se tal lhe for exigido pelo direito da União ou de um Estado-Membro ... O Art. 40 (Código de Conduta) prevê, no inciso 1, que “[o]s Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão promove, a ...
-
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... , em diferentes pontos de venda, como lojas e sítios Web, ou de fazerem ofertas específicas apenas para determinado território de um Estado-Membro.” (Considerando n. 27) ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO.indb 87 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE ...
-
Parecer do Comité das Regiões - O programa «Consumidores» para 2014-2020
... 5. estima conveniente garantir a cada Estado-Membro mar gem de manobra suiciente para que possa proteger as suas especiicidades nacionais no quadro das atividades desenvolvidas e inanciadas pelo Estado ...
-
Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... social e da regulação laboral estão formalmente fora do alcance político desta organização, estando, portanto, reservados a cada Estado-membro. Contudo, desde os anos noventa, com a integração europeia a aprofundar-se no sentido da UEM, a influência política europeia começou a sentir-se ... -
Solução pacífica dos conflitos
... Reports 1974, para. 270-1. Cf. H. Kelsen, supra nota 458, p. 360 ... 1500 Nos termos dos arts. 11 (2) e 35 da Carta, qualquer Estado Membro tem o direito de trazer ao conhecimento do AGNU e do CSNU questão cujo debate considere pertinente ... 1501 No caso da AGNU, a competência para ...
-
Como funciona o IVA hoje?
... Em alguns destes casos, era facultado ao estado-membro exigir o imposto do tomador do serviço ... Este modelo foi incorporado à Diretiva 2006/112/CE do Conselho 288 até 2010, quando a regra foi ...
-
Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... existentes nos diferentes Estados-membros, bem como a confiança dos consumidores nos procedimentos em funcionamento no seu Estado-membro. Este diploma foi transposto legislativamente para o nosso ordenamento jurídico através do DL 146/99, de 4 de maio, que cria um sistema de registo ... -
Não intervenção
... 757 O art. 19, por sua vez, veda qualquer tipo de intervenção nos assuntos internos e externos de um Estado membro" (direta e indiretamente e a despeito da motivação), bem como ... 751 UN Doc. n. 1070 I, 134, 18 June 1945 ... 752 A Carta não dispôs, por\xC3" ...