organização não governamental transparência brasil
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Autonomia do Banco Central do Brasil: Justificativas e Perspectivas
Desde, pelo menos, o ano de 2003, o Brasil discute sobre a necessidade de se instituir um modelo de governança do Banco Central baseado em autonomia técnica e operacional. Passados mais de 15 anos do início desses debates, o governo empossado em 2019 parece estar decidido a levar essa mudança institucional adiante. Neste contexto, parece oportuna uma análise sobre o significado e as implicações...
... centrais surgem da intervenção governamental 123 ... Notadamente, a primeira decorre da ... mercado; definição de regras de transparência; escolha de canais de comunicação; e formas de ... ções financeiras com o exterior; a organização, disciplina e fiscalização do Sistema ... -
Conceito e caracterização do assédio sexual
... , combinados com o da cidadania, porque o Brasil" se reconhece e assume perante a Comunidade das Na\xC3" ... -se, também, nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratiicadas pelo Brasil, ... e procedimentos viabilizadores da transparência de suas atividades. E, nesse contexto, enfatiza ... , em atenção à política governamental, muitas empresas, especialmente, as grandes ...
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Os investimentos em infraestrutura no Brasil no período 1930-1990
O trabalho analisa os investimentos em infraestrutura entre 1930-1990. A hipótese é que a infraestrutura brasileira requer um Estado indutor do crescimento econômico de longo prazo. A justiicativa é que os investimentos públicos, principalmente, do Plano de Metas e o II PND, ampliaram os investimentos em infraestrutura totais até os anos 1970, em contraposição, aos baixos níveis dos anos 1980-1990
... governamental ativa, por meio de políticas econômicas com o ... ção refere-se “às formas de organização da atividade econômica pelo Estado, tanto pela ... ços, regras de concorrência e a transparência de informações na prestação de serviços ... -
Participação democrática e efetividade das políticas públicas no âmbito dos regimes de previdência dos servidores públicos
O presente trabalho tem por escopo analisar a influência da participação democrática na efetividade das políticas públicas dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, diante do movimento de modernização dos instrumentos de gestão pública. Em um momento em que se discute a sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a necessidade de reforma
... governamental 25 ... Contudo, as instâncias ... organização e funcionamento dos Regimes Próprios de ... Seminário Reforma da Previdência: o Brasil e a Experiência Internacional. Coleção ... demográficos completos e a devida transparência a todos os dados da Seguridade Social” ... -
A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... pela UNAERP, Ribeirão Preto -SP (Brasil). Professor de cursos de graduação e de ... , recorreu à NAACP, uma reconhecida organização civil que lutava contra a ... discriminação ... , notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até ... solução do litígio, que haja transparência na condução do problema, possibilitando o ... -
O compliance no desporto
... de Representações Diplomáticas do Brasil no exterior, a captação de investimentos ... óprios e demonstrando ao mercado a transparência de sua atuação, fomentando, assim, a sua imagem ... ção pública como privada e não governamental.” 6 (itálico do original) ... Assim, a ... e associações, quanto a sua organização e funcionamento; ( ... ).” ... 8. MASSON, ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... , contínua e planejada dentro da organização, fazendo com que essas medidas sejam incluídas ... controle familiar : casos de destaques no Brasil. São Paulo: Saint Paul, 2008, ou acesse o site ... um relacionamento de equidade, transparência, responsabilidade pelos resultados ( ... por entidades de cunho não governamental como orientação ou sugestão de conduta para ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... De outro lado, o Brasil" dispõe de modelos de concessão de uso de bens p\xC3" ... consistem, como mostram os dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), na melhoria da saúde ... e a presença de regras de transparência para reger os momentos em que sua repactuação ... sobre esse aspecto de falha governamental, Field & Field destacam: “It is important to ... -
Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... ção regulada das redes sociais no Brasil: fundamentos constitucionais. In: ABBOUD, ... O CONAR se apresenta como uma organização não governamental composta por agências de ... , o artigo 28 do CBAP determina a transparência publicitária , evidenciando que a publicidade ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... indústria 4.0: a interconexão, a transparência das informações, as decisões descentralizadas ... Eis porque, a propósito, a Organização Internacional do Trabalho já apontava, no ... , notadamente em países emergentes, como o Brasil. Surge aqui a oportunidade de impulsionarmos a ... sentido, o fato de a atividade governamental ter continuado a ocorrer no plano constitucional ...
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Pedido de registro de candidatura
... todo, em todos os seus níveis de organização (nacional, regional e municipal), pois é ... ao afrontar os princípios da transparência e da publicidade, porque esconde nos arquivos da ... o exercício dos direitos políticos no Brasil, fazia-se necessário apenas o traslado daquele ... estatal para canalizarem a ação governamental no sentido de suas candidaturas, criando na mente ...
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Implementação digital nos municípios de pequeno porte e consequências judiciais da falta de efetivação dos portais da transparência
Administração Pública, como um todo, tem discutido o incentivo às novas tecnologias há décadas, pois as novas tecnologias possuem muito a contribuir para com o funcionamento e a otimização das atividades públicas. Entretanto, a ausência de infraestrutura na área de telecomunicações nos municípios de pequeno porte é um óbice ao incremento adequado das tecnologias da informação e comunicação na...
... relacionados à gestão pública do Brasil ... Todavia, é necessário considerar que o ... , segundo Rover 7 , consiste em uma organização ... 5 BRASIL. Lei nº 4516, de 1º de ... custos e a melhoria da eficiência governamental ... Esse modelo de governo eletrônico, que ... -
Um Estado regulador no Brasil?
... as falhas de mobilidade, falhas de transparência, falhas de estrutura, falhas de sinal e falhas de ... sociais e econômicas na organização política e, assim, visualizava a ... 1. um ... de toda a regulação governamental – uma volta a uma situação de ...
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Gestão Social, Democracia, Representação e Transparência: evidências nos estados brasileiros
Este trabalho tem por objetivo compreender como a participação da sociedade pode contribuir para o desenvolvimento da democracia por meio da melhoria dos mecanismos de transparência nos estados brasileiros. Para tanto, foi necessário identificar os estados bem classificados no índice de transparência da ONG Contas Abertas para, em seguida, por meio de entrevistas com gestores públicos,...
... Viçosa, MG, Brasil. E-mail : robsonzuccolotto@gmail.com ... Marco ... seleção é o elaborado pela Organização Não Governamental (ONG) Contas Abertas ... -
Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... ário de Brasília - UNICEUB,Brasília, DF, Brasil ... Lattes: ... sentido de projetar novas formas de organização do patrimônio citadino. A preocupação central, ... õe de amplo poder regulamentar e governamental para tomar decisões, sobretudo em temas ... transparência e visibilidade dessas políticas (SANTOS et al, ... -
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... numa simples medida técnica da organização burocrática, sem conexão com a justiça, e ... 1 – As agências reguladoras no Brasil e sua função normativa ... A regulação ... Council ), organização não governamental, cujo argumento principal seria o de que o ... capazes de garantir a idoneidade e transparência da decisão de proporcionalidade a ser adotada ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... e pessoas e acionamento do judiciário, o Brasil conta atualmente com uma rica coleção cultural ... à informação pública, de dar transparência a seus atos, dentre tantos outros ... A ... a tutela para toda documentação governamental com a finalidade de garantir o acesso dos ... organização de bens e documentos integrantes de um arquivo ... -
Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
... de acesso), para se adentrar na LAI do Brasil e seus princípios. Em seguida, mune-se da ... o cumprimento da LAI em transparência ativa); (ii) enumerando-se alguns casos de pedido ... assegurar que qualquer pessoa ou organização tenha acesso a dados sobre si mesma que tenham ... da democracia (Organização Não Governamental Artigo 19). Toby Mendel retrata tais aspectos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as ... , administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação tributária vigente, ... de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ... realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da ...
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A consulta pública no processo 'democrático' de criação de unidades de conservação
... ão e mesmo à gestão das UC, em regra, no Brasil, não respeitam a participação popular de forma ... a exemplo da Convenção n, 109, da Organização Mundial do Trabalho, sobre povos indígenas e ... UC é uma forma de “intervenção governamental”, com o objetivo de reduzir a perda da ... também tem a inalidade de maior transparência ao processo de criação de UC, possibilitando ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas das ... 575 A OMS (Organização Mundial de Saúde) distingue 7 (sete) hipóteses ... ência ao termo russo que significa transparência. A palavra foi escolhida porque a maior parte dos ... primeiras em qualquer instância governamental, o que deflui da própria Constituição Federal, ...
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A inspeção do trabalho
@2.1. Organização Internacional do Trabalho — OIT ... Antes de ... nalmente. Entrou em vigor, no Brasil, em 25 de abril de 1958, com o Decreto n ... a OS emitida, visando dar maior transparência às ações fiscais ... Dada as peculiaridades ... Direito, informa toda a atuação governamental ... Não poderia a Administração bem ...
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Formas de trabalho análogo ao de escravo no cultivo da cana-de-açúcar no Brasil
... Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2014), em ... em muito mais do que uma política governamental, tornando-o um compromisso do Estado (MPT-MS, ... observado ao longo dos anos e não transparência do processo de aferição da cana cortada). A ...
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Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores
Este artigo trata da contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017) e do movimento de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital nanceiro, priorizando o seu momento atual sob a face da proposta de emenda constitucional (PEC) n. 287, das propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS...
... No Brasil", ante a crise estrutural do capital e da question\xC3" ... é recolocado no centro da pauta governamental, pelo governo Temer, ainda que jamais tenha sido ... Sua organização compreende esta introdução, uma seção, que ... dívida pública pela falta de transparência ... -
A tecnologia regulatória
... O espraiamento da regulação no Brasil foi marcado por peculiaridades. Na doutrina ... que o Estado, fundamental-mente uma organização política, torna-se um ator econômico, sofrendo ... monopólios, sendo a intervenção governamental idônea para corrigir essas insuficiências de ... , que pode resultar em falta de transparência" e defesas de interesses privados ... 4.4.9. A\xC3" ...