Teoria do Estado
-
Aspectos materiais e processuais da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na solução de litígios relacionados a relações de consumo
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um importante instrumento de controle de condutas que representem a utilização abusiva das prerrogativas inerentes aos entes personificados, em especial nos casos em que este usufrui de limitação de responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira espécie normativa a tipificar esta figura jurídica, atribuindo-lhe caracteres...
... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração” ; “Também poderá ser desconsiderada a ... -
A teoria crítica dos direitos humanos de Herrera Flores ? uma práxis voltada ao real e à política
Este ensaio surge com o entusiasmo de estudar a teoria crítica dos direitos humanos de Joaquín Herrera Flores, jusfilósofo espanhol, criador da teoria em apreço. Herrera Flores, jurista que dedicou a vida aos estudos dos direitos humanos, tão bem detectou a distância entre a teoria e a prática na matéria, tanto que acabou desenvolvendo a teoria crítica. Indicou que a teoria tradicional...
... E tal quadro faz com que as liberdades individuais e o estado formal de direito se fixem acima dos direitos so- ciais e do estado social de direito, tanto que comenta que a hist ória da ONU, por exem plo, ... -
O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento ... - Teoria Pentadimensional do Direito
-
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica positiva como instrumento efetivador de direitos fundamentais
... Ou seja, nascem por forças sociais e não por artifícios do Estado (RÁO, 1999, p. 727) ... Os autores italianos Umberto Navarrini e Gabriele Faggella (1950, p. 198) formularam interessante conceito relativo à ...
-
O realismo radical da teoria pura do direito
... Deve analisar os conceitos jurídicos gerais (“Estado"”, “fonte do direito”, ... PIERLUIGI CHIASSONI ... “norma jurídica”, “direito subjetivo”, “dever jurídico”, “validade”, \xE2\x80" ...
-
Desafios na regulação de Big Techs e como a Teoria da Regulação Responsiva pode auxiliar na solução
[Propósito] Analisar os principais fundamentos da Teoria da Regulação Responsiva em relação ao poder sancionatório do regulador, e sua aplicabilidade ao mercado de tecnologia (Big Techs). [Metodologia/abordagem/design] Além da abordagem teórica, selecionou-se a plataforma Facebook como modelo concreto para comparação com a Teoria. [Resultados] O modelo regulatório responsivo, especialmente no que
... *Procuradora do Estado de Mato Grosso. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestranda pela Universidade de Brasília (UnB). Endereço: ... -
Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... Máquinas não triviais comportam-se de forma di-versa e, nelas, as entradas “[ ... ] têm de passar pela pro-va do estado momentâneo [ ... ] no qual se encontra a máquina” 101 e que influem também na produção do resultado. Num linguajar pós-Maturana, tais ...
-
O imperialismo na América Latina e a atualidade da Teoria Marxista da Dependência
No artigo em questão realiza-se breve exposição do conceito de imperialismo a fim de se problematizá-lo à luz das categorias analíticas constitutivas da teoria marxista da dependência. O propósito principal é apontar a relevância da Teoria Marxista da Dependência para a compreensão do capitalismo periférico latino-americano na contemporaneidade, conferindo o devido destaque às elaborações econômic
... De igual maneira, não é bastante a crítica ao Estado pela forma como age a fim de atrair tais empreendimentos, fornecendo subsídios de toda sorte ... Os movimentos do capital, assim como suas ... -
Teoria de sistemas autopoiéticos y la 'Actor Network Theory': ¿hacia una convergencia posestructuralista?
Desde hace unos años se manifiesta un creciente interés entre los sociólogos en establecer un nexo entre la Teoría de sistemas sociales autorreferenciales de Niklas Luhmann con los marcos teóricos que componen la filosofía social posestructuralista. Aunque existe una autodefinición común estructural-funcionalista aparecen insoslayables diferencias entre la teoría sistémica de Luhmann y el...
... variables dinámicas y estáticas y las posibilidades que ofrecen en términos de controlabilidad, accesibilidad y observabilidad y el estado estático. Los resultados no permanecieron desapercibidos para la teoría de sistemas y se dirigieron a analizar las posibilidades de implementación ... -
Aquisição de ativos da empresa em crise e concentração de mercado: análise à luz da teoria da Failing Firm Defense
O presente trabalho analisa como deve se dar a harmonização entre os institutos de Direito Recuperacional e de Direito Concorrencial nos casos de concentração econômica oriundos da aquisição de ativos de empresas em recuperação judicial, investigação realizada à luz da teoria da failing firm defense. Ao longo do trabalho, intentou-se determinar quais são os pressupostos desta teoria, se é ela...
... de uma companhia em crise caso não houvesse essa ressalva, pois ao fazê-lo a sucederia em seus débitos, certamente vultosos, diante de seu estado" de insolvência ... Nada obstante a reconhecida relevância desta inovação legislativa, diversas discussões surgiram na doutrina e na jurisprud\xC3" ... -
A importância do nexo causal na teoria da onerosidade excessiva
... A instabilidade política, a inesperada suspensão de atividades comerciais, a ne- ... 1 Professora Adjunta da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (“UERJ”). Doutora e Mestre pela UERJ. Advogada, parecerista e árbitra ... 2 Mestranda de Direito Civil da UERJ. Advogada ...
-
Interações entre o sistema da medicina e da saúde: observações a partir da teoria dos sistemas sociais
Os limites e a relação do sistema médico com o da saúde são pautas para discussão na teoria dos sistemas, considerando que Luhmann abordou somente o sistema médico. A função do sistema médico está vinculada à cura e ao tratamento de doenças. Já o sistema da saúde apresenta-se ainda em processo de construção. Assim, a partir da utilização do método sistêmico, o objetivo deste trabalho é analisar e
... ão de selecionar a intervenção apropriada sobre o corpo doente, por meio de diagnósticos e tratamentos, com o propósito de alcançar um estado de saúde. A função desse sistema está vinculada à vida humana e à saúde para o tratamento de doenças, ou seja, o sistema opera unicamente ... -
La Axiomatización de la Teoría del Derecho
Las dos ramas principales de la lógica son la lógica formal (o lógica menor) y la lógica material (o lógica mayor). La lógica material se ocupa del contenido semántico de la argumentación. La lógica formal se interesa por la forma o estructura de los razonamientos, es la lógica clásica propiamente dicha. Establecer cuáles son las formas correctas y válidas de los raciocinios, la verdad de las...
... Juan de Dios González Ibarra ... Universidad Autónoma del Estado de México (UAEM), México, México ... José Luis Díaz Salazar ... Centro De Investigación y Docencia en Humanidades del Estado de Morelos ... -
Constitución y justicia indígena en el Ecuador: teoría y realidad. Principales tensiones
Una de las consecuencias inherentes al pluralismo jurídico es la necesidad de adopción de mecanismos que garanticen la pacífica coexistencia de los sistemas jurídicos que interactúan el interior del Estado. A estos fines, resulta esencial la determinación de las competencias y los límites de cada uno, así como las formas de coordinación entre ellos y, esencialmente con el sistema estatal...
... la necesidad de adopción de mecanismos que garanticen la pacífica coexistencia de los sistemas jurídicos que interactúan el interior del Estado. A estos fines, resulta esencial la determinación de las competencias y los límites de cada uno, así como las formas de coordinación entre ellos ... -
Loteamento fechado e a cobrança de contribuição dos proprietários com base na teoria da perda de uma chance
O presente artigo envolve o estudo a respeito da viabilidade jurídica de cobrança de contribuição (taxa de condominio), pela Associação de Moradores, em loteamentos fechados, com base na teoria da perda de uma chance de não sofrer um prejuizo, considerando-se os serviços prestados a todos, bem como com a consideração de que não há como obrigar qualquer um a associar-se ou manter-se associado....
... É Juiz de Direito, aposentado quando exercia a jurisdição na Capital do Estado de São Paulo, classificada como de entrância final ... ABSTRACT ... This article aims to analyze the legal feasibility of the neighborhood ... -
Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
... estado evolutivo do processo civil pátrio, de modo que, demonstra a opção pela visão publicista do processo, cuja finalidade é a pacificação social, ...
-
Sobre a teoria da vida útil do produto
... CF: Art. 5o, XXXII, in fine: “O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre ...
- Uma introdução à teoria dos jogos
-
Teoria e prática da participação na Agência Nacional de Saúde Suplementar
Partindo da premissa de que SUS e saúde privada são realidades que se inter-relacionam, este artigo trata da experimentação de modelos participativos na regulação dos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Primeiramente, no campo teórico, analisou-se bibliografia e legislação referentes ao tema. Na segunda parte do trabalho, de caráter prático, analítico e opinativo,...
... -se que tais ponderações são construídas a partir do contexto histórico, teórico e jurídico de adoção das agências reguladoras no Estado brasileiro, adotando quatro pressupostos fundamentais: (a) o modelo constitucional vigente de estrutura de Estado, de direitos e de regulação no ... -
A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... O local sede de uma relação jurídica destacado do Estado ao qual pertence é incorporado a outro Estado; o direito assim substituído pode resumir-se num código em que ao seu lado podem existir leis ...
-
Teoria do erro
... O Código Penal afirma que, configura crime de infanticídio (Art. 123, CP), “ Matar , sob a influência do estado puerperal , o próprio filho , durante o parto ou logo após ”, o que demonstra que este é um crime próprio, ou seja, que a priori só pode ...
-
Teoria do erro
... O Código Penal afirma que, configura crime de infanticídio (Art. 123, CP), “ Matar , sob a influência do estado puerperal , o próprio filho , durante o parto ou logo após ”, o que demonstra que este é um crime próprio, ou seja, que a priori só pode ...
-
A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... Além do binômio repressão/estímulo de comportamentos, o Estado de Bem-Estar Social trouxe consigo a função de inclusão de grupos outrora destituídos de riqueza e de poder. É, nesse momento, que novos ramos ...
-
Aplicação da teoria da despersonalização
... Vimos, no capítulo anterior, quando analisamos superficialmente a evolução histórica da doutrina, que ela surgiu no Estado de Nova Iorque a partir de 1811, quando foi concedido o privilege of self incorporations , com o objetivo de estimular certas atividades produtivas ...