cidadania no brasil imperial
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Poder Constituinte
... 127. 12 No Brasil nossa primeira Constituição é datada do ano de ... ”, que se estriba na ideia de cidadania universal, de inspiração kantiana, onde o ... brasileira, da Constituição Imperial de 1824, outorgada por D. Pedro I e jurada por ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das ... Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que a considerou ... údo: “Considerando ser nosso dever imperial pedir de novo ao Reichstag que tome a peito a ... -
Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... , infelizmente, pode-se afirmar ser o Brasil um país marcado por sensível dose de ... No Brasil, o houve regalismo no período imperial, no qual a Constituição de 1824 atribuía ao ... " como o " preparo para o exercício da cidadania ". 67 Nesta quadra, o ensino religioso ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... a liberdade de locomoção, mas no Brasil acabou ganhando maior amplitude ao adquirir o ... não fora previsto na Constituição Imperial de 1824. Até então, dele tratava o Código de ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania;” ... O mandado de injunção não se ...
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Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... cidadania dos brasileiros. São Paulo: Loyola, 1995, p. 11 ... 1847 recebeu um onvite do Governo Imperial para receber colonos estrangeiros para labor na agricultura e ...
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Humor e liberdade de imprensa em O Mequetrefe/Humor and freedom of the press in O Mequetrefe.
... colonial, decretos regios proibiam, no Brasil, nao so a instalacao de universidades, mas tambem ... , a desigualdade social, a restricao da cidadania e a permanencia da escravidao sejam fatores a ... a instituicao monarquica e a familia imperial. Os principais assuntos abordados em fins do ...
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A história, a filosofia e o direito
... Rio de Janeiro: Salvat Editora do Brasil, 1979. p. 19) ... Ives Gandra.indd 6 ... No exercício da cidadania, todavia, tanto os que acreditam em Deus, como os ... , adotado inclusive por nossa Carta Imperial ... Por outro lado, afigura-se-nos uma ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... (Secretaria Nacional de Renda e Cidadania e Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do ... CHALHOUB, Sidney. Cidade Febril: Cortiços e Epidemias na Corte Imperial. São Paulo: Companhia das Letras, 2006 ... COSTA, Ana Paula Motta ... -
A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... 1 Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania" pela Universidade de Ribeirão Preto – Unaerp \xE2\x80" ... 447 do Código de Processo Penal (CPP) (BRASIL, 1941) ... Cabe apontar que prezado instituto ... Imperial de 18 de junho de 1822, assinado pelo Príncipe ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... e atenta contra o próprio sentido de cidadania. O trabalho transmite ao adolescente ... ário ( extra ordinem ), no período imperial ( Dominato ) ... 2. Da divisão de instância ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... ólica Apostólica Romana, religião oficial do Brasil no período imperial, fez com que a onipresença dos preceitos religiosos permanecesse em ... (Professora Titular da UnB e Presidente do Movimento Nacional da Cidadania em Defesa da Vida – Brasil sem Aborto), Min. José Gomes Temporão ... -
As nações unidas
... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... discurso liberal e o discurso social da cidadania que se desvela a espiral hermenêutica dos ... No período imperial e na época da Constituição de 1891, ...
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Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... algumas contribuições desenvolvidas no Brasil, a partir dos anos de 1980, para compreender os ... as resistências do período colonial-imperial (20) e Dora Bertúlio (1989), por sua vez, ... de liberdade, igualdade e disputa por cidadania da população negra do período ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... (B) com a Constituição Imperial de 1824, nasce o controle jurisdicional da ... do Brasil são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1992. p.51 ... A apropriação das ... privado de exercer qualquer direito de cidadania ... 14 Cf. COULANGES, Foustel de. ob. cit. p ... senatorial) ou o príncipe (província imperial"). Aos particulares – cidadãos romanos ou não \xE2" ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... e educação (voltada ao exercício da cidadania) 384 ... Como ... praticamente tudo no mundo ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... No Brasil imperial", a Constituição de 1824 declarou o Poder Judici\xC3" ...
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Compliance e proteção de dados na sociedade da informação: biopoder ou biopolítica
Vive-se na sociedade da informação, pela quantidade de dados produzidos, e na sociedade de consumo, pelas influências econômicas nas subjetividades. É necessária a proteção das informações para salvaguarda dos direitos subjetivos. Surge a Lei Geral de Proteção de Dados, aplicada ao âmbito corporativo, e o programa de compliance é instrumento jurídico-social que, a depender da postura da alta...
... um conjunto de direitos que coniguram a cidadania do novo milênio (RODOTÀ, 2008. p. 17) ... 6387) (BRASIL, 2020) chamado autodeterminação informativa, ... , compreenderemos que la soberania imperial depende por completo de los agentes sociales ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... e Bertoldo, de 1214, que outorgava a cidadania ao estrangeiro e lhe dava proteção; ... i) ... 2.8 Abolição da Escravatura no Brasil (1888) ... Inicialmente cabe lembrar que a ... A princesa Imperial, Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador o ...
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... Sob da justiicativa de defesa dos indígenas e da cidadania, a educação catequizadora realizada pela igreja, com o apoio do Estado, ... Na Constituição Imperial de 1824, apesar de esforços para a previsão mínima de direitos, como o ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... p. 68-97 ... 2 BRASIL, 1988, art. 225 ... 3 SARLET, Ingo Wolfgang; ... reação à crença de que o centralismo imperial era ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, ... Revista Justiça e Cidadania , n. 157, set. 2013. Disponível em: ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... família se pode adquirir determinada cidadania ( ius sanguinis ), e a família atua na própria ... ção do conceito jurídico de família no Brasil. O sistema econômico existente no fim do século ... ério (também denominada Constituição Imperial), em 1824, ficou estabelecida a religião ...
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Ter que manter a vida mesmo sem ter um lugar: a desigualdade como força política da exclusão do capital ao direito à moradia
O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são...
... inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. É membro do grupo de pesquisa MUNDUS (Cnpq). É ... ção, subjetividades e efetivação da cidadania na contemporaneidade, o trabalho teórico de ... forma da ONU) e a nova realidade da lei imperial. Todos os elementos intermediários do processo ... -
Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... organização político-administrativa do Brasil ocorreu de forma aparentemente ... A CARTA IMPERIAL DE 1824 PRIVILEGIA A CENTRALI ZAÇÃO ... : I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... solução do conflito trabalhista, pois o Brasil, de cultura romano-germânica, não tem ... 3 – Somente na fase imperial de Roma é que se adotou a solução ... É uma garantia da cidadania, direito das partes e também da sociedade saber ...
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Melodrama e crise social: Os Mistérios de Paris e a política da escravidão no Império do Brasil (c. 1840-1850)
No dia 25 de março de 1851, aniversário da Constituição brasileira de 1824, o Teatro São Pedro de Alcântara apresentou, sob os olhares do Imperador D. Pedro II, a peça Os Mistérios de Paris, baseada no folhetim homônimo do escritor francês Eugène Sue, traduzido ainda na década de 1840 para o português por Justiniano José da Rocha. O artigo tem por objetivo analisar as motivações que levaram a...
... espetáculos nacionais e estrangeiros exibidos na Corte imperial em todo o século XIX. Os convidados, célebres: além da pomposa “boa ... negreiro se justificava pelos critérios mais inclusivos de cidadania que vigoravam no Brasil (em comparação com os demais países escravistas ...