direito politico negativo
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Mestre em ... jurídicos e não analisaremos o debate político envolvido ... Resgatamos a legislação ... negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... é identificado como uma engenharia político-constitucional que resume os esforços de um ... pela Constituição Federal; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito ... cria Município, em que pese o resultado negativo ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... , e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que aquelas ... ça) inseriram-se normas de caráter negativo, endereçadas ao Estado, para resguardar as ...
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Petição Inicial
... a solução ou esclarecimento de um direito. Já petição inicial é o instrumento apto a ... agente público não titular de cargo político ... Contudo, vencendo a tese de que esses ... 507 Conflito Negativo de Competência. Ação Civil Pública de ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... Mestrando em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito do ... ária a médio e a longo prazo com efeito negativo prorrogado no tempo e, quase sempre, no ... político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... de legitimação do exercício do poder político que se fundamenta na deliberação pública ... , por um lado, os cidadãos se investem do direito de autodeterminação, exercitando sua autonomia ... eles praticados; e) o patrimonialismo negativo, que implica a omissão do agente público em sua ...
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Língua portuguesa
... , um itinerário de viagem, um partido político, incorpora-se um destino. 10 Como se escolhe ... Parte tiver garantido ou puder garantir o direito de registrar um pedido de Patente em relação a ... na sombra denunciava-lhe prestígio negativo, oriundo da composição de estrangeiros entre ...
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Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício arbitrário dos ... ços sociais se converteu em um fator político muito importante, e é tanto o instrumento ... ”, “ delimitativa (no sentido negativo" ) da competência dos entes políticos da federa\xC3" ...
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Tipicidade
... és de uma previsão legal vinculá-lo do Direito Penal, tornar determinada conduta humana inerente ... ão exclusão da ilicitude como requisito negativo de todos os tipos penais (p. ex.: homicídio = ... da norma incriminadora ou à função político ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013478-11.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... o caráter essencialmente constitutivo negativo do provimento a ser buscado na ação popular ... – a qual reconheceu o caráter político da atuação da Administração Pública dos ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... Quando direcionada ao Direito e à democracia constitucional, essa proposta ... negativo), a implementação dos direitos de Segunda ... 10 ... Com o fenômeno político e econômico da globalização, boa parte da ...
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Acórdão nº 542 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2002
... DIREITO SUBJETIVO, LEGISLAÇÃO, IMPETRANTE, DEVER, ... POLÍTICO-JURÍDICO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // ...
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A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) elevava esse direito fundamental a uma sorte ... outras áreas, sob as rubricas sócio-político-econômicas. Em casos que tais, verifica-se que o ... ça estatal, um pressuposto processual negativo , levando à extinção do processo em curso, sem ...
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Comunidades quilombolas na amazônia: resistência e reafirmação de territórios ancestrais para a reprodução da existência
... Visa discutir processos político-pedagógicos que orientam a ambientação dessas ... que consagrado juridicamente como um direito étnico, na prática as lutas das comunidades ... Outro aspecto negativo diz respeito à questão da violência que passou ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... Liberal 4 possibilitou à burguesia a titularidade do poder político. Ao tratar sobre esse fenômeno, Eros Roberto Grau afirma que, no Estado ... 11, a necessidade de, até “2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial atenção à ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... ções trazidas pela Lei 13.655/2018 ao Direito Público Brasileiro tais como a responsabilidade ... político (exercido pelo parlamento e seus prepostos e ... um aspecto negativo que deve ser debatido com intuito de implementar ...
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Classificações
... ; 4º - o do caráter positivo ou negativo dos direitos; 5º - o da perspectiva histórica; ... dos direitos do homem, integrado pelo direito à vida; proibição da tortura; proibição da ... oculta a realidade e serve de pretexto político para o autoritarismo e a privação das ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... 1 Mestranda em Direito Civil da UERJ. Membro da Association Henri ... ção, seja em obediência às escolhas político-jurídicas do constituinte, seja em favor da ... -se ainda a realização do inventário negativo, como importante instrumento de pacificação ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... Ora, quando se pensa no ‘requisito negativo’ do perigo da irreversibilidade dos efeitos da ... contra pessoa alheia ao organograma político estatal, que seja, o empregador privado ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... da própria natureza de um Estado de Direito Social ... Não se concebe possível a ... Constituição é um documento de viés político em sua essência. Com isso, natural que insira ... Esses aspectos, ou status positivo e negativo não se confundem e, em regra, se complementam ...
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Discricionariedade judicial
... de divergência na intersecção entre o Direito Processual, o Constitucional e Administrativo. A ... na admissão de transferência de poder político à magistratura, que, de seu lado, deve prezar ... como o arbítrio , não com um sentido negativo, pejorativo, de arbitrariedade (acerca do que se ...
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Direito Ambiental
... , outrossim, que o impacto ambiental poder ser positivo ou negativo, ao passo que o dano ambiental é sempre negativo; C: incorreta, pois o ... , no sentido de incluir entidades e órgãos de todos os entes político ou federativos (art. 6º, caput , da Lei 6.938/1981). WG ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... do IGF sem levar em conta o contexto político-econômico que justificaria a sua criação, e a ... que se inter-relacionam, e dialogam com o Direito das Sucessões na medida em que impactam, direta ... um comando a um tempo positivo e negativo: positivo, na medida em que considera que aos ...
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... para a teoria da culpabilidade adotada no direito penal ... Casos como o do Charles Whitman 2 , ... e de muitas discussões, pois o uso político das descobertas científicas em relação ao ... nas páginas anteriores – um “bem negativo”, distribuído desigualmente conforme a ...
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O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... ático, aquele que acentua que o autogoverno postula um discurso político protegido das interferências do poder (BRANCO, 2011, p. 297) ... com olhares de aprovação, quanto também em um viés negativo, ou seja, quando um tribunal, a partir de uma perspectiva interna, observa ...