idh brasileiro 2007
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O direito fundamental a uma execução trabalhista efetiva
... atentos ao contexto hermenêutico da compreensão social (FRICKER, 2007) e ter a Constituição da República de 1988 por parâmetro (CAMARGO, ... e alcançar a elevação da qualidade do desenvolvimento humano brasileiro. Nesse cenário é crucial a efetividade das execuções trabalhistas para ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... Direito constitucional ambiental brasileiro ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 157-158 ... 32 CANOTILHO, José ... Maia Soares. São Paulo: Companhia das Letras, 2007. p. 62 ... 76 TRENNEPOHL, Terence. Direito ambiental empresarial ... 2 ...
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A justiça social no processo civil brasileiro: O direito à educação e a aplicação de seus recursos vinculados
O crescimento econômico não foi seguido da correspondente elevação do desenvolvimento humano. Por isso a jurisdição, como atividade integradora do sistema jurídico, se torna hábil a assegurar a efetivação do direito fundamental à educação em seus vários aspectos, como ideal de realização da justiça social.
... ão insuicientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Ins-trutivo, constantes dos Relatórios de Auditoria DCE/Insp.1/Div.3 nº 432/2007" e de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 nº 410/2009; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plen\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008743-92.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... inferior a 50%” ... 8. Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 (seis) meses a contar ... constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007"; MACHADO, Carlos ... Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jur\xC3" ... -
Covid-19, federalismo fiscal e a crise financeira das cidades
O federalismo de cooperação presente na Constituição de 1988 é o modelo mais recomendado para o enfretamento da pandemia causada pela COVID-19. Nessa estrutura, a União tem fundamental atuação como coordenadora de políticas de âmbito nacional. Entretanto, em sentido contrário, o governo federal brasileiro tem nos conduzido a um federalismo não cooperativo e conflituoso. Diante deste cenário de...
... Entretanto, em sentido contrário, o governo federal brasileiro tem nos conduzido a um federalismo não cooperativo e conflituoso. Diante ... Ex-diretora da Faculdade de Direito do Recife/UFPE (2007/2015). Universidade Federal de Pernambuco ʹ Brasil. ORCID Id: ... -
Pobreza e condições socioeconômicas dos catadores de caranguejo do povoado Carnaubeiras, Araisoes-ma
Na região do Baixo Parnaíba maranhense, no município de Araioses, encontra-se uma das maiores comunidades de catadores de caranguejo-uçá do Brasil: Carnaubeiras. O povoado deve sua importância ao grande comércio de exportação de crustáceo para os estados vizinhos do Piauí e Ceará, assim como ao fato de estar situado entre as mais importantes rotas turísticas do país. Este trabalho busca conhecer...
... protetiva do Estado brasileiro em incluir alguns ... direitos aos seus cidadãos. A criação de leis ... desigualdades sociais e ... regionais [ ... ] ... (PIERDONÁ, 2007, p ... A saúde, a previdência e a ... assistência constituíam ... -
Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... 21, na cidade em que foi formulada e proposta, no Rio de Janeiro em 2007. No ano de 2012, a Rio+20, uma das maiores conferências convocadas pelas ... Em sede de defesa, o Estado brasileiro afirmou que o regime jurídico brasileiro garante proteção maior às ... -
Condições de trabalho dos professores e desempenho estudantil: uma análise crítica sobre as perspectivas da OCDE
A partir do atual contexto de globalização da economia, este artigo apresenta uma análise das possibilidades do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) e da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (TALIS), da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que se propõem a orientar políticas nacionais e promover a comparação internacional. Assim, o...
... Até o momento, foi aplicada duas vezes, a primeira entre 2007 e 2008, tendo sido publicado o relatório em 2009. A segunda aplicação ... somente a comparabilidade internacional, mas, no caso peculiar brasileiro, a comparabilidade dentro do próprio país. (INSTITUTO NACIONAL DE ... -
O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde novembro de 2007, sendo Magistrado do Trabalho desde novembro de 1989. Doutor em Filosofia ... A respeito dessa experiência ainda incompleta no território brasileiro, consultar o item 5 deste Capítulo I, assim intitulado: 5. A relevância ...
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Penal
... diferirem os efeitos da decisão para o momento em que o Estado Brasileiro tomou ciência da decisão proferida pela Corte Interamericana, deixando ... Belo Horizonte: ... Forum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade ... como ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... 7 ... Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma renomada Universidade de certo país da ... 2007. 7. Recurso especial provido para reconhecer a consumação do crime e ...
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Organização das nações unidas, democracia e políticas públicas para o desenvolvimento humano brasileiro
... Em termos de democracia participativa, ressalta-se que o artigo 24 da Lei n°11.494, de 20 de junho de 2007, no artigo 24, institui que o controle social e o acompanhamento sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos é realizado ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... ”, ministrada por Ricardo Perlingeiro no IV Colóquio “Luso-Brasileiro Direito e Informação”, dia 18 de março de 2016, na Universidade do ... für öffentliche Verwaltung Speyer – FÖV (Speyer, Alemanha) (2006-2007). Coordenador brasileiro do Projeto DAAD Justiça Administrativa e ...
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Acesso à justiça (do trabalho) e direitos humanos: compassos e descompassos em tempos de reforma trabalhista
... Nos anos de 2007 a 2010, a partir dos julgamentos dos Casos Aguado y otros vs Peru, Boyce ... ônico aprofundou os desafios para acesso ao Poder Judiciário brasileiro, pois os órgãos jurisdicionais, gradualmente, passaram a receber ações ...
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Estudo Cientométrico dos Programas de Pós-Graduação em Educação no Brasil
Em um país de dimensões continentais como o Brasil, é fundamental a análise detalhada das potencialidades de cada região. A preocupação com a distribuição geográfica da pós-graduação no Brasil tem sido tema constante de debate. Estudos cientométricos têm contribuído para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no país, além de colaborar para pesquisas com indicadores sobre diferentes...
... As fontes pesquisadas foram do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Coordenação de Aperfeiçoamento de ... 6). Na atualidade, segundo trienal da CAPES 2007 a 2009, há 92 programas inseridos na área de educação. Compreendemos ... -
Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2016
... ção dos mecanismos de justiça transicional no contexto brasileiro ... As ações penais propostas pelo Ministério Público Federal ... do então Ministro do STJ Luiz Fux, julgado em 3 de setembro de 2007 ... O entendimento no STJ favorável às indenizações acima citadas ...
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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGENDA DO BRICS
O presente estudo pretende efetuar uma análise do potencial que a cooperação política entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio...
... O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2007 a 2012 nos países do Brics retrocedeu, segundo os relatórios do Programa ... realizada pelos EUA a im de obter informações do governo brasileiro ... Pode-se identiicar um discurso essencialmente político nas ... -
O federalismo (s)em juízo que predomina no Brasil
O federalismo (s)em juízo que predomina no Brasil
... Analisando o contexto histórico brasileiro, constata-se grande preocupação com a questão da autonomia dos entes ... D. Pedro II. São Paulo: Companhia das Letras, 2007. p. 204 ... [11] Carvalho, José Murilo de. D. Pedro II. São Paulo: ... -
Amazônia e acesso à justiça em tempos de pandemia
Amazônia brasileira, um mar de florestas entrecortado por rios que parecem não ter fim; terra de difícil acesso e tantos outros difíceis estruturais. A presença estatal, dos órgãos públicos, nas localidades de difícil acesso é inversamente proporcional à pujante diversidade de fauna e flora. Noutro giro, o Poder Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, tem avançado no processo de...
... Estado do Amazonas possui, conforme dados oiciais do Instituto Brasileiro de Geograia e Estatística (IBGE) (6) , 4.144.597 habitantes em ... Para uma revolução democrática da Justiça. São Paulo: Cortez, 2007. p. 72 ... (18) AZKOUL, Marco Antonio. Justiça Itinerante. São ... -
Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... os diversos ramos do Direito, em termos articulados ... ” (SILVA, 2007, p. 266-267 e 269-270) ... Book -TEMAS DE DIREITO ... desafios que a Constituição de 1988 trouxe para o Estado brasileiro refletem na criação de instrumentos de participação da sociedade civil ...
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Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?
Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...
... constante e crescente de punição severa, o que traduz um sentimento público de intranquilidade e insegurança também contínuo (PASTANA, 2007, p. 31). Para analisar esse sentimento punitivo, é interessante observar sua relação com o Direito Penal do Inimigo, teoria ... DOI: ... -
Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo
... O Brasil, segundo dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atingiu uma taxa de urbanização de ... 2 Os números da própria Prefeitura indicam que, em 2007, 14,21% da população do município (1,5 milhões pessoas) habitava em ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... CBR Comissão Brasileira de Radiocomunicações. CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). CBTTs Comissões Brasileiras de ... de Aceleração do Crescimento (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012813-55.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 16/01/2014 A 23/03/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração ao art. 157
... 8. Para tanto, determinou que o Estado Brasileiro promovesse ... os meios para que, no prazo de 06 (seis) meses a contar ... constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007"; MACHADO, Carlos ... Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jur\xC3" ... -
Teorias jurídicas contemporâneas: uma análise crítica sob a perspectiva institucional
... Cf. ALEXY, 2007, pp. 53-54; 2008, pp. 576-593 ... Direito, Estado e Sociedade n.43 ... jurídico à “hercúlea” principiologização do direito brasileiro: insuficiências de uma abordagem perfeccionista, prescritiva e ideal ...