lei 6015 2003
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Anulatória
... disciplinado pela Resolução n.º 149, de 19 de setembro de 2003, editada pelo DETRAN/MG, em harmonia com a Resolução 829/97 do CONTRAN, ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 2003, p. 189/190, inédita) ... Na realidade, o imposto (conhecido por sisa ...
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Requisitos necessários para aplicação da multiparentalidade
... Código Civil Comentado: direito de família (arts. 1.591 a 1.693). 2003, p. 225. 8. ECA. Art. 39, § 3 “caso de conflito entre direitos e ...
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Princípios da atividade notarial
... por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 639 ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 27 ... EBOOK ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 85. 66 RODOTÀ, Stefano. Amore ‘a bassa istituzionalizzazione’ ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... 2003) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO (AC) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ...
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O direito ao nome e à identidade de gênero da pessoa transexual: notas sobre o provimento Nº 73/2018 do Conselho da Justiça Nacional
... São Paulo: Saraiva, 2003, p. 66); Para Roxana Cardoso Brasileiro Borges, em atenção à doutrina ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2003. p. 271-272. 6 O spread bancário é definido pelo Banco Central como ... -
Reconhecimento da população transexual na perspectiva de Axel Honneth: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4275/STF
... São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003". 14 SZANIAWSKI, Elimar. Limites e possibilidades do direito de redesigna\xC3" ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... 5. ed. rev. aum. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 219 ... CAPítUlO 3 • DIREItOS DA PERSONAlIDADE E PERSONAlIDADE: ...
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O direito de existir da pessoa transexual: corpo, identidade e recomeços
... In: Revista Trimestral de Direito Civil , n. 15, jul.-set. de 2003, pp. 41-72 ... 17. ORTEGA, Francisco. O corpo incerto : corporeidade, ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... à sua funcionalidade (ARISTÓTELES, 1998; ROUSSEAU, 1995; BONAVIDES, 2003, p. 201 et seq.) ... A democracia representativa funciona a partir da ... 58 da Lei 6015/1973 (Lei de Registros Públicos) interpretação conforme à ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... Direito das coisas ... Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003, p. 85; CARVALHO SANTOS, J.M. de. Código Civil brasileiro interpretado ...
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Violência contra à mulher e perspectivas de ações programáticas: o sentido estrutural da violência direta e indireta
O artigo discute a questão da violência contra à mulher na relação entre o sentido legal e o aspecto material de ações. Procura situar a diferença entre a inscrição da violência na ordem jurídica e a necessidade de ações paralelas que atuem sobre elementos da estrutura social, ou seja, tratar a violência do princípio em que se organiza e que reincide. Ao mesmo tempo, traz ações desenvolvidas no...
... a taxa de 4,8 assassinatos por 100 mil mulheres e entre 2003 e 2013 o número de assassinatos de mulheres aumentou 21%. Destarte a ... -
O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... no casamento, como tratá-la, diante do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, artigo 4º) segundo o qual “ nenhum idoso será objeto de qualquer tipo ...
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Socioafetividade nas relações familiares: estudo a respeito da Lei 11.924/2009
... São Paulo: LTr, 2003, p. 1111 ... 4 REIS, Carlos David Santos Aarão. Família e ...
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Curatela
... Novo Código Civil comentado ... São Paulo: Saraiva, 2003". 34 Os sistemas classificatórios de doenças, seja o CID-10, da Organiza\xC3" ...
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A interpretação dos contratos, a boa-fé e a lei da liberdade econômica
... Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003, p. 148 ... 23 PIANOVSKI RUZYK, Carlos Eduardo. Institutos ...
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A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS
... Nesse percurso, Santos (2003, p. 34-35) preconiza: ... Não é da escassez da informação que ...
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ARTS. 46 A 51
... ART. 47 ESTATUTO DO IDOSO: COMENTÁRIOS À LEI 10.741/2003 ... O artigo determina que a política de atendimento ao idoso seja ...
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Função notarial
... 108 da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e Recomendação CNJ n. 46/2020 14 ) e de pessoas ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... Coordenador: Sylvio Capanema de Souza. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 80 ... 28 MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Legitimação de posse ... -
Legislação Complementar
... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991 (DOU ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2003, DJ 19-12-2003) ... Da mesma forma, não cabe ADPF de veto ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... quando o casamento havia sido precedido de união estável (TJRS, 2003) ... Sobre a questão, assiste razão a Zeno Veloso, ao asseverar que ...