Agência Europeia de Defesa
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Lei do superendividamento no Brasil e o mínimo existencial
... brasileiros, desde o nascimento Código de Defesa do Consumidor em 1990. O ideal de reinserção ... 8 MAXIMO, W. Agência Brasil explica Lei do Superendividamento ... de devedores na União Europeia. Revista de Direito do Consumidor, v.19. n 76, p ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... de dados pessoais no contexto da União Europeia. 2.1 Antecedentes históricos: gerações das ... temas conexos – caso, por exemplo, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ... que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso ... 63. XVI – ...
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais
... informações altamente confidenciais da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA) – ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), que atualizou e substituiu a Diretiva de ... Positivo (Lei 12.414/2011), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei de Acesso ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... a Lei de Autorização do Departamento de Defesa de 1987 e a Lei de Segurança e Modernização de ... programa de denunciantes, foi criada uma Agência própria (Office of the Whistleblower - OWB), que ... Europeia (UE) a legislação concernente ao whistleblowing ...
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A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... ‑ nou à todos acerca do que está em causa na defesa" dos animais, ... Dіџђіѡќ Aћіњюљ Cќњѝюџюёќ \xC2" ... , que de acordo com a definição da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil) pode ser ... -
As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... A defesa da “saúde pública” não aconselhará a ... Nem o Presidente da Comissão Europeia ousa criticá-lo ... E os alemães não esquecem o ... Raúl Prebisch (o primeiro Presidente da agência da ONU Comissão Econômica para a América ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ável e a proteção do Código de Defesa" do Consumidor – 3. A proteção do idoso no cen\xC3" ... consumo’ foi utilizado pela Diretiva europeia sobre práticas comerciais abusivas e daí chegou ... Aconselhou-a a ir pessoalmente na sua agência pedir explicações. Perguntou a dona Maria se ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... como preço pela fixação na terra e pela defesa que recebiam ... B — CORPORAÇÕES DE ... serviços autônomos, de transporte, de agência ou representação comercial, de corretagem, de ... Na Europa, com a União Europeia, surgiu o Direito do Trabalho comunitário. Com a ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... Evidencia-se, por exemplo, a defesa ĚĞƐƚĞƐ ƉĞůĂ ŝŐƵĂůĚĂĚĞ Ğ ... forma direta, o programa de imigração europeia. Aqui é observado o quanto essa política real ... -
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como colhidos os ... adotadas no âmbito da União Europeia. A Comissão Europeia instituiu um programa de ... É o que foi feito, por exemplo, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que editou ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... são o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o CVM (Comissão de Valores ... agência reguladora é qualquer órgão da Administração ... e a desinformação online) da União Europeia, definiu desinformação como sendo “todas as ... -
Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... decisão da Corte de Justiça da União Europeia de 21/12/2016, conhecida como Caso Tele2, na qual ... de reforma dos poderes investigativos da agência para a segurança externa do país (BND), que ... A defesa da honra e o direito à informação ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ão para a orientação, a postulação e a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos dos ... ã e a Corte de Justiça da Comunidade Européia têm fornecido importantes contribuições à ... 236 Discutiu-se ali se poderia uma agência federal regular as tarifas ferroviárias ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ável pela agenda digital da Comissão Europeia, Neelie Kroes, que, no exercício do cargo, ... das respectivas bases representadas”, na defesa de seus “interesses trabalhistas e conexos, com ... contratou uma agência de publicidade para atuar nas redes sociais, por ...
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O reflexo da sociedade do hiperconsumo no Instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no Instagram a partir do contexto das obras de Gilles Lipovetsky sobre hiperconsumo e sociedade hedonista. A relevância da pesquisa se deve à importância que o consumo vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos consumidores. O que se pretende é...
... como exemplo o perfil da Dior, uma marca europeia de produtos de luxo, verifica-se que possui mais ... O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade ... ê a responsabilidade do anunciante, da agência de publicidade e do veículo de divulgação 31 , ... -
Capítulo V
... de plantações e rebanhos) e a legítima defesa (ataque de animal nocivo), não obstante o veto ... Chico Mendes); um representante da Agência Nacional de Águas (ANA); um representante da ... , de 8.7.2010, sob a legenda "União Europeia proíbe importação de madeira ilegal - Lei ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... a conquista da América e a ocupação europeia do Novo Mundo nos séculos XV e XVI, podendo-se, ... consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento ... de 1996, responsável pela criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a partir ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... o processo demorou demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria ... para o Direito Criminal, na Convenção Europeia do Direito do Homem, em seu art. 6º n. 1 25 , na ... ção, podendo o credor dirigir-se à agência onde fora realizado o depósito e levantar a ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... referência à jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, que tem sido fundamental ... ção penal – o contraditório e a ampla defesa. Revista brasileira de ciências criminais , n ... Penal e Penitenciária (CNPCP) é uma agência subordinada ao Ministério da Justiça, da qual ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, à ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ... rodoviário saíram publicamente em defesa da Lei n. 12.619/2012, confrontando o movimento ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... , divulgou documentos de inteligência da Agência de Segurança Nacional americana (NSA), ... Carta dos Denunciantes de 1999 na União Europeia, administrada pelo Gabinete de Luta Antifraude da ... meio da capacitação de indivíduos para defesa do interesse público, denunciar-se-á decisões ...
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... fontes de energia hydraulica, julgadas basicas ou essenciaes à defesa economica ou militar do paiz. §5º A União, nos casos prescriptos em ... extração e destinação do pau-brasil para a indústria têxtil europeia, monopólio da metrópole cuja exploração estava condicionada a ... -
Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... defesa da dignidade do homem contra os atentados aos ... mais expressivo extrai-se da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ... a Alimentação e Agricultura (FAO), a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), a ...
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Referências
... BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nota Técnica 26/2016/CGAA4/SGA1/SG/ ... Acesso em: 7 set. 2020. COMISSÃO EUROPEIA. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ... EUROPEAN COMISSION. Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a ...
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Gig Economy
... ário, a tempo parcial ou por meio de agência. Com a economia gig , a oferta e a demanda de ... Como ressaltou Hernandez, a União Europeia instituiu uma política salarial comunitária em ... Em sua defesa, a Uber insistiu na tese de quererem milhares de ...