planejamento familiar pdf
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Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
... 226, § 7°, do texto constitucional, que cuida do planejamento familiar. 8 Dispõe o citado dispositivo: “Fundado nos princípios da ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Tem-se prestado a ... ordenamento constitucional que prevê o princípio do livre planejamento familiar ([section] 7 do art. 226). E é importante ressaltar, nesse ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... transcende à mulher condenada e impacta diretamente seu núcleo familiar. Ressalta-se, contudo, que é condenada e impacta diretamente seu núcleo ... o assunto, bem como conferir os dados estatísticos e de planejamento apresentados em assunto, bem como conferir os dados estatísticos e de ... -
Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... necessidade de incremento do estoque, em função da coabitação familiar forçada (famílias que pretendem constituir um domicilio unifamiliar), ... População e Cidades: subsídios para o planejamento e para as políticas sociais. Campinas: Núcleo de Estudos de ... -
A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... A UMA VIDA DIGNA, QUE PASSA PELO DIREITO À SAÚDE E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO ... -
Corpos dissidentes de um mundo dividido em azul e rosa: um olhar sobre o sexo biológico e a performatividade de gênero na construção da vulnerabilidadede pessoas trans, não bináries e intersexo nas relações privadas
... Planejamento familiar nas famílias LGBT : desafios sociais e jurídicos do recurso ...
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O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
... ência praticada contra a criança e o adolescente no ambiente familiar, seja física, psíquica ou sexual, apenas pode ser compreendida ... 26 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Cuidado e planejamento familiar. In: PEREIRA, Tânia da Silva (Coord.). Cuidado e ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Tem-se prestado a ... ordenamento constitucional que prevê o princípio do livre planejamento familiar (§ 7º do art. 226). E é importante ressaltar, nesse ponto, que ... -
Parâmetros para a Análise dos Custos Constitutivos da Holding Familiar Rural
Este artigo tem por objetivo identificar quais parâmetros devem ser considerados para se apurar as despesas incidentes na constituição de uma holding familiar rural, visando embasar a viabilidade jurídica e econômica de sua constituição. Para tanto, utiliza-se como método o dialético, com caráter bibliográfico, exploratório, qualitativo e quantitativo, com o intuito de responder à pergunta de...
... Palavras-chave : Planejamento Sucessório. Planejamento Tributário. Agronegócio ... Abstract ... This article aims to identify which parameters should be considered to ... -
O retrato da judicialização nas demandas judiciais de saúde propostas pela Defensoria Pública da União no Município de Porto Alegre/RS
Este estudo teve como objetivo caracterizar a judicialização da saúde na atuação da Defensoria Pública da União, unidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no período de janeiro a dezembro de 2018, com a premissa balizadora de identificação das principais demandas atendidas e das variáveis socioeconômicas dos demandantes – sexo, raça/cor, faixa etária, renda, escolaridade –
... Nos processos analisados, 61 ,5% dos demandantes indicaram renda familiar de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9 , 6% apresentaram renda superior ... , permitindo um perigoso descaminho na política pautada em planejamento e implementação da saúde sob o ponto de vista coletivo e ... -
Legislação Complementar
... 723, de 2012 ... Seção VI ... Do Planejamento da Fiscalização da Aprendizagem Art. 22. Na elaboração do ... sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... A validade de se pactuar concorrência sucessória: solidariedade familiar e autonomia privada – 6. Notas Conclusivas – 7. Referências ... patrimônio e, mesmo assim, quando exercido este direito de planejamento, por meio de testamento, sua validade é condicionada a aprovação ...
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As fronteiras da responsabilidade civil e o princípio da liberdade
... à liberdade de definição do projeto parental, no âmbito do planejamento familiar. 3.3 Dano à liberdade de locomoção do trabalhador. 3.4 Dano à ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... -lhe a autonomia, acolhimento, segurança de renda e o convívio familiar e comunitário, validando o mínimo existencial (CNMP, 2015) ... De ... prevista no Decreto nº 7.053/2009, a ser efetivada segundo planejamento do Comitê Intersetorial, com apoio do IBGE e auxílio da Secretaria de ... -
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da ... à habitação popular, saneamento e transporte urbano; e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... , seja agricultura, indústria ou o próprio uso doméstico-familiar ... 514 Mesmo considerando que a quantidade ‘bruta’ de água ... ção de Sala de Situação no Uruguai (DINAGUA); Caribe - Planejamento, Implantação, Operação de Redes de Monitoramento de Águas ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... de duas pesquisas de pós-graduação, uma na área de direito familiar e outra na área de direito sucessório, que dialogam tendo como conector ... represente a liberdade de dispor de patrimônio conforme o planejamento de cada pessoa, o Código Civil Brasileiro impõe como cota de legítima, ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... de seus próprios projetos de vida, os quais incluem os projetos familiar e parental ... Na ordem constitucional vigente, a noção de autonomia ... exercício das próprias escolhas individuais, que englobam o planejamento familiar e parental ... Torna-se, assim, necessário reconhecer ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... Daí em diante todos os esforços do planejamento econômico do Estado, – agora com novos motes doutrinários sobre o ... ão; e se considerar o sistema produtivo advindo do extrativismo familiar, pelos créditos, armazenamento, comércio, os números são maiores na ... -
Planejamento sucessório: a tutela da autonomia privada como reflexo da evolução do direito das sucessões
... Em primeiro lugar, o casamento deixou de ser a única forma de constituir família, sendo a união estável reconhecida como entidade familiar, 31 inclusive para fins sucessórios. 32 O mesmo se deu com as famílias monoparentais, que foram objeto de expresso tratamento pela Constituição ...
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ESTRATÉGIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATENDER AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA INVESTIGAR, PROCESSAR E JULGAR COM PERSPECTIVA DE GÊNERO AS MORTES VIOLENTAS DE MULHERES
O artigo descreve ações nacionais, articuladas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em conjunto com os Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) para a investigação, processo e julgamento efetivo dos feminicídios com perspectiva de gênero. Destaca ações locais relevantes dos Ministérios Públicos e, por fim, avalia esse...
... I – violência doméstica e familiar; ... II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... de justiça, os quais deliberam por consenso em reuniões de planejamento, sob a coordenação de um Gabinete de Gestão Integrada ... Assim é ... -
Organização da saúde pública
... as discrepâncias regionais, devem ser apostos no planejamento local na estruturação da rede de serviços ... De acordo com o ... , agora com o objetivo de direcionar sua atenção ao núcleo familiar, possibilitando com que a equipe de profissionais de saúde compreenda de ...
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Articulação e redes no enfrentamento à violência contra as mulheres no pará
O objetivo da pesquisa é verificar a formação de uma rede de enfrentamento à violência contra as mulheres do campo, das florestas e das águas no Estado do Pará. O estudo realiza o levantamento dos dados primários junto à CIPM-PA, e, baseando-se na abordagem de rede social, construi a rede geral com os 39 atores da CIPM-PA, subdivida entre o Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as...
... , dos significados e das consequências da violência doméstica e familiar nas múltiplas ruralidades (BARROSO, 2011; BARSTED, 2006a, 2006b; 2011; ... públicos e privados, formais e informais, responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação dessas políticas; pelos serviços e programas ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... promover melhoria nas unidades já construídas, e ações de planejamento e ... recuperação urbanística ... No quesito mobilidade urbana São ... mensagem pelo formulário do Conexão Familiar, com 11.307 e 208.508 visualizações, ... respectivamente. Entre os ...
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A dimensão política da magistratura
... á os efeitos dessa condição em ocasiões sociais, no âmbito familiar ou em suas próprias decisões, podendo apresentar traços de psicopatia ... DEVEM SER PRATICADOS PELO ADMINISTRADOR, DEPENDENDO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIR O – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – ...