resumo jurisdicao contenciosa
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
.... RESUMO . A pesquisa tem como objetivo central buscar ... o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora ... -
Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... Resumo : Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem ...ção de jurisdição voluntária e contenciosa”. A controvérsia, assim, “está longe ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
...Thiago Pádua 125 e Dinah Lima 126 ) . RESUMO: Assistimos nos últimos anos a uma ... . . A Corte tem jurisdição contenciosa 160 e consultiva 161 , embora a jurisdição ... -
Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... RESUMO . A jurisdição é figura jurídica antiga na ... Carnelutti fala de jurisdição contenciosa", que tem como base um conflito efetivo, e jurisdi\xC3"... -
A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
. RESUMO: Jurisdição Notarial trata-se de artigo ...contenciosa ou graciosa, em consideração ao objeto de sua ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ... por telegrama, bastando que contenham, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... Resumo . O objetivo deste trabalho é estudar a Corte ...Já em sua Competência Contenciosa, será demonstrado como a mesma poderá apreciar ... -
A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
...ção, segundo o qual a jurisdição contenciosa seria repressiva, e a jurisdição voluntária, ...2012. p. 61-89. . 328 “Em resumo, segundo o raciocínio aqui proposto, a dicotomia ...
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O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação a tais precedentes por parte da autoridade incumbida do processamento e/ou julgamento de demandas na esfera administrativa e das suas aplicações na sistemática própria destes processos. Objetivou-se, pois, analisar cada hipótese elencada neste artigo, compará-
... Elias Marques de Medeiros Neto 3 . RESUMO: Trata-se de pesquisa descritiva e ... precedentes na esfera administrativa contenciosa, independentemente de regulação própria, ... -
Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
...E-mail: sandro@akmps.adv.br . RESUMO: O intuito do presente artigo é auxiliar na ... de jurisdição voluntária, quanto contenciosa, a depender da existência de conflito a ser ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
...Considerações finais. Referências. . Resumo : O presente artigo coloca em voga o controle ... IDH tem competência consultiva e contenciosa. A competência contenciosa está prevista no ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...Em resumo, a compensação de horários pelo sistema do ... que a jurisdição contenciosa é necessária, pois materializa ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... RESUMO . A presente pesquisa científica abordará o ... expresso de sua competência contenciosa por parte do Estado membro. . Ressalte-se, por ... -
Dos Atos Processuais
...ção, o nome da petição ou incidente, o resumo do requerimento, se for o caso, e a ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Em busca de um novo conceito de jurisdição
O objetivo do presente trabalho consiste em uma reflexão sobre um novo conceito de jurisdição, expondo-se suas características e princípios, considerando as diferentes premissas doutrinárias existentes sobre o tema, de modo que se possibilite ou não a inserção de novos mecanismos processuais em seu âmbito. Ao final, apresenta-se um breve estudo sobre as normas do Novo Código de Processo Civil (Lei
... RESUMO: O objetivo do presente trabalho consiste em uma ... a ser convertido em de Jurisdição Contenciosa, ou vice-versa, e nem por isso, há que se falar ... -
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
...23, n. 2, p. 263-296, jul./dez. 2020. . RESUMO: O tema estudado na presente monografia trata ... em processo judicial, de jurisdição contenciosa, no qual deverá ser observadas o contraditório ... -
Produção antecipada de provas no processo do trabalho
O presente artigo tem o objetivo de estudar a ação de produção antecipada de provas no Direito Processual do Trabalho. Para tanto, parte da análise do instituto tal como regulamentado no Código de Processo Civil, analisando os aspectos processuais pertinentes. É feita revisão da literatura especializada sobre o tema, com as devidas adaptações, quando necessário, à normatividade aplicável ao...
...Rio de Janeiro/RJ. . RESUMO" : O presente artigo tem o objetivo de estudar a a\xC3"... de jurisdição voluntária ou contenciosa 11 . . 8 REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS ... -
Garantia de Participação Efetiva
... tanto no procedimento de jurisdição contenciosa, quanto na jurisdição voluntária 844 845 . Em ...ão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ...
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O princípio da separação de poderes
...III.8 Resumo sobre a interpretação da doutrina da ... funções jurisdicionais à agência contenciosa administrativa se revela insuficiente para ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... RESUMO . O presente artigo visa analisar as inovações ... por meio de sua dupla função: contenciosa e consultiva. . Por intermédio da competência ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... EDUARDO DIAS GARCIA . Resumo . O direito ao esquecimento tem suas origens no ... funções: uma declarativa e outra contenciosa. É no âmbito de sua atuação declarativa que ... -
Direito Administrativo
... (E) autoexecutoriedade. . Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito ...: exame médico) e de administração contenciosa (ex: decisões em processos disciplinares); ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... Resumo: O objetivo do artigo é analisar como os ... con motivo de un asunto de naturaleza contenciosa gozan de fuerza vinculante, sin necesidad de que ... -
Exceções preliminares ligadas às incompatibilidades entre o pedido dos litigantes e a função contenciosa da Corte Internacional de Justiça
... explicar a ideia que cruzou o raciocínio jurídico da Corte: “Em resumo, esta tese seria a de considerar que só poderíamos acolher o pedido de ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
Está investigação científica estudou de forma crítica as decisões proferidas sobre a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São contraditórias as sentenças proferidas. Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos diferentes sobre a validade da Lei nº
...Presidente Prudente, SP, Brasil. . Resumo . Está investigação científica estudou de ...ão do reconhecimento da competência contenciosa da Corte IDH. No entanto, foi rechaçada essa ...