transmissão das obrigações no direito romano
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
...13.3.4. O direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais. ...ção originária da sociedade); a transmissão de todos os bens do devedor comum a uma sociedade ... do acordo de comando, como explica Romano Cristiano: 51 . 50 Comentários à Lei das ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... normas das ordenações e do direito romano comum a recta ratio , que se encontraria na ... eletrônico, estabelecendo novas obrigações ao fornecedor, tais como prestar informações ... ou utilização indevida, seja na transmissão, seja no tratamento, o sigilo, a higidez e, ...
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As dificuldades acerca da figura do negócio jurídico fiduciário e do 'trust
O artigo tem como objetivo mapear as principais dificuldades doutrinárias acerca da figura do negócio jurídico fiduciário. O estudo justifica-se dentro do crescente interesse das comunidades jurídicas de cultura continental pela prática destes negócios, primordialmente sob influência do trust, figura da Common Law que atingiu sucesso na prática contratual por força de sua maleabilidade. Para dar...
.... Palavras-chave: Causa; Direito civil; Fidúcia; Negócio jurídico fiduciário; ..., ou seja, aquele que consiste na transmissão de um direito. Não estariam inclusos no suporte ... A fiducia no Direito Romano apresentava estruturas semelhantes às utilizadas ... vivos, e o “Projeto do Código das Obrigações”, . REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 . ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... se teria a pretensão de criar obrigações para a divindade invocada. Ela é uma ... com vida e que não há transmissão de bens pelo nascituro nos casos de não ... História da vida privada – do império romano ao ano mil . T rad. de Hildegard Feist. 5ª ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
..., organização, registro e transmissão das características físicas e tecnológicas ...áveis pela ofensa ou violação do direito de outrem. E nas relações de consumo, haverá ...Em sua doutrina, reporta-se ao Direito Romano, que distinguia a locatio operarum (prestação ... que, por sua natureza, implicam obrigações" de resultado e outras, que não. Quem apresenta c\xC3"...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis. . Rio de ... refletem sobre a frase de Ulpiano, jurista romano do século III, a.C., quando cita “dar a cada ... . Na Itália, a transmissão da jurisdição voluntária ao notário ocorreu ... por sua solicitação, a quitar suas obrigações, incluindo-se os juros convencionais, as ... -
Teixeira de freitas - história e dilemas
... neste artigo, que buscaram suas luzes no Direito Romano. Entre esses juristas estão Lafayette ... especiais do Código: direito das obrigações, dos contratos em geral, direitos reais, ... terra, e não da propriedade, e sua transmissão da família e sua sucessão e até mesmo do ...
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Dos Atos Processuais
..., a fim de materializar o direito fundamental do acesso à justiça (art. 5 o , ... jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares”. A Instrução ... fase da oralidade em voga desde o processo romano e até no processo germânico medieval. Com o ..., ainda que contenham apenas obrigações de fazer ou não fazer;. II – cálculos ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
...Direito Civil pela UERJ, Especialista em Direito Civil ... em aversão moral, proveniente do direito romano. Esta concepção, contudo, merece reflexão, ..., as possibilidades pelas quais a transmissão de patrimônio pode ser organizada. Em geral, ... Doutrinas essenciais, obrigações e contratos, volume III, contratos: princípios ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... particular a partir da queda do Império Romano na Idade Média, a medicina passou por um ... é a capacidade de ter direitos e obrigações e é, como muito bem diz Unger, o pressuposto de ... necessariamente à alienação ou à transmissão de um direito de personalidade em si, mas sim à ...
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
O presente artigo tem por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) de competência estadual, sobretudo a Lei nº 13.136/2004 do Estado de Santa Catarina, instituidora do aludido tributo. Para tanto, optamos por fazer uma breve introdução analisando as noções gerais do...
..., com foco principal no Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... A respeito da exigência tributária, Romano José Enzweiler faz pertinente observação ao ... existência de seus direitos e suas obrigações. . Paulo de Barros Carvalho compreende o ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e ...Corpus e animus na posse em direito romano. Rio de Janeiro: Jornal do Commércio, 1936, p. ... de direitos e para a assunção de obrigações. Trata-se, portanto, de uma espécie que comporta ... por sucessão mortis causa ou por transmissão inter vivos. . A senhoria sobre os ... -
Aspectos registrais
... . O direito de propriedade e os outros direitos reais ... Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade . Rio de Janeiro:Editora Forense, ...íses da Europa, da introdução do Direito Romano no regime do país. A Europa feudal não os ... a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade 64 ; . II – as ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A tradicional vertente patrimonialista do direito laboral. O direito do trabalho, ... (sucessão e conjunção de obrigações tendentes à realização dessa ‘proteção ... (embreagem, freio, componentes de transmissão) e da indústria têxtil (seu efeito isolante e ...Cabe, a propósito, a anotação de Pedro Romano Martinez: “nada impede que uma empresa pretenda ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... nexo de interdependência entre as obrigações. . A causa concreta, por sua vez, tem a função ... e não formais” ( Da boa-fé no direito civil . Coimbra: Almedina, 2007, p. 847). . 983. ...transmissão, modificação e extinção . 3. ed. Coimbra: ...Enquanto no Direito Romano, acrescenta o autor, as ações dos contratos ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
...; 3.7 Da constitucionalização do direito civil à humanização: abertura do sistema para ..., relaciona o direito civil de origem romano-germânico, reconhecido como matéria afeta ao ...ância estrita do ritual, ele gerava obrigações e vinculava as partes. Além disso, provia o ...ídicos, já não só como meio de transmissão do próprio bem”. . 63 No original, “de la ...
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Das Provas
... Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os ... Canônico e dos estudos e do Direito Romano, a partir do século XI, abolidas as ordálias, ... ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ... substanciais à validade das obrigações e os segundos como aqueles que se destinam apenas ...
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Do direito das sucessões
... inúmeros direitos e contrai muitas obrigações, se ela falecer a titularidade dessas relações ... imóveis aquelas destinadas a sua transmissão/alienação, seja por ato entre vivos, seja ... sucessão testamentária está no Direito Romano, mais precisamente na Lei das XII Tábuas. Em ...
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Negócio Jurídico
...direito privado”. 2 Da mesma forma, Karl Larenz afirma ...transmissão de um direito (real ou de crédito) e, b) a ..., a convenção faz gerar novas obrigações, como pode vir alterar, modificar ou extinguir ..., a boa-fé foi introduzida no direito romano por Marco Túlio Cícero (106-43 a.C) como ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, . 1989. ... no qual previstos vários direitos e obrigações oriundos da relação de trabalho, como a ... gravames ou embargos, e passível de transmissão por herança de forma simplificada; e a ...ência no âmbito dos países de tradição romano-germânica, contribuindo também a Constituição ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... ou estabelecimento, uma completa transmissão de crédito e assunção de dívidas trabalhistas ... o uso dessa expressão, oriunda do Direito Romano, em que a arrematação era, realmente, efetuada ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... pleito por el estilo.” Com efeito, o Direito Ático do século IV a.C. possuía uma regra ... origem pode ser identificada no Direito Romano, a partir do aforismo latino “ bis de eadem re ... si – e creio que ninguém satisfaz obrigações reservando em casa numerário suficiente – ...ório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... Mário Luiz Delgado . Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado ... testador mencione a sucessividade da transmissão, dizendo que por morte do primeiro beneficiário ... de que esta exerça os direitos e obrigações derivados dessa titularidade em benefício de uma ... contemporâneo, o da Common Law e o romano"--germânico ou da Civil Law , em uma demonstraç\xC3"...
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Direitos Humanos
... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ... os direitos de liberdade (que exigem obrigações puramente negativas dos particulares e dos ...transmissão", saúde , segurança), o conhecimento e a experi\xC3"...óteles) ou de ius gentium (do Direito Romano), ou seja, de um Direito comum a todos os povos, ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... 10 simplificadamente como transmissão de fatos de forma objetiva, quer verse ela sobre ... relevante 74 , duração mínima das obrigações dos consumidores decorrentes do contrato, quando ...MARTINEZ, Pedro romano. Direito das obrigações . 3. Ed. Lisboa: ...