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Competência
... ://www.trt02.gov.br/ geral/tribunal2/Legis/CLT/Doutrina/MNF_09_09_06_5.html) ... Antes da inclusão da competência executória relativamente às ... 109 6.2.6 Execução de ITR ... Encerrando nossos comentários a respeito do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, registramos ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
Este ensaio trata da Lei Nº13.964/2019, que, dentre suas disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações com pena máxima superior a seis anos de reclusão) a decretação de perda de bens, equivalente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor que seria compatível com o seu rendimento lícito, em lógica de política criminal que vai ao encontro das
... (dir.) Comentarios a la reforma del Código Penal de 2015. Barcelona: Tirant lo Blanch, 2015 ... /noticia/2017/01/valor-movimentado-na-lava-jato-soma-r-8-trilhoes.html, acesso em 16/04/2020. 34 A despeito do que se conseguiu recuperar dos ... -
A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Propósito - Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva...
... (p. 345-366) 351 ... Dos Comentários Gerais números 4 e 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e ... -4-23-dezembro- 1974-482604-exposicaodemotivos-1-cds.html > Acesso em: 21 de março de 2016; ... MEYLAN, A. Autogoverno, A ... -
O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
... o seu percurso pela rede bancária e seu respectivo adendo: comentários sobre a proposta de relatório do Vereador Irlan Melo: CPI da PBH Ativos ... /noticia/pib-do-brasil-fica-em-ultimo-lugar-em-ranking-com-45-paises.html. Acesso em: 25 abr. 2019 ... FATORELLI, M. L. Tragédia grega esconde ... -
Fontes do direito do trabalho
... http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/html/portugal_visita_guiada_03b_pt.htm ... MARTINEZ, Luciano. Condutas ... J. Gomes. MENDES, Gilmar Ferreira et alifi. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2014, p. 370) ...
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O princípio da solidariedade
... , publicaram-se a íntegra do acórdão, a sua tradução e os comentários de Heloísa Helena Barboza, segundo a qual “ ... como observado na ... Disponível em: http://labyrinth.iaf.ac.at/2000/ricoeur.html. Acesso em: 3 jun. 2007, 79 O fato social é intrinsecamente caótico, ...
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Referências bibliográficas
... ://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_1_50.html#SUM-15. Acesso em: 10 jan. 2017 ... ______. Tribunal Superior do Trabalho ... ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... 984. Aguiar Jr., Ruy Rosado de. Comentários ao novo Código Civil , v. VI, t. II: da extinção do contrato (arts. 472 ... html#p1167. Acesso em 20 jan. 2010) ... No art. 1.460 do Código Civil ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... sua conversão em casamento." Tem-se prestado a amplos comentários jocosos, seja pela imprensa, seja pela televisão, com manifestação ... Disponível em: https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/html/39619. Acesso em 15.06.2020 ... BRASIL Câmara dos Deputados. Disponível ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... sua conversão em casamento." Tem-se prestado a amplos comentários jocosos, seja pela imprensa, seja pela televisão, com manifestação ... /147752-RELIGIOSOS,-JURISTAS-E-ONGS-DIVERGEM-SOBRE-UNIAO-CIVIL-GAY.html Acesso em: 12de junho 2020 ... -
A Odontologia
... blogspot.com.br/2015/05/dentes-de-leite-denticao-decidua.html ... com fins predominantemente estéticos. In “ Comentários ...
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Greenwashing e o apelo ambiental nas mensagens publicitárias e o dano moral coletivo nas relações de consumo
... php/ Meio-Ambiente/declaracao-de-estocolmo-sobre-o-ambiente-humano.html ... 2. CANDEMIL, Renata. Mudanças de paradigma para uma sociedade ... Comentários ao Código de Defesa do Consumidor ... 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010. p ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... 15 Embasado nessas considerações técnicas, ... html?catid=0&id=1465. Acesso em 14 out. 2020). 14 “A CRA só pode ser ... 21, p. 1455-1460, 2015 ... PAPP, L. Comentários ... -
Extorsão
... 522 ... HUNGRIA, Nélson ( Comentários ao Código Penal ... Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed., 1967, v. 7, p. 66-7), ... Ago 2000. Disponível em: www.damasio.com.br/novo/html/frame_artigos.htm ... NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal ...
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O supremo soberano no Estado de excec?a?o: a (des)aplicac?a?o do direito pelo STF no a?mbito do inque?rito das 'Fake News' (Inque?rito n. 4.781)
Em 2019, o Presidente do STF instaurou uma investigação sigilosa para apurar supostas práticas de divulgação de notícias fraudulentas e infrações cometidas contra a Corte, seus membros e familiares. No curso desse Inquérito (n. 4.781), foram proferidas decisões marcadamente inconstitucionais que censuraram veículos da imprensa, tolheram liberdades e garantias processuais de cidadãos brasileiros e
... promovido a “subversão da ordem” por meio de comentários online tidos por agressivos, ameaçadores ou falsos contra o STF. T ... ://brasil.elpais.com/brasil/2019/08/01/ politica/1564666744_332248.html. Acesso em: 1º ago. 2019 ... 196 Seqüência (Florianópolis), n ... -
Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: O Caso da Vaquejada
Pretende-se realizar no presente ensaio uma análise reflexiva sobre o efeito backlash da jurisdição constitucional. A pesquisa é realizada por meio do estudo do julgamento da ADI 4983/CE, ajuizada pelo Procurador-geral da República em face da Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado. O Supremo Tribunal Federal Brasileiro,...
... leg.br/legin/fed/lei/2001/lei-10220-11-abril-2001-358253-norma-pl.html. Acesso em: jul.2018 ... BRASIL, Projeto de Lei da Câmara dos Deputados ... CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Breves comentários à EC 96/2017 (Emenda da Vaquejada). Disponível em ... -
Da aplicação do direito estrangeiro
... 03/11/2021 19:56:07 ... 422 Comentários sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... Para compreender a ... /decreto-16752-31-dezembro-1924-516249-publicacaooriginal-139889-pe.html ... 655 SÃO PAULO. Lei n. 2.421, de 14 de janeiro de 1930. Código de ...
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Decisão da Presidência nº 844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... e analisada conclusivamente pela ANVISA, assim, cumpre alguns comentários acerta de tal produto: 1) O seu mecanismo de funcionamento atua em tornar ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... : https://brasil.elpais.com/brasil/2019/07/24/estilo/1563926566_383519.html. Acesso em: 28.09.2019. 45. Ibidem. 46. Heloisa Helena Barboza destaca ... In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al. (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/ Almedina, 2013, p ...
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Casamento
... Por ora, deixa-se de tecer maiores comentários sobre o requerimento e procedimento em meio eletrônico, pois a matéria ... : http://www.kollemata.com.br/rcpn-casamento-estrangeiro-habilitacao.html. Acesso em 05 dez. 2022 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... /2005/lei-11101-9-fevereiro-2005-535663-exposicaodemotivos-150148-pl.html ... TATIANA MARQUES ADOGLIO ... Segundo João Vicente Pedrotti 4 : ... 18. SACRAMONE, Marcelo Barbosa. “ Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência ”. 2. ed ... São Paulo: ...
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Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... FRQ¿GrQFLD WHPRV RV GDGRV TXH R VXMHLWR pode querer evitar comentários ou maiores ilações a respeito, como por exemplo, uma opinião política, ... Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/ HTML/?uri=CELEX:02016R0679-20160504&from=EN#tocId55. Acesso em: 30 jan. 2021 ... -
O presidente da República pode bloquear seus seguidores nas redes sociais?
Opinião: O presidente pode bloquear os seus seguidores?
... , o advogado impetrante está apenas bloqueado para realizar comentários em seu perfil e não há proibição quanto às visualizações de ... -
Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... Fundamentação legal para a imposição da sanção – 3. Comentários e análise crítica – 4. Conclusão – Referências ... PIETRA VAZ ... Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679. Acesso em: 11 out. 2022 ... AZAR NO JOGO, SORTE ...
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Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
... html. Acesso em: 20 nov. 2018. 4 MACEDO, Fausto. Supremo nega liminar e deine ... Há apenas comentários sobre seus pontos principais na matéria: CONGRESSO EM FOCO. Parecer diz ...