divisão administrativa do reino unido
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Família, Estado e autonomia privada
... ções e os divórcios pela via administrativa, nos Tabelionatos de Notas do País. 83 BERQUÓ, ... , no entanto, que cada vez menos a divisão entre essas categorias é estanque, existindo uma ... 219 No Reino Unido, por exemplo, cartilhas são distribuídas ...
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O desafio da redução da desigualdade de gênero nas grandes empresas: entre as quotas vinculantes e a autorregulação
Diante da divisão sexual do trabalho reproduzida de maneira muito marcante no espaço produtivo, o presente trabalho tem como objetivo investigar as principais propostas para a promoção de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas organizações empresariais. Para tanto, são analisadas algumas políticas já implantadas com vistas à maior representação de gênero nas posições decisórias...
... Resumo : Diante da divisão sexual do trabalho reproduzida de maneira ... de gênero na alta hierarquia administrativa das companhias ... Na verdade, trata-se de uma ... voluntária de autorregulação, adotada no Reino Unido; e a política pública de quotas ... -
Legitimidade democrática das agências reguladoras
... estreiteza da abordagem puramente administrativa e a rigidez do enfoque fiscalista ... A ... na teoria madisoniana (separação e divisão de poderes, mecanismos de freios e contrapesos, ... de regulação também se fez presente no Reino Unido, onde, em 2006, foi editado o ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... O Estado Federal caracteriza-se pela divisão do poder de governo central e local, ... A jurisdição administrativa é ação primária que não se basta e, ... Com a transformação do Brasil em Reino Unido a Portugal e Algarves, instalaram-se mais ... -
Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... alerta, se valendo de Bedaque, que “a divisão de “serviço” entre os juízes não é ... aos procedimentos de execução administrativa relacionados à recuperação de bens, ... ão usados com mais frequência nos EUA e no Reino Unido, e provavelmente requerem modificações ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... Para um exemplo de sobrecarga administrativa do Reino Unido, veja Mark Thomas, Tantas Causas, ... , pela desconfiança mútua e por uma divisão partidária profunda e crescente. 209 O Senado, ... -
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... -Lei 311 de 1938 que dispõe sobre a divisão territorial do país, através do seu artigo 2º ... no âmbito legal, jurídico, administrativa , e das responsabilidades e obrigações ... ; ou Liverpool - Marítimo Mercantil Cidade, Reino Unido da Grã-Bretanha, 2012 ... A ... -
Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... e Austrália, o modelo descentralizado; e o Reino Unido, por fim, o modelo independente. Nenhum ... deve dar lugar à juridicidade administrativa, isto é, da conformidade não só com a lei, mas ... Diretoria Legislativa. Divisão de Documentação. Lei Orgânica do Município ... -
A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... árias que foram influenciadas pela divisão das receitas públicas entre os governos central, ... reino, da Guerra e Estrangeiros, da Marinha e Ultramar, ... ao status jurídico e político de Reino Unido, passando a antiga colônia portuguesa a ser uma ... 1824 que originou a organização administrativa e fiscal, melhor sistematizada após o período ... -
Federalismo fiscal e efetividade da dignidade humana
O presente trabalho tem como objetivo analisar as fragilidades do financiamento público brasileiro decorrentes do modelo de distribuição de competências administrativas e financeiras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), e seu impacto sobre a efetividade de direitos fundamentais vinculados à promoção da dignidade humana. De forma mais precisa, trata-se de verificar se a atual...
... de uma organização política-administrativa simétrica, constituída por entes dotados de ... , cooperação política-administrativa, divisão de atribuições; como em termos de análise ... , França, Itália, Portugal, Espanha e Reino Unido ʹ. Em 2000, os recursos públicos ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ção, com a observação de que sua divisão para estudo não afasta o estreito liame ... Conclusivas sobre o relatório inicial do Reino Unido, o Comitê recomendou que: “[ ... ] o ... de decisão judicial e administrativa" que afetam as crianças, incluindo a Lei da Educa\xC3" ...
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Punitive Damage: Esforço Histórico e Assimilação pelo Direito Brasileiro
Até o início do século XX, as indenizações com caráter punitivo, pedagógico ou dissuasivo eram aplicadas de forma pouco abalizada" "É certo que vários tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, já vêm aceitando o caráter punitivo da responsabilidade civil, embora majoritariamente entendidos como espécie do dano moral" "A jurisprudência brasileira vem evoluindo, ainda que timidamente, no
... Com a evolução social e a divisão de trabalho, tarefas e cargos, deu-se a gradual ... Iniciou-se àquele tempo, nos tribunais do Reino Unido, uma clara tendência de restringir o uso ... da resposta dada pela esfera administrativa e penal. Fixou-se, com base nesses fundamentos, ... -
Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... , Estados Unidos, Japão, França, Itália, Reino Unido e Canadá, dentre outros, tendo o objetivo ... ser executada, por exemplo, com a divisão de valores e inseridas em várias contas de ... ícitos de conduta de improbidade administrativa ... O crime permite denominações como ...
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Objeção de consciência médica no direito brasileiro
... ão de consciência divergências sobre a divisão de trabalho, de dissidências quanto a dados ... No Reino Unido, o case Greater Glasgow Health Board v ... , seja para melhor organização administrativa, seja em razão da boa-fé que deve reger a ...
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Direitos e garantias do réu colaborador
... PROCESSADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... A partir da realização de acordo de ... Reino Unido, o autor acrescenta que o juiz deve se ... ção da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a ...
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Governança de Pequenas Empresas Familiares Brasileiras: Aspectos a Considerar no Modelo Adotado
O objetivo deste trabalho é discutir o conceito, o modelo e a estrutura de governança, apropriados à gestão de pequenas empresas familiares brasileiras, pois essa governança pode minimizar problemas de agência relativos à família proprietária. Governança é um instrumento de controle e de gestão que coloca em sintonia as empresas e o mercado, o qual contempla a relação da empresa com os...
... No Reino Unido ou nos Estados Unidos, as ações estão ... e) Pouca clareza na divisão dos papéis entre conselho e diretoria, ... gerentes, um funcionário da área administrativa e outro da área comercial. Os dados relativos à ... -
Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... , subchefes, gerentes, operacionais); b) divisão do trabalho e de tarefas, combinando controle ... de Ação Conjunta sobre Crime Organizado (Reino Unido) e os Grupos de Intervenção Regional ... da coordenação das atividades administrativa" e operacionais em um caso, relacionada a uma sequ\xC3" ... -
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... à destinação do numerário, à sua divisão entre os entes políticos produtores e não ... ou revisados por autoridade administrativa superior ... Neste sentido, o entendimento de ... da Noruega; o Petroleum Revenue Tax , do Reino ... ; o Petroleum Revenue Tax , do Reino Unido ...
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Corporate capitalism and the international regulation of competition/Capitalismo corporativo e a regulacao internacional da concorrencia.
... O Board of Trade do Reino Unido tambem investigou carteis internacionais, ... dao centralidade a uma agencia administrativa. Enquanto essas agencias podem resistir, em ...
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A tecnologia regulatória
... âneo à implementação da regulação no Reino Unido. Esses dois movimentos agregam-se ... de complexidade e organização administrativa e social. Não é incomum que as atividades ... estruturas hierárquicas; sofisticada divisão de trabalho; cooperação forçada com a ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... divisão em ativa-passiva, vertical-horizontal, ... como Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) por via da Coordenação Geral de ... 5.206-7/Reino da Espanha) e da questão do Código de Defesa do Consumidor (SEC n. 5.847-1/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) ... A ...
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Coordenação regulatória e AIR como instrumentos para aproximação entre regulação e políticas públicas
... 5 No Reino Unido, pode-se citar a Better Regulation ... ção de Melhores Práticas (OBPR) na Divisão de Reforma Regulatória administra os requisitos ... , de acordo com a cultura político-administrativa nacional. Essa observação é importante porque, ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... Direito Processual Civil convencional é o reino da resolução de disputas entre indivíduos ... ção, com uma ênfase especial na divisão de trabalho entre os ramos judicial e executivo ... Iugoslávia, Geórgia, Sudão ou Índia) unido à dissolução de estados compostos ou agendas ... (que é essencialmente de natureza administrativa) os fatos relacionados à ocupação indígena ... -
Beps 2.0, digital service tax dst e perspectivas no direito brasileiro
... de níveis de atividade para uma divisão da carga tributária no destino, similar às ... • O Reino Unido com a participação dos usuários e o ... ços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou ...
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Introdução
... nebulosos de natureza político-administrativa. O sentimento de segurança que o cidadão tenha ... O SUS suscitou a divisão da população em pacientes privados, segurados ... No Reino Unido o setor público gasta 83%, no Canadá ...